Portaria n. 807, de 25 de abril de 2013: Aprova Norma de Execução destinada a orientar tecnicamente, sobre Tomadade Contas Especial-TCE, os órgãos e entidades sujeitos ao Controle Interno do Poder Executivo Federal.
Portaria 1.028, 22 de abril de 2015:Aprova o Regimento Interno da Comissão de Coordenação de Controle Interno (CCCI). Essa comissão - instituída pelo art. 23 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000 - é órgão colegiado de função consultiva do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
Portaria 500, de 8 de março de 2016: Aprova, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a Norma de Execução e as Definições destinadas a orientar tecnicamente os órgãos e entidades sujeitos ao Controle Interno do Poder Executivo Federal sobre os procedimentos relacionados à prestação de contas anual a ser apresentada ao Tribunal de Contas da União, na forma prevista na Instrução Normativa TCU nº 63, de 01.09.2010 ou norma que a substitua.
Portaria Interministerial 424, de 30 de dezembro de 2016: Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências.
Portaria 208, de 17 de janeiro de 2017: Institui o Programa de Fiscalização da aplicação de recursos federais descentralizados aos Estados, Distrito Federal, Municípios.
Portaria 1605, de 24 de julho de 2017: Revoga a Portaria n. 1.473, de 6 de agosto de 2013, que dispõe sobre as competências do Assessor Especial de Controle Interno no acompanhamento das recomendações da Controladoria-Geral da União.
Portaria 2.737, de 20 de dezembro de 2017: Disciplina o procedimento de consulta para nomeação, designação, exoneração ou dispensa do titular de unidade de auditoria interna ou auditor interno.
Instrução Normativa 11, de 9 de outubro de 2018: Revoga a Instrução Normativa nº 24, de 17 de novembro de 2015, que dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna - PAINT, os trabalhos de auditoria realizados pelas unidades de auditoria interna e o Relatório Anual de Atividades da Auditoria Interna (RAINT) e dá outras providências, em decorrência da publicação da Instrução Normativa SFC nº 09, de 09 de outubro de 2018.
Instrução Normativa 9, de 9 de outubro de 2018: Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna - PAINT e sobre o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna - RAINT das Unidades de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
Portaria 3.250, de 21 de dezembro de 2018: Estabelece prazo máximo para a permanência no cargo de Coordenador-Geral de Auditoria da Secretaria Federal de Controle Interno.
Portaria 3.521, de 21 de dezembro de 2018: Estabelece prazo mínimo para que servidores do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU realizem trabalhos de auditoria em órgãos ou entidades nos quais tenham tido exercício.
Instrução Normativa 10, de 28 de abril de 2020: Aprova a Sistemática de Quantificação e Registro dos Resultados e Benefícios da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.
Portaria 1.037, de 7 de março de 2019: Aprova a “Orientação Prática: Relatório de Auditoria”, que estabelece diretrizes e orientações relativas à elaboração e apresentação dos relatórios de auditoria produzidos no âmbito da Secretaria Federal de Controle Interno e das Controladorias-Regionais da União nos Estados.
Portaria 1.108, de 14 de março de 2019: Dispõe sobre a descentralização de Divisões de Coordenações-Gerais vinculadas à Secretaria Federal de Controle Interno para as Controladorias Regionais da União nos Estados.
Portaria 2.035, de 28 de junho de 2019: Aprova a "Orientação Prática: Auditoria Anual de Contas", que orienta a Controladoria-Geral da União (CGU) quanto às particularidades e aos aspectos singulares relacionados à Auditoria Anual de Contas.
Portaria 3.264, de 4 de outubro de 2019: Orientar, na forma do Anexo I desta Portaria, a publicação dos relatórios resultantes da atividade de auditoria interna governamental realizada pela Secretaria Federal de Controle Interno - SFC e pelas Controladorias Regionais da União nos Estados - CGU-R.
Portaria 4.044, de 18 de dezembro de 2019: Altera a sistemática de quantificação e registro dos benefícios decorrentes da atividade de auditoria interna governamental.
Portaria 4.097, de 23 de dezembro de 2019: Orienta a adoção de juízo de admissibilidade nos casos de suposta irregularidade em assunção de obrigações emergentes, excepcionais e sem cobertura contratual no âmbito do Poder Executivo Federal.
Orientação Normativa SFC 2, de 25 de março de 2020: Institui o Programa de Avaliação e Melhoria da Qualidade das Ações de Controle da CGU (Pro-Qualidade) – Avaliação Interna de Qualidade dos Trabalhos de Auditoria (3º Ciclo).
Instrução Normativa 13, de 6 de maio de 2020: Aprova os requisitos mínimos a serem observados nos estatutos das Unidades de Auditoria Interna Governamental (UAIG) do Poder Executivo Federal.
Portaria 1.099, de 12 de maio de 2020: Dispõe sobre a descentralização de Divisões de Coordenações-Gerais vinculadas à Secretaria Federal de Controle Interno para as Controladorias Regionais da União nos Estados.
Portaria 2.047, de 1 de setembro de 2020: Dispõe sobre a descentralização de Divisões de Coordenações-Gerais vinculadas à Secretaria Federal de Controle Interno para as Controladorias Regionais da União nos Estados.
Instrução Normativa 19, de 16 de outubro de 2020: Prorrogação do prazo para que as Unidades de Auditoria Interna Governamental (UAIG) do Poder Executivo Federal cumpram o disposto no Artigo 7º da Instrução Normativa nª 13, de 6 de maio de 2020, publicada em 7 de maio de 2020.
Norma de Execução 4, de 2 de dezembro de 2020: Estabelece o conteúdo, o prazo, a forma de apresentação e os órgãos e entidades da administração pública federal responsáveis pelo encaminhamento dos relatórios e demonstrativos que compõem a Prestação de Contas do Presidente da República e peças complementares, relativas ao exercício de 2020, para subsídio à sua elaboração e posterior envio ao Congresso Nacional, com vistas a dar cumprimento ao disposto no inciso XXIV, do art. 84, da Constituição Federal.
Portaria 1.040, de 14 de março de 2019: Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no âmbito da Controladoria-Geral da União - CGU para a elaboração de Parecer sobre a novação de dívidas de responsabilidade do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, de que trata a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000.
Portaria 363, de 14 de fevereiro de 2020: Altera o Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade da Atividade de Auditoria Interna da Controladoria-Geral da União (PRO-Qualidade).