Isenção de curso teórico para engenheiro

QUEM PODE OBTER A ISENÇÃO

Poderão solicitar isenção de aprovação em curso teórico de Mecânico de Manutenção Aeronáutica (MMA), aprovado pela ANAC, para fins de obtenção de licença/habilitação de MMA, conforme parágrafo 65.71(c) do RBAC 65:

1. Engenheiros^(*) com formação em aeronáutica, elétrica, eletrônica, mecânica e mecânica aeronáutica; e
2. Outros engenheiros, desde que tenham registrado junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) a atribuição para o exercício da atividade de manutenção de aeronaves.

^(*)Embora não esteja expressamente previsto no RBAC 65, o curso de engenharia mecatrônica também se enquadra no item 1

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS

Para enviar seu pedido à Anac, reúna os seguintes documentos:

• Carta ou requerimento assinado, solicitando a isenção de curso(s) teórico(s) de MMA, homologado(s) pela ANAC, com fundamento no parágrafo 65.71(c) do RBAC 65 (clique no link para acessar). Recomenda-se utilizar o requerimento padrão de licenças e habilitações (clique neste link para imprimir o requerimento padrão);
• Documento de identidade (RG ou equivalente);
• Caso o número do CPF não conste do RG, informá-lo no requerimento;
• Comprovante de escolaridade (Diploma e Histórico Escolar relativo a um dos cursos de engenharia previstos no parágrafo 61.71(c) do RBAC 65 - clique para acessar);
• Curriculum Vitae completo (com telefone e endereço atualizados);
• Declaração de Experiência Profissional na(s) habilitação(ões) pretendida(s), conforme sessão 65.90 do RBAC 65 (clique no link para acessar) e os procedimentos estabelecidos na IS 65-001 (clique neste link para imprimir o modelo de declaração de experiência); e
• Certificado de conclusão e respectivo Histórico Escolar de, pelo menos, um curso de familiarização em produto aeronáutico, relacionado à(s) habilitação(ões) pretendida(s).

NOTA: Segundo o RBAC 01 (clique no link para acessar), produto aeronáutico significa qualquer aeronave civil, motor ou hélice de aeronave ou aparelho neles instalado.

COMO ENVIAR SUA SOLICITAÇÃO À ANAC

O pedido de isenção, acompanhada de toda a documentação pertinente, deve ser feito eletronicamente, por peticionamento eletrônico no sistema SEI (clique no link para saber mais) , escolhendo o tipo de processo “Pessoal da Aviação Civil: Isenção de curso de MMA para graduados em engenharia – RBAC 65”.

📌 É essencial anexar toda a documentação exigida para que a solicitação seja analisada corretamente e aprovada, se pertinente.

APÓS A APROVAÇÃO DO PEDIDO DE ISENÇÃO

• Você será dispensado do cumprimento do requisito de curso teórico (básico e específico), aprovado pela ANAC.
• Poderá fazer diretamente os exames teóricos da ANAC.
• Somente após ser aprovado no exame teórico e cumpridos todos os demais requisitos exigidos pelo RBAC 65, o interessado poderá abrir um processo administrativo na ANAC para solicitar a licença e a primeira habilitação desejada.

⚠️ IMPORTANTE SABER!

No processo de solicitação da licença de MMA e primeira habilitação, no campo correspondente ao Certificado de Curso Teórico de MMA deverá inserir o Certificado de Colação de Grau no curso de engenharia (Diploma), pois a experiência prática no caso de candidatos que obtiveram isenção de aprovação em curso teórico de MMA, será contada a partir da data de colação de grau no curso de engenharia. Para acessar a Carta de Serviços de MMA, clique aqui.

Clique aqui para orientações sobre os procedimentos para obtenção de licença de MMA.

Para acessar o Guia de Licenças e Habilitações – MMA clique aqui .

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