Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação é publicada

A ABIN agora conta com uma Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação. A Portaria n° 2.696, que institui o normativo, foi assinada na quarta-feira – 13 de novembro – pelo diretor-geral, Luiz Fernando Corrêa, durante edição do Diálogos ABIN sobre Direitos Humanos.

A Portaria também cria a Rede de Acolhimento da Agência e o Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação (CPEAD).

O objetivo é promover um ambiente de trabalho humanizado, saudável, inclusivo, seguro e sustentável, caracterizado pelo respeito mútuo e urbanidade entre os pares. A Política se aplica a todas as condutas de assédio e discriminação no âmbito das relações socioprofissionais e da organização do trabalho da ABIN – inclusive em relação a empregados terceirizados, prestadores de serviços e outros colaboradores.

Serão quatro eixos de atuação: prevenção, acolhimento, apuração e responsabilização, e governança.

“O ato amadureceu e ficou pronto no melhor momento possível, considerando a fase que nós estamos nessa busca de redesenhar e de reposicionar a Agência”, disse o diretor-geral da ABIN. 

Direitos Humanos e Raça

Após a assinatura da nova Política, a programação do Diálogos ABIN contou com três mesas de debate. A primeira abordou a temática “Direitos Humanos e Raça”. A técnica judiciária Magali Dantas fez uma apresentação sobre letramento racial, destacando que se trata de um processo longo e que requer anos de estudo. “Se a gente precisa dizer a todo tempo que os direitos são para todos, isso é um sinal de que os direitos não são para todos”, afirmou.

A coordenadora-geral de Ações Afirmativas no Trabalho e na Política do Ministério da Igualdade Racial (MIR), Vanessa Patrícia Machado Silva, fez uma reflexão sobre as políticas de igualdade racial no Brasil. “As cotas raciais têm o objetivo de ser uma política positiva em que, ativamente, o Estado busca reverter as desigualdades que foram historicamente acumuladas”, declarou.

Direitos Humanos e Pessoas com Deficiência

Na mesa sobre Direitos Humanos e Pessoas com Deficiência, a professora Sarah Raquel Almeida Lins, da Universidade de Brasília (UnB), debateu a evolução dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil, com foco no direito ao emprego. “A gente está lutando por uma mudança de paradigma: de sair do processo de integração onde a pessoa é apenas colocada em determinado contexto e pouco é feito para preparar o espaço para recebê-la. A gente quer chegar em um processo de inclusão de fato, onde a pessoa participará e terá garantias que o local está apropriado para suas condições”, explicou.

Já o diretor de Relações Institucionais do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Antônio José do Nascimento Ferreira, destacou que “nós [pessoas com deficiência] ainda somos invisíveis. As pessoas sabem muito pouco sobre nós. E quando elas não sabem, começam-se a criar mitos”.

 
Direitos Humanos e Pessoas LGBTQIAPN+

A mesa de “Direitos Humanos e Pessoas LGBTQIAPN+” discutiu formas de acolhimento a pessoas vítimas de violência, ações para progressão de suas carreiras profissionais, o combate ao assédio e à discriminação e o letramento sobre a temática.

O coordenador-geral de Defesa dos Direitos de Pessoas LGBTQIA+, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Rafael dos Reis Aguiar, apresentou políticas públicas referentes ao tema. Ele comentou sobre a necessidade de se entender diferentes graus de vulnerabilidade e de se estabelecer prioridades. “Como a gente pensa na pluralidade de manifestação de formas de violência?”, questionou. “Não é só acolher, mas ter ambiente propício para acolher a pessoa em contexto de violência”, disse.

Também integrante da mesa, o pesquisador Lucas Brito de Lima, doutorando do Departamento de Sociologia da Universidade de Brasília (UnB), debateu o processo de identificação e construção de identidade.  “Essa sigla LGBTQIA+ é instável. Assim como é nossa orientação sexual e gênero, que também é instável no período histórico. É um ponto de partida, não é um ponto de chegada”, afirmou o pesquisador. Ele elogiou a iniciativa da ABIN “não só de debater, mas de instaurar processos de ação”, citando a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação.