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Atos Públicos

Última Modificação: 05/03/2025

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Classificão de Risco

Emissão, modificação e revalidação de licenças, certificados e habilitações de profissionais da aviação civil (pilotos, mecânicos de voo, comissários, despachantes de voo, mecânico de manutenção e profissionais AVSEC)

Risco III

Data cadastro do Ato de Liberação

05/03/2025

Prazo da Aprovação Tácita

10 dia(s)

Tempo médio de tramitação

9 dia(s)

Validação de projeto aeronáutico certificado no exterior

Risco III

Data cadastro do Ato de Liberação

05/03/2025

Prazo da Aprovação Tácita

450 dia(s)

Tempo médio de tramitação

218 dia(s)

Validação de grande modificação ao projeto de tipo estrangeiro

Risco III

Data cadastro do Ato de Liberação

05/03/2025

Prazo da Aprovação Tácita

450 dia(s)

Tempo médio de tramitação

111 dia(s)

Validação de Certificado Suplementar de Tipo estrangeiro

Risco III

Data cadastro do Ato de Liberação

05/03/2025

Prazo da Aprovação Tácita

60 dia(s)

Tempo médio de tramitação

38 dia(s)

Reconhecimento de aeronave leve esportiva

Risco III

Data cadastro do Ato de Liberação

05/03/2025

Prazo da Aprovação Tácita

730 dia(s)

Tempo médio de tramitação

13 dia(s)

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