Institucional

Os dezesseis anos do Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil (1964-1985) – Memórias Reveladas 

Criado em 13 de maio de 2009 pela Casa Civil da Presidência da República enquanto uma unidade vinculada ao Arquivo Nacional, o Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil (1964-1985) - Memórias Reveladas representa um marco fundamental na reunião, preservação e acesso à informação sobre um período crucial e sensível da história brasileira: a ditadura militar. Desde a sua institucionalização, o Centro de Referência tem se dedicado a disponibilizar e divulgar um vasto acervo documental referente à repressão e à resistência política durante o período ditatorial, estimulando estudos diversos sobre o tema. 

A gênese e o propósito do Memórias Reveladas atenderam a uma demanda histórica da sociedade brasileira por transparência e acesso aos arquivos da ditadura. Sua concepção está intrinsecamente ligada aos esforços de justiça de transição e à necessidade de garantir o direito à memória e à verdade. A concepção do Centro partiu do princípio da existência de inúmeros acervos documentais que haviam sido constituídos pelo Estado brasileiro durante períodos autoritários, inclusive a ditadura militar, e que deveriam estar acessíveis aos cidadãos para garantir a memória e o conhecimento histórico de tempos difíceis. Tratava-se, principalmente, dos arquivos das polícias políticas que, desde os anos de 1920, acumularam um testemunho essencial sobre como o Estado imprimiu a marca do autoritarismo na sociedade brasileira.  

Em 2009, quando o Memórias Reveladas foi instituído, parte desses documentos já estavam disponibilizados para pesquisa pública em alguns arquivos estaduais do país. Desde 1991, a Lei Geral de Arquivos (Lei 8.159, de 1991) fundamentava o recolhimento e disponibilização desses documentos, atribuindo a administração da documentação de caráter público às instituições arquivísticas federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal (Art. 17). Além disso, esta lei também estipulava a responsabilidade penal, civil e administrativa àquele que desfigurasse ou destruísse documentos de valor permanente, de interesse público ou social (Art. 25). Entretanto, ainda havia muito para se conhecer sobre o conjunto arquivístico do período ditatorial, muito fragmentado, permanecendo sob a guarda de órgãos e entidades produtoras e acumuladoras, ou de seus sucessores. 

A Lei Geral de Arquivos (Lei 8.159, de 1991) traz importante sustentação para o desenvolvimento da justiça de transição no país. Em seguida, a Lei de Reconhecimento de Pessoas Mortas e Desaparecidas (Lei 9.140, de 1995), com a criação da Comissão Especial de mesmo nome, é fator crucial para dar início ao levantamento e disponibilização da documentação produzida durante a ditadura militar, no sentido de comprovar as violações dos direitos humanos perpetradas no período. Nesse sentido, também foi de crucial importância a Lei 10.559, de 2002, que regulamentou o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), considerando anistiados todos os atingidos por atos políticos no período de 18 de setembro de 1946 a outubro de 1988, com a possibilidade de reparação financeira. A Lei 10.559 produziu um novo sentido para o termo anistiado no país. O anistiado passou a ter, a partir de então, direito à reparação econômica de caráter indenizatório e à contagem do tempo de serviço para todos os efeitos do período em que esteve afastado de suas atividades profissionais.  No entanto, o ônus da prova era uma obrigação do atingido ou dos familiares, fato que tornava ainda mais urgente a revelação de documentos que servissem como prova das violações sofridas.  

Em meio a essa conjuntura político-administrativa, e em cumprimento ao disposto no Decreto nº 5.584, de 2005, o Arquivo Nacional recebeu em dezembro daquele mesmo ano os primeiros fundos documentais do período ditatorial. Eram documentos até então sob a guarda da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, dos extintos Serviço Nacional de Informações - SNI (1964-1990), da Comissão Geral de Investigações - CGI (1964-1979) e do Conselho Superior de Segurança Nacional - CCSN (1964-1980).  A partir de janeiro de 2006, o AN recolheu também os conjuntos documentais da Divisão de Inteligência da Polícia Federal (1960-1990), Divisão de Segurança e Informações do Ministério das Relações Exteriores - DSI/MRE (1964- 1990); do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República GSI/PR (1956 a 1990), do Ministério da Justiça e da Casa Civil (1960- 1990) e os Atos Institucionais de 1 a 17 (1964-1990). Foi também recolhido o Cadastro Nacional (CADA), base de dados criada pelo SNI, contendo o registro de 308.000 prontuários, dados de identificação e qualificação de pessoas físicas e jurídicas.   

