A importação de artigos escolares depende do licenciamento de importação?
Publicado em
09/10/2018 12h41
Atualizado em
07/04/2026 10h17
Os artigos escolares importados, abrangidos pela Portaria Inmetro n. º 423/2021 , estão sujeitos ao regime de licenciamento de importação não automático, devendo ser observados os procedimentos previstos na Portaria Inmetro n.º 137/2022 e demais normas aplicáveis.