Jacundá (Encerrado)
Jacundá é um município do estado do Pará e aderiu ao programa Time Brasil em 13 de agosto de 2021. Localizado na região norte do Brasil, possui população de 60.517, segundo censo estimado de 2021 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Nesta página, você pode navegar pelo plano de ação de Jacundá. Aqui, é possível verificar as ações, o andamento delas, bem como documentos de adesão. Todo município que adere ao Time Brasil é responsável pela gestão e recursos para o Plano de Ação do ente, dando publicidade aos compromissos assumidos e divulgando as realizações.
Detalhamento do Plano de Ação
1. Ações de Transparência
| TIPO | ITEM | SOLUÇÃO | SITUAÇÃO | DTA-LIMITE |
| T1.1.01 | O ente regulamentou o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) presencial e pela Internet (e-SIC). | Revisar Lei Municipal nº 2.627/2019, que dispõe sobre o acesso público às informações da Prefeitura Municipal de Jacundá, em cumprimento à Lei nº 12.527/2011 e dá outras providências, regulamentando o Serviços de Acesso à Informação Presencial e pela Internet (e-SIC). | - | 31-07-2022 |
| T1.1.02 | O ente regulamentou a classificação de sigilo por autoridade ou Comissão de Reavaliação de Informações Sigilosas e a responsabilização pelo descumprimento dos regramentos estabelecidos. | Revisar Lei Municipal nº 2.627/2019, que dispõe sobre o acesso público às informações da Prefeitura Municipal de Jacundá, em cumprimento à Lei nº 12.527/2011 e dá outras providências, regulamentando a classificação de sigilo por autoridade ou Comissão de Reavaliação de Informações Sigilosas e a responsabilização pelo descumprimento dos regramentos estabelecidos. | - | 31-07-2022 |
| T1.1.03 | O ente regulamentou as instâncias recursais. | Revisar Lei Municipal nº 2.627/2019, que dispõe sobre o acesso público às informações da Prefeitura Municipal de Jacundá, em cumprimento à Lei nº 12.527/2011 e dá outras providências, regulamentando as instâncias recursais. | - | 31-07-2022 |
| T1.1.04 | O ente expõe a regulamentação da Lei de Acesso à Informação – LAI, Lei n° 12.527/2011 em seu site, em local de fácil acesso. | Divulgar, no site e em local de fácil acesso, a Lei Municipal nº 2.627/2019, que dispõe sobre o acesso público às informações da Prefeitura Municipal de Jacundá, em cumprimento à Lei nº 12.527/2011 e dá outras providências | - | 31-07-2022 |
| T1.2.01 | O ente nomeou e divulgou o nome da autoridade responsável pela implementação da LAI. | Emitir Portaria de Delegação de Competência de Autoridade Responsável pela implementação da LAI. | - | 31-07-2022 |
| T1.2.02 | O ente possui Sistema Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) e atendimento presencial com divulgação do seu endereço, telefone, horário de atendimento e colaboradores responsáveis. | Aderir e implantar a Plataforma FALA BR (CGU). | - | 31-07-2022 |
| T1.2.03 | O ente possibilita o acompanhamento do pedido de acesso à informação por número de protocolo. | Aderir e implantar a Plataforma FALA BR (CGU). | - | 31-07-2022 |
| T1.2.04 | O ente possibilita o registro de reclamação por omissão de resposta ao pedido de acesso à informação e promove a possibilidade efetiva de recurso à decisão sobre o acesso à informação no sistema eletrônico. | Aderir e implantar a Plataforma FALA BR (CGU). | - | 31-07-2022 |
| T1.2.05 | O ente publica no site o relatório estatístico dos pedidos de acesso à informação, pelo menos com periodicidade mensal.. | Divulgar, no site oficial, relatório estatístico mensal dos pedidos de acesso à informação. | - | 31-07-2022 |
| T1.2.06 | O ente publica no site as respostas às perguntas mais frequentes, preservando-se a identidade do solicitante. | Atualizar documento "PERGUNTAS E RESPOSTAS", apresentando as respostas para as dúvidas mais comuns dos cidadãos em relação aos dados disponibilizados (inciso II do art. 8º da Lei Municipal nº 2.627/2019), em conformidade com o relatório estatístico mensal dos pedidos de acesso à informação. | - | 31-07-2022 |
| T1.2.07 | O ente publica os pedidos de acesso à informação e respectivas respostas, preservando-se a identidade do solicitante, assim como as decisões em nível de recurso. | Divulgar pedidos de acesso à informação, preservando a identidade dos solicitante, bem como as decisãoes em grau de recurso. | - | 31-07-2022 |
