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Consulta pública permite que consumidores opinem sobre novo rateio de custos das usinas nucleares
Publicado em
04/12/2025 00h00
Atualizado em
05/12/2025 13h40
Audiência abre portas para expansão do mercado de energia nuclear.
Fonte: Eletronuclear
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) abriu uma consulta pública para receber contribuições sobre a nova metodologia de rateio da receita das usinas nucleares Angra 1 e Angra 2. A audiência foi autorizada pela diretoria no dia 18 de novembro e está aberta desde 20 de novembro, com prazo para contribuições até 5 de janeiro, pelo e-mail cp037_2025@aneel.gov.br.
Atualmente, a receita da Eletronuclear é rateada entre as distribuidoras (concessionárias, permissionárias ou autorizadas) conectadas ao Sistema Interligado Nacional (SIN). Com a sanção da Lei 15.235/25, esse modelo será alterado: a partir de 2026, a divisão passará a recair diretamente sobre os usuários finais de energia elétrica do SIN. Nesse novo formato, passam a integrar o rateio os consumidores livres e especiais, além de autoprodutores - estes últimos apenas em relação à energia efetivamente injetada no SIN. Permanecem isentos os consumidores da subclasse residencial baixa renda, beneficiários da tarifa social.
Abertura de mercado e novas oportunidades para a energia nuclear
A mudança na metodologia de rateio representa uma abertura inédita de mercado para a energia nuclear no Brasil, preparando terreno para um futuro de expansão, diversificação de clientes e atração de novos investimentos. Com o aumento acelerado da demanda por energia firme e confiável - especialmente impulsionada pela instalação de grandes data centers — o novo modelo permite que a Eletronuclear passe a atender consumidores livres, algo antes inviável no marco regulatório anterior.
O movimento está alinhado ao que já ocorre internacionalmente. Nos Estados Unidos, grandes empresas de tecnologia firmam PPAs (Power Purchase Agreements, na sigla em inglês - contratos de compra e venda de energia de longo prazo) diretamente com usinas nucleares para assegurar fornecimento estável e com baixíssimo impacto climático para suas operações digitais. Com a atualização regulatória brasileira, esse tipo de parceria passa a se tornar viável também no país, permitindo que data centers e outros grandes consumidores estabeleçam contratos de longo prazo com a Eletronuclear.
Importante destacar que não há risco para o mercado cativo: as distribuidoras continuam responsáveis por sua parcela da receita, preservando a previsibilidade e segurança do modelo atual. A mudança, portanto, amplia o mercado sem prejudicar a estrutura existente.
O novo ambiente regulatório também cria condições favoráveis para projetos estruturantes, como Angra 3, que poderia comercializar parte de sua energia por meio de PPAs, além de facilitar a implementação futura de Pequenos Reatores Modulares (SMRs, na sigla em inglês). Esses projetos dependem justamente da possibilidade de firmar contratos de longo prazo com grandes consumidores - algo que agora se torna factível.
Em síntese, a consulta pública representa não apenas um ajuste técnico, mas um marco de abertura de mercado que aproxima o Brasil das tendências globais e fortalece a competitividade da energia nuclear como fonte estável, segura e estratégica.
Prazos e vigência
Até a conclusão da consulta e análise das contribuições, permanecem válidos o Regulamento e as Regras e Procedimentos de Comercialização atuais.
O novo rateio começa a vigorar em 1º de janeiro. Caso, no mês seguinte, a consulta pública indique necessidade de ajustes na metodologia definida pela lei, os valores poderão ser recontabilizados.