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Atos Públicos

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Última Modificação: 01/10/2026
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Certificação de Organização de Manutenção de Produto Aeronáutico Doméstica

Risco III
Data cadastro do Ato de Liberação
27/02/2025
Prazo da Aprovação Tácita
240 dia(s)
Tempo médio de tramitação
134 dia(s)

Certificação, validação, autorização e modificações de especificações de centros de instrução e organizações de ensino de profissionais AVSEC e SESCINC

Risco III
Data cadastro do Ato de Liberação
27/02/2025
Prazo da Aprovação Tácita
300 dia(s)
Tempo médio de tramitação
106 dia(s)

Exploração de serviços aéreos conforme o RBAC 135

Risco III
Data cadastro do Ato de Liberação
05/03/2025
Prazo da Aprovação Tácita
224 dia(s)
Tempo médio de tramitação
117 dia(s)

Certificado de Aeronavegabilidade (emissão inicial e revalidação)

Risco III
Data cadastro do Ato de Liberação
27/02/2025
Prazo da Aprovação Tácita
30 dia(s)
Tempo médio de tramitação
24 dia(s)

Anotação de direitos de uso referentes a componentes de aeronave

Risco III
Data cadastro do Ato de Liberação
25/02/2025
Prazo da Aprovação Tácita
30 dia(s)
Tempo médio de tramitação
21 dia(s)
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