| T1.2.08 | O ente divulga em seu site a estrutura organizacional e competências das Unidades, titulares de cargos de direção superior, com os respectivos currículos, endereço, telefone e e-mail das Unidades, com o horário de atendimento ao público. | Divulgar currículos dos Titulares de Cargos de Direção Superior. | - | 31-07-2022 |
| T1.2.09 | O ente divulga na Internet as políticas e programas, ações e projetos de saúde, educação, assistência social e segurança, pelo menos. | Divulgar, no site oficial, as políticas e progração, ações e projetos de saúde, educação, assistência social e segurança, entre outras, com linguagem mais acessível à população. | - | 31-07-2022 |
| T1.2.10 | O ente disponibiliza em seu site os serviços oferecidos ao cidadão, relacionados às áreas de saúde, educação, assistência social e segurança, pelo menos. | Digulgar relatórios de monitoramento dos serviços constantes na Carta de Serviços ao Cidadão. | - | 31-07-2022 |
| T1.2.11 | O ente realiza processo seletivo formal e transparente para seus cargos, com divulgação dos editais e resultados, inclusive para os cargos de direção e/ou cargos considerados vulneráveis à fraude e corrupção. | Revisar Lei Municipal nº 2547A/20212, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Jacundá, Estado do Pará e dá outras providências, e regulamentar requisitos mínimos para ocupação de cargos de direção e cargos vulneráveis à fraude e corrupção. | - | 31-07-2022 |
| T1.2.12 | O ente divulga seu Plano Diretor no site oficial. | Divulgar, no site oficial e em local acessível, o Plano Diretor Municipal e relatório de monitoramento das ações de implementação. | - | 31-07-2022 |
| T1.2.13 | O ente publica tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções e tabela com os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, conforme legislação local. | Divulgar tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções e de valores de diárias dentro do Estado, fora do Estado, alterando legislação municipal específica para fazer constar diárias para fora do país. | - | 31-07-2022 |
| T1.3.01 | O ente divulga informações como número, data, valor e objeto do empenho, liquidação e pagamento, assim como a pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, com o respectivo empenho de referência. | Revisar procedimentos de acordo com a IN 11/2021TCMPA e divulgar informações com linguagem mais acessível ao cidadão, disponibilizando informações como número, data, valor e objeto de empenho, liquidação e pagamento, assim como a pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, com o respectivo empenho de referência. | - | 31-07-2022 |
| T1.3.02 | O ente divulga informações como classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, a função, a subfunção, a natureza da despesa e a fonte dos recursos. | Revisar procedimentos de acordo com a IN 11/2021TCMPA e divulgar informações com linguagem mais acessível ao cidadão, disponibilizando informações como classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, a função, a subfunção, a natureza da despesa e a fonte dos recursos. | - | 31-07-2022 |
| T1.3.03 | O ente disponibiliza cópia integral dos convênios, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres realizados com entidades privadas sem fins lucrativos, respectivos aditivos e relatórios finais de prestação de contas. | No site oficial, divulgar e disponibilizar cópia integral de convênios, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres realizados com entidades privadas sem fins lucrativos, respectivos aditivos e relatórios finais de prestação de contas. | - | 31-07-2022 |
| T1.3.04 | O ente divulga informações como a relação dos seus agentes públicos, com a indicação do cargo ou função e remuneração individualizada e nominal, e relação dos beneficiários de diárias, com período, valor das diárias pagas, motivo do afastamento e destino. | Revisar procedimentos de acordo com a IN 11/2021TCMPA e divulgar informações com linguagem mais acessível ao cidadão, disponibilizando informações quanto à relação de seus agentes públicos, com a indicação do cargo ou função e remuneração individualizada e nominal, e relação de beneficiários de diárias, com período, valor das diárias pagas, motivo do afastamento e destino. | - | 31-07-2022 |
| T1.3.05 | O ente divulga a natureza de suas receitas. | Revisar procedimentos de acordo com a IN 11/2021TCMPA e divulgar informações com linguagem mais acessível ao cidadão, em consonância com a Portaria STN nº 710/2021, disponibilizando informações quando à natureza de suas receitas. | - | 31-07-2022 |
