Discurso do Ministro Ernesto Araújo no lançamento da publicação dos compromissos voluntários do Brasil no contexto da candidatura do país ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas

Discurso do Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Ernesto Araújo, no lançamento da publicação dos compromissos voluntários do Brasil no contexto da candidatura do país ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, em Brasília (04/10/2019)*

Muito boa tarde a todos, muito bem-vindos!

Querida Ministra Damares Alves;

Senhores Embaixadores e demais Representantes do corpo diplomático;

Caros colegas;

Senhoras e senhores,

É uma enorme satisfação recebê-los aqui, nesta ocasião em que o Brasil apresenta este documento com os compromissos que, voluntariamente, assume no contexto da sua candidatura para o Conselho de Direitos Humanos (CDH) no mandato 2020-2022.

Queremos sinalizar, com este encontro de alto nível, a importância que o nosso país atribui ao Conselho como uma organização de primeira ordem no sistema das Nações Unidas para a promoção dos verdadeiros direitos humanos, um dos pilares da vida internacional.

Nas eleições que ocorrerão em 16 de outubro deste ano, na Assembleia Geral da ONU, em Nova York, três candidatos latino-americanos concorrem para as duas vagas reservadas para a nossa região. Entre eles está o Brasil, que busca o seu quarto mandato, confirmando a tradição que nos permitiu, ao longo dos treze anos de existência do Conselho de Direitos Humanos, manter presença ativa nesse Conselho. Os outros candidatos são a Costa Rica, país com admirável currículo nesse domínio dos direitos humanos, e o regime ilegítimo da Venezuela.

A presença desse regime como candidato ao Conselho de Direitos Humanos, inclusive depois do relatório da Alta Representante de Direitos Humanos sobre a situação na Venezuela, é uma excrescência e uma prova dos enormes desafios que se colocam diante da comunidade internacional nessa área. Mas tenho a certeza de que, se eleito para o Conselho, o Brasil tudo fará para que esse órgão – assim como todos os órgãos do sistema internacional, seja regional, seja mundial – sejam uma plataforma para a defesa dos direitos humanos e da democracia na Venezuela, reafirmando nosso compromisso em tudo fazer e a nossa confiança de que tudo será feito até que consigamos contribuir para o retorno da democracia na Venezuela e o fim do regime ditatorial naquele país.

A eleição do Presidente Jair Bolsonaro representa ponto de inflexão na política externa brasileira, inclusive em matéria de diretos humanos. Na qualidade de país democrático, que preza os direitos humanos e as liberdades fundamentais, estamos alinhando nossas posições nos foros internacionais aos anseios do povo brasileiro, refletidos nas eleições presidenciais do ano passado e nos princípios da nossa Constituição. Para o Brasil, de fato, os direitos humanos são direitos garantidos pela Constituição Federal de 1988 e também reconhecidos internacionalmente pela Declaração Universal de 1948 e pelo consenso da Declaração de Viena de 1993. Reafirmo aqui, portanto, o compromisso brasileiro com a regra democrática, o combate à intolerância e a todas as formas de violência, e a defesa dos direitos civis mais fundamentais, como o direito à vida, à liberdade de expressão e à segurança.

Manteremos alto nível de engajamento nas discussões do Conselho de Direitos Humanos, inclusive no que respeita à apresentação e negociação de resoluções. Somos, aliás, coautores e copatrocinadores de quase trinta iniciativas. É inegável o comprometimento brasileiro com o sistema internacional de direitos humanos, e esse comprometimento afirma-se agora de maneira muito clara sob a liderança do Presidente Jair Bolsonaro e sob a liderança inspiradora, constante, eficiente e permanentemente mobilizadora da Ministra Damares Alves. Nós assumimos o compromisso de enviar todos os relatórios em atraso aos órgãos de tratados das Nações Unidas até o final do mandato, alguns dos quais foram negligenciados por mais de dez anos. Em junho, aliás, foi entregue o relatório ao Comitê sobre Desaparecimentos Forçados. Até o final do ano, devemos concluir pelo menos mais um relatório.

Esse poderia ser apenas um caso, mas não é. Após período de paralisia, retomamos as visitas dos procedimentos especiais, com o compromisso de receber até três relatores este ano. Serão três mais em 2020. Até o momento, recebemos a relatora especial sobre hanseníase e recepcionaremos os relatores sobre albinismo e dejetos tóxicos em novembro e dezembro, respectivamente. Além disso, respondemos praticamente à integralidade dos comunicados e apelos que nos foram endereçados por procedimentos especiais das Nações Unidas.

Outro avanço dá-se na nossa contribuição para o Mecanismo de Revisão Periódica Universal, exame da situação dos direitos humanos em todos os 193 Estados membros da ONU pelos 47 integrantes do Conselho de Direitos Humanos. Trata-se de instrumento útil para tornar o monitoramento internacional menos seletivo, e, por isso, o Brasil planeja ser um dos primeiros países da América Latina a apresentar relatório de meio período agora no mês de novembro.

Assim como condenamos ações violentas e arbitrárias, abandonamos a atitude displicente com a que se tratavam regimes que oprimem o seu próprio povo. Nós nos somamos àqueles que buscam articular soluções para as mais graves situações de direitos humanos. O Brasil, juntamente com os parceiros do Grupo de Lima, aprovou, na última semana, resolução sobre a situação dos direitos humanos na Venezuela, justamente no Conselho de Direitos Humanos, comprovando aquele compromisso, que mencionei no início, de levar esse tema incontornável a esse órgão central na proteção dos direitos humanos.