A partir da vasta documentação recebida pelo AN e dos acordos de parcerias com diversas entidades públicas e privadas, o Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil (1964-1985) – Memórias Reveladas foi formalmente instituído em 13 de maio de 2009 pela Portaria nº 465 da Casa Civil da Presidência da República. Emergindo do contexto político e social daquele momento, o objetivo principal do Memórias Reveladas era tornar acessível ao público documentos produzidos e acumulados por órgãos do governo e por entidades da sociedade civil que registrassem as lutas políticas, a repressão, a censura, as violações de direitos humanos e as diversas formas de resistência ocorridas entre 1964 e 1985.  

Desde a criação do Memórias Reveladas, o Arquivo Nacional, órgão central do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivos (SIGA), tem empreendido um extenso trabalho de identificação, recolhimento, tratamento técnico e disponibilização integrada de acervos. Além dos fundos do SNI, do CSSN, da CGI, dos DOPS de diversos estados, o Banco de Dados do Centro de Referências Memórias Reveladas disponibiliza e difunde fundos arquivísticos de entidades da sociedade civil e de coleções particulares de perseguidos políticos e militantes.  

Por meio desses enlaces estabelecidos entre entidades públicas e privadas e pessoas físicas, o Memórias Reveladas congrega a Rede Nacional de Cooperação e Informações Arquivísticas, extensa rede de intercâmbio de dados, informações e representações digitais de documentos de interesse para o estudo do período da ditadura militar. Além disso, o Centro de Referência Memórias Reveladas busca também fomentar a pesquisa acadêmica, subsidiar o trabalho de comissões da verdade e promover a conscientização da sociedade sobre esse período difícil da história do Brasil recente. 

Pioneira na área arquivística brasileira, esta Rede Nacional de Cooperação e Informações Arquivísticas vem possibilitando a disponibilização integrada de vasta quantidade de documentos digitalizados, inventários, instrumentos de pesquisa e informações sobre os acervos, democratizando o acesso a fontes primárias antes restritas. Cabe também ao Centro de Referência a promoção de outras atividades de difusão do conhecimento sobre a ditadura militar, como exposições, seminários, cursos e publicações. Essas iniciativas visam estimular o debate histórico público sobre o período ditatorial, seus reflexos institucionais e o legado das lutas pela redemocratização do país. 

No âmbito da divulgação do Centro de Referência, bem como do acervo disponibilizado e estudos fomentados, foram instituídos o Conselho Consultivo do Memórias Reveladas (Portaria Arquivo Nacional nº 40, de 13 de maio de 2009) e a Comissão de Altos Estudos do Memórias Reveladas (Portaria Arquivo Nacional nº 41, de 13 de maio de 2009). A Comissão de Altos Estudos é um órgão interdisciplinar, composto por pesquisadores e especialistas nos temas de interesse do Memórias Reveladas. A Comissão tem por função colaborar para a disseminação do próprio Centro de Referência, estimulando a produção de conhecimento e a difusão científica sobre a ditadura militar, bem como aprimorar o conteúdo disponível no portal do Memórias Reveladas e elaborar sugestões de projetos de pesquisa e divulgação ao Conselho Consultivo.  

A sede institucional 

O Centro de Referência Memórias Reveladas opera como uma unidade integrada à estrutura do Arquivo Nacional (AN). Desde o início, o projeto foi concebido como um trabalho conjunto do AN com a Casa Civil da Presidência da República, evidenciando a colaboração interinstitucional em sua origem. Essa inserção no Arquivo Nacional confere ao Memórias Reveladas a legitimidade institucional, a expertise e a infraestrutura de uma instituição arquivística central e consolidada. O AN, com sua estrutura organizacional, equipe técnica, competências definidas e base jurídica, oferece o suporte necessário para as operações do Centro. Em contrapartida, o Centro Memórias Reveladas traz para o Arquivo Nacional um projeto temático de alta relevância social e política, focado em acervos sensíveis, e desenvolve atividades de grande visibilidade pública. Essa relação sinérgica fortalece o papel do AN nos debates contemporâneos sobre memória, acesso à informação e direitos humanos, ao mesmo tempo em que ancora o Centro em uma instituição arquivística de referência. 

