Domingos Martins (Encerrado)
Domingos Martins é um município do estado do Espírito Santo e aderiu ao programa Time Brasil em 24 de junho de 2021. Localizado na região sudeste do Brasil, possui população de 34.120, segundo censo estimado de 2021 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Nesta página, você pode navegar pelo plano de ação de Domingos Martins. Aqui, é possível verificar as ações, o andamento delas, bem como documentos de adesão. Todo município que adere ao Time Brasil é responsável pela gestão e recursos para o Plano de Ação do ente, dando publicidade aos compromissos assumidos e divulgando as realizações.
Detalhamento do Plano de Ação
1. Ações de Transparência
| TIPO | ITEM | SOLUÇÃO | SITUAÇÃO | DATA-LIMITE |
| T1.2.01 | O ente nomeou e divulgou o nome da autoridade responsável pela implementação da LAI. | Incluir no Decreto Municipal que Regulamenta a Lei de Acesso à Informação, de forma expressa o nome da autoridade responsável pela implementação da LAI em Domingos Martins. | Concluído | 30-11-2021 |
| T1.2.10 | O ente disponibiliza em seu site os serviços oferecidos ao cidadão, relacionados às áreas de saúde, educação, assistência social e segurança, pelo menos. | A Prefeitura está em processo de elaboração das Cartas de Serviços ao Usuário referente às Secretarias Municipais, individualmente, conforme proposto pela Lei Federal nº 13.460/2017, tendo sido encerradas às de Assistência e Desenvolvimento Social, Desenvolvimento Rural, Controladoria Interna, Governo, Fazenda, Obras e Serviços Urbanos e Meio Ambiente. Estas Cartas já estão disponibilizadas no site oficial da Prefeitura de Domingos Martins, através do link http://www.domingosmartins.es.gov.br/component/content/article/2-sem-categoria/194-cartas-de-servicos-ao-cidadao.html?Itemid=101. Dessa forma, devemos nos empenhar para encerrar as Cartas de Serviços pendentes. | Concluído | 30-11-2022 |
| T1.2.11 | O ente realiza processo seletivo formal e transparente para seus cargos, com divulgação dos editais e resultados, inclusive para os cargos de direção e/ou cargos considerados vulneráveis à fraude e corrupção. | Regulamentar internamente, por meio de Lei ou Decreto, a necessidade de que as contratações temporárias, por excepcional interesse público, sejam realizadas, por meio de Processo Seletivo, ainda que simplificado, como forma de dar maior transparência aos atos públicos de pessoal, que correspondem as ações de maior controle social. Sugerimos ainda, que seja aproveitada a Reforma Administrativa em andamento (Processo PMDM nº 2175/2018) para incluir este procedimento como boa prática administrativa necessária. | Concluído | 31-12-2022 |
| T2.1.01 | O ente possui regulamentação da divulgação das agendas diárias das autoridades. | Solicitar a elaboração de um Decreto Normativo que estabeleça os procedimentos a serem adotados para a divulgação das agendas diárias do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais. | Concluído | 30-11-2022 |
| T2.1.02 | O ente divulga em seu site a agenda de trabalho, reuniões, viagens e eventos das autoridades de primeiro e segundo escalões, com a indicação do seu objeto, horário, local e participantes. | Solicitar a elaboração semanal da Agenda de Trabalho do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, com a indicação dos eventos, reuniões e viagens, e seus respectivos objetos, horários, locais e participantes, seguindo os procedimentos definidos no Decreto Municipal mencionado na questão anterior. | Concluído | 30-11-2022 |
| T3.2.01 | O ente regulamentou sua Política de Dados Abertos. | Elaborar a Política de Dados Abertos do Município de Domingos Martins por meio de Decreto Normativo elaborado e aprovado pelo Poder Executivo. | Concluído | 30-06-2023 |
| T3.2.02 | O ente estabeleceu Plano de Dados Abertos. | Elaborar o Plano de Dados Abertos do Município de Domingos Martins, de forma a operacionalizar a Política de Dados Abertos aprovada por Decreto Normativo Municipal, com base no Manual de Elaboração de Planos de Dados Abertos (PDA´s) da CGU. | Concluído | 30-06-2023 |
| T3.2.03 | O ente divulgou seu catálogo de dados abertos. | Realizar o inventário dos dados abertos hoje disponibilizados pela Prefeitura de Domingos Martins, elaborando um catálogo dos mesmos para ser divulgado. | Concluído | 30-06-2023 |
2. Ações de Integridade
| TIPO | ITEM | SOLUÇÃO | SITUAÇÃO | DATA-LIMITE |
| I1.1.05 | Existe acesso e atualização do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e do Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)? | Solicitar o Cadastro do Município de Domingos Martins no Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP, no site específico, para iniciar com os cadastros das empresas punidas por esta municipalidade. | Concluído | 30-11-2021 |
| I1.2.01 | A comissão de ética é formalmente constituída? Ela possui estrutura adequada para atuação? | Prever a criação, as atribuições e a composição da referida Comissão no Código de Ética, que deverá ser elaborado junto ao Processo de Reforma Administrativa (Processo PMDM nº 2175/2018), por meio de Decreto Normativo Municipal. | Concluído | 30-09-2022 |
| I1.3.01 | Existe regulamentação local que proíba o nepotismo? | Elaborar um Decreto Normativo Municipal regulamentando a proibição objetiva ao nepotismo prevista no inciso VII do artigo 168 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, aproveitando-se do processo de reforma administrativa vigente na Prefeitura. | Concluído | 30-09-2022 |
| I1.3.02 | As situações que caracterizem conflitos de interesses estão previstas nos códigos de ética e de conduta dos servidores públicos ou em outra legislação? | Solicitar a elaboração do Código de Ética, aproveitando-se do processo de reforma administrativa vigente na Prefeitura, para que seja incluído no mesmo as possíveis situações que caracterizem conflitos de interesse nas condutas dos servidores públicos municipais. | Concluído | 30-09-2022 |
