Alocução do Ministro Ernesto Araújo no seminário “Efetividade da Implementação de Ações Contraterroristas no Brasil”

Alocução do Ministro Ernesto Araújo no seminário “Efetividade da Implementação de Ações Contraterroristas no Brasil”, em Brasília (04/03/2020)

Senhores Ministros; Ministro Jorge Oliveira; Ministro Wagner Rosário;

Senhores Parlamentares;

Senhores Oficiais Generais;

Autoridades civis e militares, colegas, é uma honra participar com os senhores deste evento.

O Brasil, como sabem, repudia e sempre repudiou todas as formas de terrorismo, quaisquer que sejam as suas motivações, mas, para combater o terrorismo, é necessário ir além do discurso. Essa é, talvez, a diferença que estamos fazendo neste momento, no Brasil. Nós finalmente estamos falando do problema do terrorismo de maneira aberta; estamos quebrando um paradigma neste, como em tantos outros temas. Nosso governo tem quebrado paradigmas, ouvindo a voz da população, ouvindo a preocupação dos brasileiros. São eles que nós – todas as instituições do nosso Estado – temos a responsabilidade de proteger. E protegê-los das ameaças que existem no mundo real, e não de um mundo que nós gostaríamos que existisse.

Nesse mundo real, temos que implementar medidas contra as redes de financiamento, as redes de apoio, as redes de corrupção, as redes políticas e as redes de criminalidade que possam estar – como muitas vezes estão – relacionadas ao terrorismo. Nós passamos a conferir prioridade absoluta a esse tema. No Itamaraty, essa é, certamente, uma altíssima prioridade. O próprio Presidente da República recordou, recentemente, que o repúdio ao terrorismo faz parte dos parâmetros de política externa que estão na nossa Constituição Federal. E, reiterando, repudiar o terrorismo não é simplesmente dizer que o repudiamos, mas agir.

Ninguém pode permanecer indiferente à ameaça do terrorismo e a esse entrelaçamento, que eu mencionava, com as atividades do crime organizado e também, infelizmente, com regimes totalitários aqui em nossa região, como é o caso da Venezuela. Essa teia de interesses entre o crime comum, o terrorismo, o totalitarismo político, o narcotráfico precisa ser rompida. O Ministro Mandetta, outro dia, em uma conversa, lembrava – em outro contexto, mas acho que se aplica aqui – um dos princípios hipocráticos, da medicina, de que não existe tratamento sem diagnóstico. Nós precisamos do diagnóstico do terrorismo, como ele realmente existe, como ele realmente se processa, para que possamos enfrentá-lo. E essa teia é imensa, essa ameaça conjunta é presente. Há exemplos que lemos e escutamos. Por exemplo, o narcotráfico na América Latina acaba financiando o terrorismo no norte da África, ou o Boko Haram, algo que a gente não imagina, mas essas conexões existem. O terrorismo não está localizado, convenientemente classificado e separado em diferentes países.

Para combater esse flagelo, é evidentemente fundamental aprimorar o arcabouço jurídico. Para isso, o projeto de lei aqui em questão [PL 1595/2019] é fundamental. Como sabem, nós temos um marco legal já em vigor, que já foi um grande avanço e permitiu cumprir as recomendações do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI), um órgão criado por iniciativa dos membros da OCDE para a repressão de atos de terrorismo e de seu financiamento. Isso nos chama a atenção para a importância de prosseguir em nossa atuação decisiva, nesse marco, diante da perspectiva de ingresso pleno do Brasil na OCDE, que também é uma das nossas grandes prioridades. Lembrando aqui também, para deixar claro, que esse projeto de entrada na OCDE não é simplesmente um projeto econômico; é também um projeto de governança que atinge várias áreas, entre elas a área de segurança.

Portanto, o projeto de lei de autoria do Deputado Vitor Hugo é absolutamente fundamental. Ele cria, antes de tudo, essa oportunidade de discussão, e o fato de que a sociedade brasileira está tão interessada, visitando, nas redes, esse projeto, mais do que qualquer outro na área de política externa, mostra essa urgência. Tenho pessoalmente testemunhado essa urgência em diferentes encontros e eventos. Em janeiro último, por exemplo, participei da III Conferência Ministerial Hemisférica de Combate ao Terrorismo, em Bogotá, ocasião em que firmei, juntamente com outros países, o comunicado conjunto no qual expressamos a preocupação com o terrorismo e, pessoalmente, fiz questão de ressaltar a determinação não só material, mas também moral de combater o terrorismo, bem como esse nexo do terrorismo com outros fenômenos, como a criminalidade geral, o narcotráfico e essa rede de apoio político com a qual o terrorismo infelizmente conta.