Entre as prioridades do governo brasileiro nessa área, não se pode deixar de destacar a proteção da vida desde a concepção, o fortalecimento dos vínculos familiares, o combate à violência religiosa e o enfrentamento da discriminação e da violência contra as mulheres, sobretudo o feminicídio. Seguiremos firmes na defesa dos direitos e no combate a todas as formas de violência contra a mulher. Continuaremos defendendo a igualdade plena entre mulheres e homens, conforme estabelece a Constituição Federal.

Chamamos também atenção para os efeitos deletérios da corrupção para o pleno exercício dos diretos humanos. Ademais, o desenvolvimento social e a democracia efetiva não podem conviver com a impunidade. Infelizmente, ainda vemos, muitas vezes, essa dimensão do combate à corrupção no campo dos direitos humanos não suficientemente reconhecida. Os esforços brasileiros, enormes, talvez incomparáveis em todo o mundo, nessa área de proteger os direitos humanos mediante o combate à corrupção, infelizmente, muitas vezes, não são valorizados nem reconhecidos, mas temos certeza de que isso mudará.

Nós agimos para realçar a dimensão humana no plano corporativo, compromissados com os princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos e as diretrizes da OCDE para empresas multinacionais. Reforçamos a visão de que os abusos contra grupos específicos, seja por origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras condições, vão contra todo o sistema normativo e constituem uma forma de desumanização do humano, inclusive a discriminação contra pessoas LGBTI.

Como sociedade multiétnica, trabalhamos na prevenção e no combate ao racimo; também à intolerância religiosa e à violência. Acreditamos que todas as expressões religiosas devem ser igualmente protegidas, assim como a opção de não ter religião alguma. Em particular, condenamos os contínuos atos de intolerância e violência baseados em religião ou crença, preocupação crescente do governo brasileiro.

Seguiremos comprometidos, sempre em linha com os compromissos internacionais assumidos pelo país, em garantir, promover e proteger os direitos dos povos indígenas, cuja defesa merecerá prioridade especial na pauta brasileira no Conselho de Direitos Humanos, considerando-se também os importantes dispositivos constitucionais que tratam da matéria.

Buscamos também o apoio de todos os países aqui presentes para que possamos estabelecer, imediatamente, o Fórum de Afrodescendentes e concluir, até 2024, a negociação da Declaração da ONU sobre os Direitos Humanos de Afrodescendentes, deixando um legado tangível na Década Internacional das Pessoas Afrodescendente, 2015-2024, que já se encontra em sua metade.

Para o futuro, planejamos avançar no compartilhamento de boas práticas e lições aprendidas com projetos de empreendedorismo e de sustentabilidade, orientados conforme a reinvindicação dos povos indígenas. Queremos reforçar o apelo para que pessoas com deficiência possam usufruir plenamente de seus direitos, além de seguir defendendo o tratamento das questões de saúde sob um enfoque de direitos humanos.

Continuaremos apoiando medidas em prol da abolição da pena de morte, em linha com o que estabelece a Constituição brasileira e com a prioridade atribuída ao direito à vida. A luta contra a tortura e outras formas cruéis, desumanas e degradantes também permanecerá como prioridade na atuação do país no Conselho de Direitos Humanos.

Os compromissos que hoje apresentamos aos senhores representam um avanço progressivo de nossa sociedade em termos de direitos e valores. A apresentação desse instrumento foi estabelecida, juntamente com o Conselho de Direitos Humanos, por meio da Resolução 60/251 da Assembleia Geral. Seria um documento que os países candidatos deveriam apresentar no processo eleitoral. Não é esse, infelizmente, o caso de todas as candidaturas. Nas eleições do ano passado, por exemplo, um terço dos países eleitos não apresentaram seus compromissos voluntários, situação que o Brasil quer ajudar a reverter caso sejamos eleitos.

O documento tem como foco o Conselho de Direitos Humanos, como não poderia deixar de ser. Seu propósito não é o de singularizar questões pontuais ou grupos específicos, e sim dialogar com a agenda do Conselho, reforçar o compromisso brasileiro com as práticas do órgão, bem como refletir as áreas de atuação do país. Por essa razão, o documento busca evitar a singularização de grupos ou categorias. As menções específicas ali presentes referem-se às secretarias nacionais no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e da Fundação Nacional do Índio.

Os compromissos estão divididos em três partes. Uma breve introdução reitera os princípios basilares da atuação do Brasil em direitos humanos, amparados na nossa Constituição e nos tratados internacionais de que somos parte. Essa seção reconhece alguns dos desafios que enfrentamos e explicita nossa disposição de manter linha de diálogo com os principais atores internos, inclusive a sociedade civil. Em seguida, os compromissos apresentam brevíssimo resumo da nossa atuação no CDH e, dentro desse aspecto, chamo atenção para o parágrafo que enumera, também de forma resumida, algumas das nossas principais iniciativas no Conselho, entre resoluções e outras iniciativas que serão mantidas.

São, ao todo, 21 pontos que o governo achou por bem destacar como prioritários no próximo triênio no lugar dos 16 pontos do documento anterior. Há muitos elementos de continuidade, mas, também, importantes novidades. Quem tem acompanhado a atuação do governo brasileiro nos fóruns internacionais de direitos humanos, sobretudo o Conselho, não deve ter tido, talvez, muitas surpresas. De toda forma, convidamos a todos a ler detidamente o documento, e estaremos disponíveis para esclarecer qualquer dúvida e responder qualquer questionamento.

É com a esperança de que continuemos a trilhar juntos esse caminho de crescente cooperação na área de direitos humanos que peço a todos os governos aqui representados que apoiem a candidatura brasileira nas eleições do próximo dia 16 de outubro.

Muito obrigado!

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* Vídeo disponível no canal da FUNAG no YouTube.