Efetuar declaração referente à contribuição para o Fust

Declaração mensal (DM), referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust, a ser apresentada até o décimo dia do mês subsequente àquele em que a prestadora auferir receitas decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações.

No caso de não ter auferido receita da prestação de serviços de telecomunicações em um ou mais meses do exercício financeiro, a Declaração mensal (DM) relativa a esses meses deve ser apresentada com valor zero.

Quando a empresa não auferiu receita decorrente da prestação de serviços de telecomunicações em todos os meses do exercício fiscal, deve ser apresentada a Declaração de Inexistência do Fato Gerador (DI).

Entre as finalidades do Fust, estão: o estímulo à expansão, o uso e a melhoria da qualidade das redes e dos serviços de telecomunicações, a redução das desigualdades regionais e o incentivo ao desenvolvimento de novas tecnologias de conectividade para promover o desenvolvimento econômico e social.

As principais receitas que compõem o Fundo são: a contribuição de 1% sobre a base de cálculo do Fust e as transferências de recursos provenientes do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel.

A base de cálculo da contribuição para o Fust é a Receita Operacional Bruta (ROB) auferida em cada mês pela prestação de serviços de telecomunicações de que trata o inciso IV do art. 6º da Lei nº 9.998, de 2000, excluindo-se o ICMS, o PIS e a COFINS, sendo aplicada uma alíquota ad valorem de 1% (um por cento).

A Declaração mensal (DM) deve ser realizada pelo Agente de Declaração, cujas competências e deveres constam dos arts. 7º e 8º do anexo à Portaria Anatel nº 1.992/2021. 

O Agente de Declaração deve ser cadastrado pela própria prestadora, seguindo as orientações abaixo.

Para acessar o Sistema SFUST, é preciso:

• Ter login cadastrado no Gov.Br: siga os passos do item 2 deste link;
• Ser o representante legal: para vincular a pessoa jurídica ao usuário, siga os passos do item 3.1 deste link.

1. Configurar acesso autenticado ao Sistema SFUST

   Para acessar o Sistema SFUST, é preciso:

   • Ter login cadastrado no Gov.Br: siga os passos do item 2 deste link;
   • Ser o representante legal: para vincular a pessoa jurídica ao usuário, siga os passos do item 3.1 deste link.

   Canais de prestação

     Web : 

   SEI - Para mais informações, acesse https://www.gov.br/anatel/pt-br/centrais-de-conteudo/processo-eletronico e Manual de Cadastro e Acesso ao Sistema Boleto.

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Registre uma solicitação no Anatel Consumidor

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2. Acessar o Sistema de Acolhimento da Declaração do FUST - SFUST
   • Acesse o SFUST;
   • Clique em Declarações e em Declaração Mensal;
   • Selecione o ano da competência, o mês de referência e a entidade;
   • Observe que as empresas enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) são dispensadas da Declaração Mensal;
   • Clique no botão verde Prosseguir.

   Canais de prestação

     Web : 

   Sistema SFUST - Para mais informações, acesse o Manual de Declaração Mensal e a opção Fust na página de Perguntas frequentes do Portal da Anatel.

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3. Emitir Declaração Mensal (DM): Entidades com receitas decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações em todos os meses do exercício fiscal
   • Insira informações da Receita Bruta de Serviços de Telecomunicações (ROB), ICMS, PIS e Cofins;
   • Clique em confirmar;
   • A Declaração será incluída na base de dados e abrirá uma tela para impressão do boleto. Para imprimir mais tarde, siga os passos deste serviço.

   Canais de prestação

     Web : 

   Sistema SFUST - Para mais informações, acesse o Manual de Declaração Mensal e a opção Fust na página de Perguntas frequentes do Portal da Anatel.

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4. Emitir Declaração de Inexistência do Fato Gerador (DI): Entidades sem receitas de prestação de serviços de telecomunicações em todos os meses
   • Acesse o SFUST;
   • Clique em Declarações e em Declaração de Inexistência;
   • Selecione o ano da competência e a entidade;
   • Preencha a justificativa;
   • Anexe a documentação exigida.

   Canais de prestação

     Web : 

   Sistema SFUST - Para mais informações, acesse o Manual de Declaração de Inexistência do Fato Gerador (DI) e a opção Fust na página de Perguntas frequentes do Portal da Anatel.

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   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) de todos os meses do exercício de competência, acompanhados dos arquivos de Recibo de Entrega; e

   • Documentação contábil que comprove que a prestadora não auferiu receitas decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações, observado o disposto no art. 23 do RART. 

   Tempo de duração da etapa

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