Rede Nacional de Integridade Pública

A primeira etapa é a eleição da Comissão Temporária de Apoio, que deverá ocorrer em até 45 (quarenta e cinco) dias contados da publicação da Portaria, conforme o art. 10, §2º. Essa Comissão será composta por seis membros plenos, além de representante da Controladoria-Geral da União.

Os membros plenos poderão manifestar interesse em compor a Comissão Temporária no próprio ato de adesão à Rede, conforme o art. 10, §1º.

De acordo com o art. 10, caberá à Comissão Temporária:

• Propor à Assembleia Geral o primeiro Regimento Interno;
• Convocar a primeira Assembleia Geral para apreciar e aprovar o Regimento Interno;
• Convocar as eleições para o Conselho Diretivo;
• Dar posse aos membros do Conselho Diretivo;
• Praticar os atos administrativos necessários ao funcionamento inicial da Rede.

O Regimento Interno deverá ser aprovado e publicado em até 180 (cento e oitenta) dias após a eleição da Comissão Temporária, conforme o art. 11, ou seja, até o dia 30/12/2026.

Após a posse dos membros do Conselho Diretivo, a Comissão Temporária será automaticamente dissolvida, nos termos do art. 10, §3º.

Conforme o art. 3º, §1º, podem aderir como membros plenos:

• As Controladorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (inciso III) ;
• As unidades de gestão de integridade dos Poderes Legislativo e Judiciário dos Estados e do Distrito Federal (inciso IV);
• As Controladorias-Gerais de Municípios ou unidade congênere nas capitais de Estados (inciso V);
• As unidades de gestão de integridade de Tribunais de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública (inciso VI).

Conforme o art. 3º, §2º, inciso II, podem aderir como membros associados as unidades de gestão de integridade dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios, exceto aquelas das capitais que se enquadrem como membros plenos.

Os membros plenos podem compor o Conselho Diretivo da Rede (art. 3º, I), além de participar da Assembleia Geral e das votações. Os membros associados participam da Assembleia Geral e das eleições para o Conselho Diretivo, mas não podem ser eleitos para o Conselho.

A solicitação de adesão é feita mediante preenchimento de formulário no sistema e-CGU no qual devem ser apresentadas informações sobre a instituição, identificação do responsável pela unidade de gestão de integridade e documentação que comprove as atribuições da unidade e de seu gestor, conforme o art. 4º.

A solicitação será encaminhada à Coordenação-Geral da Rede, exercida pela Controladoria-Geral da União por meio da Secretaria de Integridade Pública, que poderá solicitar informações complementares para análise e aprovação (art. 4º, parágrafo único).

Não. A participação na Rede ocorre em caráter voluntário e é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, conforme o art. 1º, parágrafo único.

Não. A Rede é composta exclusivamente por unidades institucionais — órgãos da administração direta, autarquias, fundações, Controladorias, Tribunais, Ministério Público, Defensoria Pública e conselhos de fiscalização profissional, conforme o art. 3º.

Entretanto, referências técnicas, notícias e publicações estão acessíveis para consulta de qualquer pessoa, na página da Rede de Integridade Pública.

O art. 4º exige a apresentação de documentação que comprove as atribuições da unidade e de seu gestor no âmbito da organização. Essa exigência pressupõe vínculo institucional, uma vez que a Rede congrega unidades responsáveis pela gestão de integridade em órgãos e entidades públicas.

Sim, é uma possibilidade. O art. 3º, §3º prevê que, na forma do Regimento Interno, “poderá ser permitida a participação voluntária de outras categorias de participantes, a ser aprovada em Assembleia Geral, a fim de fomentar a integridade no setor público”. A ampliação dependerá da aprovação do Regimento Interno e de posterior deliberação da Assembleia Geral.

A ampliação dependerá da aprovação do Regimento Interno e de posterior deliberação da Assembleia Geral.

Embora a adesão formal não esteja aberta a pessoas físicas sem vínculo institucional, o art. 2º, IV prevê o incentivo a ações de comunicação, formação e capacitação, bem como a realização de seminários, conferências e outros eventos sobre integridade pública.

Esses eventos tendem a ser canais nos quais pesquisadores, estudantes e cidadãos interessados poderão acompanhar e contribuir com o debate relativos à Rede e suas ações.