| T1.3.06 | O ente divulga a origem de suas receitas. | Revisar procedimentos de acordo com a IN 11/2021TCMPA e divulgar informações com linguagem mais acessível ao cidadão, em consonância com Portaria STN nº 710/2021, disponibilizando informações quanto à origem de suas receitas. | - | 31-07-2022 |
| T1.3.07 | O ente divulga previsão dos valores da receita. | Revisar procedimentos de acordo com a IN 11/2021TCMPA e divulgar informações com linguagem mais acessível ao cidadão, em consonância com a Portaria STN nº 710/2021, disponibilizando informações quanto à previsão dos valores da receita. | - | 31-07-2022 |
| T1.3.08 | O ente divulga os valores da arrecadação, inclusive recursos extraordinários, repasses e transferências dos estados e da União. | Revisar procedimentos de acordo com a IN 11/2021TCMPA e divulgar informações com linguagem mais acessível ao cidadão, em consonância com Portaria STN nº 710/2021, disponibilizando informações quanto aos valores da arrecadação, inclusive recursos extraordinários, repasses e transferências do Estado e da União. | - | 31-07-2022 |
| T1.3.09 | O ente disponibiliza a prestação de contas (relatório de gestão) do ano anterior e o respectivo parecer prévio. | Revisar procedimentos de acordo com a IN 11/2021TCMPA e divulgar informações com linguagem mais acessível ao cidadão, disponibilizando relatório de gestão e respectivo parecer prévio. | - | 31-07-2022 |
| T1.3.10 | O ente disponibiliza o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) dos últimos 6 meses. | Revisar procedimentos de acordo com a IN 11/2021TCMPA e divulgar informações com linguagem mais acessível ao cidadão, disponibilizando o Relatório de Execução Orçamentária (RRE0) dos últimos 6 meses. | - | 31-07-2022 |
| T1.3.11 | O ente disponibiliza o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos 6 meses. | Revisar procedimentos de acordo com a IN 11/2021TCMPA e divulgar informações com linguagem mais acessível ao cidadão, disponibilizando Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos 6 meses. | - | 31-07-2022 |
| T1.3.12 | O ente disponibiliza o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) em seu site, seus objetivos estratégicos, indicadores, metas, prazos e efetividade dos resultados alcançados. | Revisar procedimentos de acordo com a IN 11/2021TCMPA e divulgar informações com linguagem mais acessível ao cidadão, disponibilizando o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como relatórios de monitoramento e avaliação dos objetivos estratégicos, indicadores, metas, prazos e efetividade dos resultados alcançados. | - | 31-07-2022 |
| T1.3.13 | O ente disponibiliza na íntegra os editais de licitação em versão digital para visualização ou impressão à distância por possíveis interessados. | Criar um "Mural de Licitações" no site oficial e divulgar todos os atos do processo licitatório, disponibilizando íntegra de editais de licitação em versão digital para impressão à distâncias por possíveis interessados. | - | 31-07-2022 |
| T1.3.14 | O ente divulga na Internet as atas da comissão de licitação, incluindo os resultados. | Criar um "Mural de Licitações" no site oficial e divulgar todos os atos do processo licitatório, disponibilizando as atas da comissão de licitação, incluindo resultados. | - | 31-07-2022 |
| T1.3.15 | O ente divulga informações atualizadas sobre seus editais (número, ano, modalidade, objeto e situação) e processos licitatórios (incluindo dispensa e inexigibilidade). | Criar um "Mural de Licitações" no site oficial e divulgar todos os atos do processo licitatório, disponibilizando informações atualizadas sobre seus editais (número, ano, modalidade, objeto e situação) e processos licitatório (incluindo dispensa e inexigibilidade). | - | 31-07-2022 |
| T1.3.16 | O ente divulga informações atualizadas sobre os contratos firmados, incluindo número, ano, valor, objeto, favorecido, vigência, licitação de origem e conteúdo integral do documento. | Criar um "Mural de Licitações" no site oficial e divulgar todos os atos do processo licitatório, disponibilizando informações atualizadas sobre os contratos firmados, incluindo número, ano, valor, objeto, favorecido, vigência, licitação de origem e conteúdo integral do documento. | - | 31-07-2022 |
