Competências
De acordo com a Portaria MGI nº 3.073, de 8 de maio de 2024, art. 1º, o Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil - Memórias Reveladas, do Arquivo Nacional, é espaço de convergência e difusão de documentos ou informações produzidos ou acumulados sobre o regime político que vigorou no período de 1º de abril de 1964 a 15 de março de 1985, que busca incentivar e dinamizar estudos, pesquisas e reflexões sobre o tema. Além disso, cabe ao Centro gerenciar e disponibilizar dados sobre o referido período e suas consequências em anos posteriores.
De acordo com o art. 2º da Portaria, o Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil - Memórias Reveladas tem como objetivo:
I - estimular a organização e a gestão do acervo documental sobre o regime político de que trata o art. 1º, física e eletronicamente, assim como articular, com os estados, Distrito Federal e municípios, a convergência e a difusão de informações e dados sob custódia de órgãos e entidades públicas e privadas;
II - estimular a pesquisa sobre o regime político de que trata o art. 1º nas áreas da Antropologia, Arquivologia, Biblioteconomia, Ciência da Informação, Ciência Política, Comunicação Social, Direito, História, Letras, Museologia, Relações Internacionais e Sociologia, entre outras, mediante a garantia do acesso aos dados e informações sobre a produção bibliográfica, assim como das fontes primárias sob a guarda de instituições e entidades públicas e privadas;
III - promover amplo acesso às fontes de informação e de conhecimento, por meio de banco de dados do Sistema de Informação do Arquivo Nacional (Sian), bem como de página no portal do Arquivo Nacional;
IV - contribuir para o debate de natureza acadêmica, pedagógica e política sobre o regime político de que trata o art. 1º, mediante a organização de seminários, eventos, produtos de editoração e premiações de caráter interdisciplinar, incentivando a produção de conhecimento em vários níveis, assim como intercâmbio com instituições congêneres, nacionais e internacionais.
Parágrafo único. Para a plena consecução dos objetivos da Divisão Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil - Memórias Reveladas, o Arquivo Nacional poderá firmar acordos de cooperação técnica com os estados, o Distrito Federal, os municípios, órgãos e entidades, públicas e privadas, detentoras de acervos de interesse para a temática do Centro, com vistas ao desenvolvimento de ações e atividades de interesse comum.
Para mais informações, acesse na íntegra a Portaria 3.073, de 08 de maio de 2024.