| I2.1.01 | Existe algum levantamento dos riscos em processos administrativos sensíveis a fraude e corrupção, com a implementação ou reavaliação de controles internos para redução dos riscos avaliados? | Por meio de Decreto Normativo Municipal instituir uma Comissão Interna de Gestão de Riscos (para avaliar a necessidade, a razoabilidade, a economicidade e a possibilidade das fraudes inerentes aos objetos intentados), formada por servidores efetivos, lotados em setores estratégicos, tais como, o de Compras, Contabilidade, Administração, Controladoria, Procuradoria, entre outros, com o intuito de estabelecer um acompanhamento prévio dos processos elaborados ou pretendidos por esta Prefeitura. Esta Comissão, com suas atribuições definidas no referido Decreto poderá elaborar, um levantamento ou uma matriz prévia sobre os riscos dos processos administrativos gerados, compreendendo seus mecanismos e propondo ações de melhoria e redução dos riscos nos seus trâmites. | Concluído | 30-11-2022 |
| I2.1.02 | Há uma metodologia e plano de ação para gestão de riscos de fraude e corrupção? | Por meio do Decreto Normativo Municipal citado no item anterior, poderá ser instituído metodologias e parâmetros para a elaboração de planos de ação para a gestão de riscos de fraude e corrupção, no âmbito da Comissão Interna de Gestão de Risco (para avaliar a necessidade, a razoabilidade, a economicidade e a possibilidade das fraudes inerentes ao objeto pretendido), referentes aos processos, bem como aos fluxos internos de trabalho. | Concluído | 30-11-2022 |
| I2.1.03 | Existe um núcleo de gestão de riscos e uma instância supervisora para monitorar riscos e controles? | Por meio de Decreto Normativo municipal instituir uma Comissão Interna de Gestão de Riscos, formada por servidores efetivos, lotados em setores estratégicos, tais como, o de Compras, Contabilidade, Administração, Controladoria, Procuradoria, entre outros, com o intuito de estabelecer um acompanhamento prévio dos processos elaborados ou pretendidos por esta Prefeitura, sendo a instância supervisora desta o próprio Prefeito Municipal. | Concluído | 30-11-2022 |
| I2.2.01 | Existe um Manual de Gestão de Transferências Voluntárias, ou documento equivalente, que estabelece os procedimentos necessários à celebração, execução e prestação de contas dos ajustes celebrados com a União? | Solicitar à Secretaria da Fazenda a elaboração de um Manual de Gestão de Transferências Voluntárias, que estabeleça os procedimentos necessários à celebração, execução e prestação de contas das mesmas. | Concluído | 30-11-2022 |
| I2.2.03 | São realizados treinamentos regulares de servidores acerca de seu regime jurídico, direitos e proibições? | Elaborar e organizar um programa de capacitação permanente dos servidores no que diz respeito aos temas inerentes aos servidores públicos, seus direitos e deveres, ao menos, semestralmente ou quando houver mudanças no regime. | Concluído | 31-01-2023 |
| I2.3.01 | Existe algum sistema informatizado para controle de processos e penalidades cometidas por agentes públicos? | Avaliar a possibilidade de implantar no Sistema de Recursos Humanos, na aba de cada servidor, um campo de observação que permita o registro de processos disciplinares contra o mesmo e as eventuais penalidades deles originadas, auxiliando o controle destas, por meio da criação de um histórico de penalidades e processos relacionados ao respectivo servidor, no qual seja possível emitir relatórios e documentos específicos sobre a temática. | Concluído | 30-04-2022 |
3. Ações de Participação Social
| TIPO | ITEM | SOLUÇÃO | SITUAÇÃO | DATA-LIMITE |
| P2.1.01 | O ente promove capacitação para a sociedade civil em temas de controle interno. | Há a meta de implantação do Projeto "Controle Itinerante" que, em resumo, corresponde a realização de encontros nas comunidades do município para a divulgação, por meio de cursos, palestras e rodas de conversa, da existência do Controle Interno, bem como das suas funções, em especial, seu impacto nas atividades e tarefas mais simples do cidadão, e a importância da obediência à legislação em todos os aspectos da vida em comunidade. Neste último caso deve-se utilizar destes mecanismos para auxiliar a população a compreender algumas negativas da Administração Pública Municipal, em relação a pedidos de ação pelos mesmos, as leis que as amparam e a existência de órgãos de controle externo que também a fiscalizam e a orientam. | Concluído | 31-03-2023 |
| P2.2.01 | O ente promove atividades educativas sobre transparência, ética, cidadania e controle social voltadas ao público em geral e específicas ao público infanto-juvenil. | Propor a elaboração de um Programa Municipal de atividades educativas sobre transparência, ética, cidadania e controle social, atendendo a públicos diversos. Além disso, averiguar junto a Secretaria de Educação a possibilidade de aderir ao Programa "Um Por Todos e Todos Por Um! Pela Ética e Cidadania - UPT", para atender especificamente ao público infanto-juvenil. | Concluído | 31-12-2022 |
| P2.3.01 | O ente realiza campanhas educacionais e publicitárias, treinamentos e capacitações para os servidores e comunidade local sobre transparência e o direito de acesso à informação. | Propor a elaboração de campanhas educacionais e publicitárias nas comunidades, escolas e nos veículos onlines possíveis sobre a transparência e o direito de acesso à informação, visualizado de ambos os lados, da Administração e do cidadão. E promover capacitações periódicas dos servidores de todas as Secretarias sobre as demandas de transparência. | Concluído | 30-11-2022 |