| T1.3.17 | O ente divulga relatórios em formato de dados abertos sobre acompanhamento de programas, obras, gestão fiscal, receitas e despesas em formato aberto. | Divulgar relatórios com linguagem mais acessível ao cidadão sobre acompanhamento de programas, obras, gestão fiscal, receitas e despesas. | - | 31-07-2022 |
| T2.1.01 | O ente possui regulamentação da divulgação das agendas diárias das autoridades. | Emitir decreto regulamentador da divulgação das agendas diárias das autoridades do primeiro e segundo escalões. | - | 31-07-2022 |
| T2.1.02 | O ente divulga em seu site a agenda de trabalho, reuniões, viagens e eventos das autoridades de primeiro e segundo escalões, com a indicação do seu objeto, horário, local e participantes. | Divulgar, no site oficial, a agenda de trabalho, e relatórios das reuniões, viagens e eventos das autoridades do primeiro e segundo escalões, com indicação de objeto, horário, local e participantes. | - | 31-07-2022 |
| T2.2.02 | O ente permite e promove o acompanhamento de obras (objeto, valor total, empresa contratada, data de início, prazo de execução, valor total já pago ou percentual de execução financeira e situação atual da obra). | Incluir, nos relatórios de acompanhamento de obra, o percentual de execução financeira e situação atual da obra. | - | 31-07-2022 |
| T2.3.01 | O ente publica periodicamente a avaliação interna sobre a transparência, feita pela autoridade responsável pela Lei de Acesso à Informação. | Divulgar Relatórios de Monitoramento e de Avaliação Interna sobra a transparência pública, firmados pela autoridade responsável pela Lei de Acesso à Informação. | - | 31-07-2022 |
2. Ações de Integridade
| TIPO | ITEM | SOLUÇÃO | SITUAÇÃO | DATA-LIMITE |
| I1.1.01 | Existe um setor, equipe ou pessoa designada para realizar atividades de auditoria interna? | Alterar a Lei Municipal nº 2.383/2005, que institui o Sistema de Controle Interno no Município de Jacundá e dá outras providências, regulamentando as instâncias internas de apoio à governança, incluindo funções de auditoria interna, de transparência pública, de prevenção à corrupção, de corregedoria e de ouvidoria. | - | 31-07-2022 |
| I1.1.02 | Existe um setor, equipe ou pessoa designada para realizar atividades de investigação e processo disciplinar de agentes públicos? | Alterar a Lei Municipal nº 2.383/2005, que institui o Sistema de Controle Interno no Município de Jacundá e dá outras providências, regulamentando as instâncias internas de apoio à governança, incluindo funções de auditoria interna, de transparência pública, de prevenção à corrupção, de corregedoria e de ouvidoria. | - | 31-07-2022 |
| I1.1.03 | Existe um setor, equipe ou pessoa designada para realizar atividades de ouvidoria? | Alterar a Lei Municipal nº 2.383/2005, que institui o Sistema de Controle Interno no Município de Jacundá e dá outras providências, regulamentando as instâncias internas de apoio à governança, incluindo funções de auditoria interna, de transparência pública, de prevenção à corrupção, de corregedoria e de ouvidoria. | - | 31-07-2022 |
| I1.1.04 | Existe um setor, equipe ou pessoa designada para coordenar atividades de transparência pública e de prevenção à corrupção? | Alterar a Lei Municipal nº 2.383/2005, que institui o Sistema de Controle Interno no Município de Jacundá e dá outras providências, regulamentando as instâncias internas de apoio à governança, incluindo funções de auditoria interna, de transparência pública, de prevenção à corrupção, de corregedoria e de ouvidoria. | - | 31-07-2022 |
| I1.1.05 | Existe acesso e atualização do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e do Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)? | Alterar a Lei Municipal nº 2.383/2005, que institui o Sistema de Controle Interno no Município de Jacundá e dá outras providências, regulamentando as instâncias internas de apoio à governança, incluindo funções de auditoria interna, de transparência pública, de prevenção à corrupção, de corregedoria e de ouvidoria. | - | 31-07-2022 |
| I1.2.01 | A comissão de ética é formalmente constituída? Ela possui estrutura adequada para atuação? | Estruturar o setor de procedimentos administrativos disciplinares e apoiar a Comissão Permanente de Ética e Disciplina. | - | 31-07-2022 |
| I1.2.02 | Existe um Estatuto dos Servidores Públicos ou normativo equivalente que disciplina o regime jurídico, assim como direitos e proibições? | Revisar Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal nº 2.479/2011). | - | 31-07-2022 |
