Anuência para importação
Compete ao Inmetro anuir as Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) e as licenças de importação (LI) de produtos por ele regulamentados compulsoriamente, desde que sujeitos ao licenciamento não automático, conforme disposto na Lei nº 9.933/1999.
Publicado em
03/08/2022 09h15
Atualizado em
20/08/2026 10h25
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