É necessário esse trabalho de mobilização internacional. E é necessário reconhecer o desafio. Acho que a pior coisa que podemos fazer é pensar que, se ficarmos quietos, o terrorismo não nos atingirá. Esse é o objetivo do terrorismo: é intimidar, é criar medo e continuar progredindo ao mesmo tempo em que, por receio, as pessoas viram as costas e não o enfrentam. Ao redor do mundo, tenho visto uma enorme disposição de também quebrar paradigmas anteriores, rumo a um combate efetivo do terrorismo, não só em países que tradicionalmente fazem isso, como Estados Unidos e Israel, mas também nos países do Golfo, de maneira muito enfática; na Índia; na África. Em vários países africanos que visitei, o terrorismo é um flagelo muito presente, e esses países desejam cooperação, inclusive do Brasil, e eu acho que podemos prestá-la, em grande medida, para esse combate ao terrorismo.

Existe, como eu dizia, uma necessidade de quebra de paradigma, de mudança de mentalidade. Só para citar um exemplo, há alguns anos atrás, quando eu trabalhava nos Estados Unidos, houve um caso de alguns cidadãos americanos, ou residentes nos EUA, que foram pegos no aeroporto, embarcando para a Síria, ou Iraque, para participar do ISIS; eles haviam publicado em redes sociais que se juntariam ao ISIS. Eles foram detidos e estavam lá, aguardando julgamento. E eu me lembro de conversar com um colega diplomata de outro país latino-americano, que dizia “que absurdo!” Eu disse “sim, que absurdo, saindo dos EUA para se juntar ao ISIS”, e esse colega retrucou: “Não, que absurdo que os prenderam; coitados, não tinham feito nada, ainda.” Para ele, teria que esperar fazer algo antes para prender; não se pode criminalizar alguém que tenha feito um post defendendo o ISIS.

É esse tipo de mentalidade que ainda permeia, eu acho, o pensamento em alguns lugares sobre esse tema e que precisa ser mudado. Por quê? Porque o terrorismo age não só com a violência, mas também age na esfera da comunicação. A capacidade do terrorismo e dos simpatizantes do terrorismo de criarem confusão na opinião pública, de angariarem apoio, de relativizarem a própria existência do terrorismo, justificando-o por isso ou aquilo, isso é quase tão grave quanto a violência física que o terrorismo perpetra, pois esse tipo da corrosão da comunicação pública corrompe a própria linguagem; corrompe a capacidade de pensar sobre o fenômeno do terrorismo, e, ao prejudicar nossa capacidade de pensar, de raciocinar, evidentemente prejudica nossa capacidade de agir. Portanto, nessa, como em tantas outras áreas, nós precisamos pensar nessa dimensão do mundo da comunicação, de como precisamos ter a clareza moral, a clareza de raciocínio para identificar e enfrentar os problemas.

O projeto de lei certamente será objeto de discussão, mas eu só queria mencionar que o considero um ótimo projeto. Creio que o Deputado Vitor Hugo realmente conseguiu descer a pontos fundamentais: a criação, por exemplo, de um sistema nacional de contraterrorismo, para coordenar as atividades de preparo e emprego das Forças Armadas, polícias e agências de inteligência; a institucionalização de órgãos para tarefas de combate ao terrorismo; as medidas de controle de danos e de políticas públicas para ação em casos de emergência; a contenção de consequências de atos terroristas; o amparo às vítimas; e também o emprego de ações de caráter militar e policial, inclusive em operações fora do território nacional, o que me parece essencial, dada essa não compartimentalização crescente do terrorismo, esse caráter absolutamente transnacional que, cada vez mais, ele adquire.

Para concluir, a sistematização e o aperfeiçoamento do nosso aparato de combate ao terrorismo no Brasil precisa ser parte do nosso projeto nacional, do projeto que o Presidente Jair Bolsonaro trouxe ao país e está implementando. Precisa ser parte do projeto de política externa, muito especialmente. Então, queria manifestar aqui meu grande apreço a esse projeto, a essa iniciativa do Deputado Vitor Hugo, e dizer que contem comigo, tanto pessoalmente quanto com o Itamaraty, para esse combate ao terrorismo.

Muito obrigado.