| I1.3.01 | Existe regulamentação local que proíba o nepotismo? | Regulamentar Código de Ética Municipal, proibindo nepotismo, definindo situações de conflito de interesses e condutas vedadas aos servidores municipais, tais como recebimento de presentes. | - | 31-07-2022 |
| I1.3.02 | As situações que caracterizem conflitos de interesses estão previstas nos códigos de ética e de conduta dos servidores públicos ou em outra legislação? | Regulamentar Código de Ética Municipal, proibindo nepotismo, definindo situações de conflito de interesses e condutas vedadas aos servidores municipais, tais como recebimento de presentes. | - | 31-07-2022 |
| I1.3.03 | Existe alguma vedação formal para recebimento de presentes oferecidos a servidores públicas por pessoa, empresa ou entidade que tenha interesse em suas decisões? | Regulamentar Código de Ética Municipal, proibindo nepotismo, definindo situações de conflito de interesses e condutas vedadas aos servidores municipais, tais como recebimento de presentes. | - | 31-07-2022 |
| I2.1.01 | Existe algum levantamento dos riscos em processos administrativos sensíveis a fraude e corrupção, com a implementação ou reavaliação de controles internos para redução dos riscos avaliados? | Regulamentar Sistema de Gestão de Riscos, definindo processos sensíveis à fraude e corrupção, metodologia e plano de ação de riscos, núcleo de gestão e instância supervisora. | - | 31-07-2022 |
| I2.1.02 | Há uma metodologia e plano de ação para gestão de riscos de fraude e corrupção? | Regulamentar Sistema de Gestão de Riscos, definindo processos sensíveis à fraude e corrupção, metodologia e plano de ação de riscos, núcleo de gestão e instância supervisora. | - | 31-07-2022 |
| I2.1.03 | Existe um núcleo de gestão de riscos e uma instância supervisora para monitorar riscos e controles? | Regulamentar Sistema de Gestão de Riscos, definindo processos sensíveis à fraude e corrupção, metodologia e plano de ação de riscos, núcleo de gestão e instância supervisora. | - | 31-07-2022 |
| I2.2.01 | Existe um Manual de Gestão de Transferências Voluntárias, ou documento equivalente, que estabelece os procedimentos necessários à celebração, execução e prestação de contas dos ajustes celebrados com a União? | Regulamentar Manual de Gestão de Transferências Voluntárias, em consonância com as regras da Plataforma Mais Brasil. | - | 31-07-2022 |
| I2.2.02 | Existe um Manual de Gestão de Patrimônio com os procedimentos administrativos necessários ao controle patrimonial de bens móveis e imóveis? | Elaborar Manual de Gestão de Patrimônio. | - | 31-07-2022 |
| I2.2.03 | São realizados treinamentos regulares de servidores acerca de seu regime jurídico, direitos e proibições? | Firmar parceria com a CGU e outras Instituições e elaborar Cronograma de Treinamentos. | - | 31-07-2022 |
3. Ações de Participação Social
| TIPO | ITEM | SOLUÇÃO | SITUAÇÃO | DATA-LIMITE |
| P1.1.01 | O ente mantém em funcionamento o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, Conselho de Assistência Social, Conselho de Saúde, Conselho do Idoso, Conselho da Criança e do Adolescente e Conselho de Habitação. | Incluir, no planejamento orçamentário, recursos para melhoria da infraestrutura dos Conselhos de políticas públicas. | - | 31-07-2022 |
| P1.1.02 | O ente divulga na Internet a estrutura, o funcionamento, as reuniões, documentos e atos dos conselhos e como o cidadão pode ser conselheiro. | Digulgar, na Página dos Conselhos MUnicipais, junto ao Portal de Transparência do Município de Jacundá, a estrutura, funcionamento, agendas de reuniões, documentos e atos dos conselhos, bem como orientação de como o cidadão pode ser conselheiro. | - | 31-07-2022 |
| P1.1.03 | O ente realiza treinamentos e capacitações dirigidas aos conselheiros. | Em parceria com a CGU, elaborar Plano de Capacitação dos Conselheiros Municipais, incluindo temas como prestação de contas, controle social, nova lei de licitações, dentre outros, realizando pelo menos duas capacitações presenciais por ano. | - | 31-07-2022 |
| P1.2.01 | O ente realiza audiências públicas para a elaboração do PPA/LDO/LOA; do orçamento participativo; da prestação de contas anual dos gestores; e para o debate de outros assuntos. | Criar e divulgar cronograma e atas de Audiências Públicas com temas relevantes à sociedade. | - | 31-07-2022 |
