Transparência Ativa: Contratos, Finanças e Contabilidade

Bem-vindo à seção de Transparência Ativa da área de Contratos e Finanças do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (IPEN). Este espaço institucional destina-se a dar ampla visibilidade à gestão dos recursos públicos, promovendo o acesso rápido, centralizado e simplificado às informações financeiras, além de estimular o controle social.

Nossas publicações e painéis de consulta atendem rigorosamente aos requisitos normativos vigentes, assegurando o pleno cumprimento aos preceitos constitucionais de publicidade, eficiência e integridade administrativa, em conformidade com o ecossistema legal regido pela:

• Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
• Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI);
• Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos);
• Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 04 de novembro de 2022 (Regulamentação do regime de Ordem Cronológica de Pagamentos).

1. Gestão de Contratações e Ordem Cronológica de Pagamentos

Ordem Cronológica de Pagamentos

Em estrito cumprimento ao art. 141 da Lei nº 14.133/2021 e às diretrizes operacionais estabelecidas pela IN SEGES/ME nº 77/2022, o IPEN disponibiliza o acesso direto ao fluxo cronológico de liquidação e pagamento das obrigações decorrentes de seus contratos firmados.

💡 Orientação ao Usuário para Consulta Qualificada: Para otimizar o seu acompanhamento no painel do Governo Federal, recomenda-se filtrar ou classificar o campo "Situação" de acordo com o estágio processual da fatura que deseja auditar:

• Pendência: Faturas em fase de validação técnica pela fiscalização ou aguardando regularização documental pelo fornecedor;
• SIAFI Apropriado: Despesa regularmente liquidada e registrada em conta patrimonial no Sistema Integrado de Administração Financeira;
• Pago: Ordem bancária devidamente emitida e repasse financeiro efetivado à conta da empresa contratada;
• SIAFI Cancelado: Registros orçamentários ou financeiros que sofreram anulação ou estorno motivado pela administração;
• SIAFI Erro: Inconsistências técnicas temporárias de processamento bancário, em vias de correção pela área de finanças.

Relação Completa de Contratos Firmados

Acesso integral ao rol de instrumentos contratuais vigentes e encerrados do IPEN, incluindo termos aditivos, apostilamentos, cronogramas de execução jurídica, valores pactuados e dados cadastrais completos das empresas prestadoras de serviço.

2. Execução Orçamentária, Receitas e Despesas Públicas

Em atenção aos preceitos de transparência ativa e em cumprimento à LAI, disponibilizamos abaixo os canais de consulta consolidados do IPEN diretamente no Portal da Transparência do Governo Federal, englobando a execução detalhada de diárias, cartões corporativos e despesas por órgão.

3. Informações Institucionais e Canais de Atendimento

Para o esclarecimento de dúvidas estritamente operacionais relativas a faturamentos, cronogramas, emissão de certidões, regularização de saldos de empenho ou consultas contábeis específicas, o cidadão ou fornecedor pode contatar diretamente os setores técnicos competentes: