Inexigibilidade
Publicado em
06/02/2026 10h04
Atualizado em
21/07/2026 13h04
A Inexigibilidade fundamenta-se na inviabilidade de competição, abrangendo a contratação de fornecedores exclusivos ou serviços de notória especialização. O procedimento assegura a conformidade legal e a transparência em aquisições singulares estratégicas para a Instituição.