Impacto e legado 

Em seus dezesseis anos de atividade, o trabalho desenvolvido no Memórias Reveladas tem sido crucial para o avanço das pesquisas sobre a ditadura militar no Brasil. A ampla disponibilização de documentação anteriormente inacessível, ou de difícil acesso, permitiu a elucidação de diversos casos de violações de direitos humanos, a identificação de agentes da repressão e a compreensão mais aprofundada das estruturas e mecanismos autoritários implementados durante a ditadura militar, bem como as suas relações com períodos anteriores e posteriores de nossa história política. Também desempenhou um papel fundamental no subsídio aos trabalhos das Comissões Estaduais, Municipais e, principalmente, na Comissão Nacional da Verdade (CNV). 

As Comissões da Verdade são órgãos historicamente instituídos em países que atravessaram períodos de instabilidade política, com a suspensão dos direitos individuais e das normas democráticas, como no caso de ditaduras. As Comissões da Verdade tiveram importante papel também na apuração dos crimes perpetrados pelas ditaduras latino-americanas. No Brasil, batizada Comissão Nacional da Verdade, a CNV foi instituída pela lei 12.528, de 2011, e buscou apurar graves violações aos direitos humanos praticadas pelo Estado brasileiro entre 1946 e 1988, detendo-se especialmente nos anos da ditadura iniciada em 1964. A criação da CNV inspirou a formação de órgãos semelhantes em nível estadual e municipal e mesmo em entidades não governamentais, como sindicatos. O Centro de Referência Memórias Reveladas abriga e disponibiliza os relatórios finais da Comissão Nacional da Verdade (dezembro de 2014) e dispõe em seu portal dos relatórios de outras Comissões da Verdade, contendo suas conclusões e recomendações. 

O Memórias Reveladas consolidou-se como uma referência nacional e internacional na área de arquivos sobre regimes autoritários e justiça de transição. Seu legado reside na contribuição inestimável para a construção da memória coletiva, a compreensão histórica da ditadura militar brasileira, a promoção do direito à verdade e a reafirmação dos valores democráticos. A contínua preservação e disponibilização de seu acervo garantem acesso a fontes e estudos embasados sobre esse período sensível da história brasileira, fomentando a reflexão crítica e fundamentando a defesa dos direitos humanos. 

A Retomada: resiliência e renovação 

Apesar de sua importância e do respaldo inicial de alto nível governamental, o Centro de Referência Memórias Reveladas enfrentou sérias dificuldades de manutenção e desenvolvimento de suas atividades durante a última década. Pouco tempo depois da entrega e divulgação dos três volumes do relatório final da Comissão Nacional da Verdade (dezembro de 2014), fortes mudanças no ambiente político e administrativo brasileiro resultaram em um período de atividade reduzida e cada vez menor proeminência política, social e administrativa do Centro.  

Após esse período de vulnerabilidade, e em resposta a pressões de diversos segmentos sociais, o Memórias Reveladas vem passando por uma revitalização. A partir do seu aniversário de 15 anos, em maio de 2024, foi empreendida uma série de ações no sentido de dar visibilidade a este novo momento, anunciadas no evento comemorativo intitulado Memórias Reveladas 15+: Panorama e perspectivas de futuro.  

Entre as ações listadas estavam os debates ocorridos na 8ª Semana Nacional de Arquivos, com destaque para a mesa de especialistas Memórias Reveladas: experiências com acervos das lutas políticas no Brasil, oficinas com professores, a retomada da Comissão de Altos Estudos (Portaria AN nº 154, de 9 de maio de 2024) e a criação do Grupo de Trabalho do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) para o projeto "Memórias Reveladas" (Portaria MGI nº 3.072, de 9 de maio de 2024). O GT, ainda está em curso, e tem por objetivo propor ações de articulação institucional que promovam o direito à memória, em apoio às atividades do Centro.  

Nessa retomada, foi lançado o 5º Prêmio de Pesquisa Memórias Reveladas. O Prêmio, de periodicidade bienal, é originalmente um concurso de monografias com base em fontes documentais referentes ao período da ditadura militar no Brasil (1964-1985), instituído pela Portaria AN nº 95/2009 e alterado pela Portaria AN 072/2012. As primeiras edições da premiação aconteceram nos anos de 2010, 2012, 2014 e 2017. Após longo intervalo, a sua retomada acontece em 2024, através do lançamento do Edital do Prêmio de Pesquisa Memórias Reveladas em maio de 2024, com a novidade de três outras categorias: artigos acadêmicos, projetos pedagógicos e materiais de comunicação. Ao todo, 95 projetos de pesquisa foram inscritos e 35 deles foram contemplados na celebração ocorrida em março de 2025.  

Ainda no bojo dessa reformulação do Centro de Referência, foram dispostas quatro vagas para especialistas fortalecerem a sua equipe permanente no Arquivo Nacional. Nesse sentido, o AN lançou o edital para movimentação de servidores federais interessados em atuarem no Centro. A partir do resultado da seleção, três servidores especialistas foram cedidos por outras instituições governamentais, sendo recebidos e acomodados no Memórias Reveladas entre julho de 2024 e abril 2025.  

O conjunto de todas essas ações recentes são parte do movimento de retomada e fortalecimento do Memórias Reveladas para desempenhar o seu papel crucial no meio arquivístico e no campo dos estudos históricos sobre a ditadura militar no Brasil.  

Memórias Reveladas: balanço histórico e horizontes futuros 

Ao longo de seus dezesseis anos, o Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil (1964-1985) - Memórias Reveladas fundamentou-se no trabalho de acesso e preservação da memória da ditadura militar no Brasil. Sua criação representou um passo significativo do Estado brasileiro no sentido de confrontar parte de seu passado autoritário e garantir o direito à verdade e à informação. Ao reunir acervos cruciais para o entendimento do período e disponibilizá-los de forma integrada através do seu banco de dados, o Centro de Referência tem desempenhado papel decisivo para a democratização do acesso a fontes primárias essenciais a pesquisadores, estudantes e público em geral.  

Através de iniciativas como o Prêmio Memórias Reveladas, exposições, materiais educativos e publicações, o Centro fomenta ativamente a pesquisa, a produção de conhecimento e a reflexão crítica sobre a história da ditadura militar e os seus desdobramentos sociais e políticos. Além disso, a articulação do Memórias Reveladas com as Comissões da Verdade evidencia o seu engajamento direto nos processos de justiça de transição e na construção de uma memória coletiva mais completa e plural sobre o período.  

Ainda que recentemente fragilizada institucionalmente, a trajetória do Memórias Reveladas é resultado da resistência política dos movimentos sociais, dos pesquisadores, dos professores e de todos os agentes públicos que contribuíram para a sua construção e manutenção ao longo do tempo. O esforço de revitalização em curso é uma resposta política a essa luta.  

Em 2025, a existência e atuação do Centro de Referência Memórias Reveladas são fundamentais para garantir que as lições do passado autoritário não sejam esquecidas e que o acesso à informação e à história seja um direito assegurado ao cidadão. Nessa nova fase, o Memórias Reveladas concentra ainda mais esforços para fortalecer as ações de reparação empreendidas, contribuir com a preservação, difundir o patrimônio documental e arquivístico, bem como enfrentar ideias falsas sobre a ditadura militar através da divulgação da informação e de ações de fortalecimento da pedagogia da memória e da reparação dos traumas coletivos. 

Nesse sentido, o Centro tem trabalhado para aprofundar o diálogo com outros Ministérios e órgãos governamentais, com a sociedade civil e com centros de pesquisa para a realização de ações voltadas à difusão dos acervos sobre a ditadura militar, à divulgação de estudos acadêmicos e de novas ferramentas pedagógicas bem como ao incentivo da história pública sobre o tema. Como parte desse movimento, o Memórias Reveladas vem ampliando o foco temático e temporal dos estudos sobre o período, incentivando a elaboração de narrativas plurais que destaquem sujeitos coletivos identificados a partir da raça, classe, território, gênero, orientação sexual, entre outros marcadores.  

A partir do fundamento democrático do direito à memória e à informação, o Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil (1964-1985) - Memórias Reveladas vem se atualizando, ampliando a sua atuação e recuperando o seu protagonismo.  

Rafaella Bettamio, historiadora do Centro de Referência Memórias Reveladas