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Atos Públicos

Última Modificação: 05/03/2025

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Classificão de Risco

Autorização para transporte de carga externa

Risco III

Data cadastro do Ato de Liberação

27/02/2025

Prazo da Aprovação Tácita

90 dia(s)

Tempo médio de tramitação

42 dia(s)

Alteração de certificação de operadores de táxi-aéreo e serviços aéreos especializados

Risco III

Data cadastro do Ato de Liberação

14/02/2025

Prazo da Aprovação Tácita

257 dia(s)

Tempo médio de tramitação

64 dia(s)

Autorização para operações aéreas conforme o RBAC 137

Risco III

Data cadastro do Ato de Liberação

27/02/2025

Prazo da Aprovação Tácita

212 dia(s)

Tempo médio de tramitação

138 dia(s)

Autorização para Operar para empresa aérea estrangeira interessada em prestar serviços de transporte aéreo internacional

Risco III

Data cadastro do Ato de Liberação

27/02/2025

Prazo da Aprovação Tácita

30 dia(s)

Tempo médio de tramitação

15 dia(s)

Autorização para operar para empresa aérea estrangeira interessada em realizar operações não regulares

Risco III

Data cadastro do Ato de Liberação

27/02/2025

Prazo da Aprovação Tácita

10 dia(s)

Tempo médio de tramitação

5 dia(s)

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