| P1.2.02 | O ente realiza consultas públicas setorizadas, divididas por temas (saúde, ensino, assistência social, etc.), divulgadas amplamente e com prazo adequado à participação. | Disponibilizar propostas de projetos para consultas públicas setorizadas, divididas por temas (saúde, educação, assistência, outros) com ampla divulgação e prazo adequado para participação. | - | 31-07-2022 |
| P1.2.03 | O ente transcreve as audiências e consultas públicas em atas (debates, decisões, encaminhamentos, documentos finais). | Divulgar atas e relatórios de audiências e consultas públicas no site oficial da Prefeitura | - | 31-07-2022 |
| P1.2.04 | O ente divulga os resultados das audiências e consultas públicas na Internet. | Divulgar no site oficial relatório de avaliação de resultados das audiências públicas e consultas públicas. | - | 31-07-2022 |
| P1.2.05 | O ente interage com os cidadãos por meio de redes sociais (Facebook, Twitter, Instagram etc). | Elaborar Plano de Comunicação com o cidadão, por meio das redes sociais (Facebook, Twitter, Instagram, outros), para divulgação das ações governamentais divulgadas no Portal da Transparência. | - | 31-07-2022 |
| P1.2.06 | O ente disponibiliza ao cidadão sistema eletrônico de ouvidoria, a exemplo do e-OUV, e divulga as instruções sobre a utilização dos sistemas e softwares disponibilizados ao cidadão (tais como e-SIC, e-OUV e outros). | Aderir à Plataforma Fala.BR e implantar o e-OUV. | - | 31-07-2022 |
| P1.3.01 | O ente proporciona a oportunidade de anonimato ao denunciante, caso ele assim prefira e, caso o denunciante queira se identificar, há obrigatoriedade de informá-lo que eventualmente a sua identificação pode se tornar pública ao final da investigação. | Revisar sistema para oportunizar o anonimado ao denunciante, e obigatorimente, informar, caso opte pela identificação, que esta pode se tornar pública ao final da investigação. | - | 31-07-2022 |
| P1.3.02 | O ente regulamenta, utiliza e acompanha a Carta de Serviços ao Usuário, por meio de avaliação da efetividade e dos níveis de satisfação dos serviços prestados. | Divulgar relatórios de avaliação da efetividades dos níveis de satisfação dos serviços prestados. | - | 31-07-2022 |
| P1.3.03 | O ente possui setor responsável por receber as manifestações dos usuários de serviço público, no caso da não existência da Ouvidoria. | Incluir a Ouvidoria Municipal na Estrutura Organizacional como instância de apoio à Governança. | - | 31-07-2022 |
| P1.3.04 | O ente regulamentou a Lei do Usuário do Serviço Público. | Regulamentar e Implementar a Lei do Usuário do Serviço Público. | - | 31-07-2022 |
| P2.1.01 | O ente promove capacitação para a sociedade civil em temas de controle interno. | Em parceria com a CGU, elaborar Plano de Capacitação Social, incluindo temas “como acessar o portal da transparência” e “importância da participação social”, e realizar pelo menos duas capacitações por ano. | - | 31-07-2022 |
| P2.1.02 | O ente divulga os resultados dos trabalhos realizados por auditoria interna e externa. | Divulgar Relatórios de Auditoria Interna e Auditoria Externa (TCMPA, TCEPA, TCU, CGU, outros) | - | 31-07-2022 |
| P2.2.01 | O ente promove atividades educativas sobre transparência, ética, cidadania e controle social voltadas ao público em geral e específicas ao público infanto-juvenil. | Aderir ao "Programa Um por Todos e Todos por Um" da CGU, e estimular a utilização no ensino fundamental maior de materiais do "Turma da Cidadania" (CGU). | - | 31-07-2022 |
| P2.3.01 | O ente realiza campanhas educacionais e publicitárias, treinamentos e capacitações para os servidores e comunidade local sobre transparência e o direito de acesso à informação. | Em parceria com a CGU, elaborar Plano de Capacitação dos Servidores e Comunidade Escolar, incluindo temas como "transparência" e "direito a acesso à informação" , e realizar pelo menos duas capacitações por ano. | - | 31-07-2022 |
| P3.1.01 | O ente mantém Conselhos de outras políticas públicas facultativos, importantes para a comunidade local. | Incluir, no planejamento orçamentário, a estruturação dos Conselhos de Políticas Públicas facultativos. | - | 31-07-2022 |
| P3.2.01 | O ente tem uma política de comunicação com os cidadãos. | Elaborar Plano de Comunicação com os Cidadãos (redes sociais Facebook, Twitter, Instagram), para divulgação das ações governamentais publicadas no portal da transparência. | - | 31-07-2022 |