CGU apresenta balanço de ações realizadas nos 300 primeiros dias de governo

A Controladoria-Geral da União (CGU) divulga balanço das principais ações realizadas nos 300 primeiros dias de governo (19/07 a 05/11). Os trabalhos, que já fazem parte das atribuições do órgão, abordam temas relativos à prevenção, detecção e combate à corrupção, transparência, ouvidoria, responsabilização de servidores e pessoas jurídicas, integridade e educação cidadã. Os resultados a seguir apresentados são uma prestação de contas à sociedade. 

Confira os destaques: 

>> Responsabilização de Empresas 

31/07 – A CGU e a Advocacia-Geral da União (AGU) firmaram acordo de leniência com a Camargo Corrêa, investigada no âmbito da Operação Lava Jato. A empresa pagará um total de R$ 1,396 bilhão. No total, desde 2017, são nove acordos celebrados, que preveem o ressarcimento de R$ 11,2 bilhões, dos quais R$ 3,1 bilhões já foram efetivamente pagos às entidades lesadas e aos cofres da União. Os valores envolvem os pagamentos de multa, dano e enriquecimento ilícito.

09/08 – A CGU e a AGU assinaram a Portaria Conjunta nº 4/2019 para otimizar as atribuições de seus órgãos internos na condução dos acordos de leniência. A reestruturação traz mais transparência à atuação das duas instituições, uma vez que prevê a publicidade dos acordos após a assinatura, ressalvadas situações em que haja imposição legal de sigilo das informações. 

15/08 – A CGU publicou a Instrução Normativa n° 13/2019, que atualiza a regulamentação para os procedimentos de apuração e responsabilização de pessoas jurídicas previstos pela Lei Anticorrupção (Lei n° 12.846/2013). As inovações visam aumentar a celeridade dos processos, bem como assegurar às empresas processadas o exercício efetivo de seu direito de contraditório e defesa. 

>> Avaliação de Políticas Públicas

05/11 – A CGU concluiu, nos primeiros 300 dias de governo, 1.436 auditorias e fiscalizações, que resultaram na recuperação de R$ 219 milhões aos cofres públicos, bem como no impedimento de R$ 3,3 bilhões de gastos indevidos até o momento. O trabalho buscou, entre outros objetivos, avaliar a execução dos programas de governo e a gestão dos administradores, gerando mais de 300 medidas estruturantes de aperfeiçoamento da gestão pública. 

>> Prevenção

04/10 – A CGU publicou o Manual Prático de Nomeação e Designação de Cargos e Funções, com orientações a serem observadas pelos órgãos do Poder Executivo Federal quanto à ocupação de cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e das Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE). O objetivo é auxiliar, de forma prática, os servidores a avaliarem os critérios de nomeação e designação estabelecidos pelo Decreto n° 9.727/2019, de forma a evitar discrepâncias. A expectativa é gerar maior segurança e uniformidade às decisões adotadas pelas autoridades competentes. 

05/11 – Até o momento, dos 187 órgãos e entidades federais que devem elaborar e aprovar seus programas de integridade, 128 informaram à CGU a aprovação pela respectiva alta direção. Desse total, 106 já autorizaram a publicação do documento no Painel Integridade Pública, permitindo que a sociedade conheça as medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção. 

>> Detecção

22/08 – Atuação preventiva da CGU resultou no cancelamento ou na suspensão de pregões de licitações que estavam em andamento na administração pública federal e que apresentavam riscos na contratação. O potencial prejuízo financeiro evitado com a iniciativa foi de R$ 692,6 milhões. A finalidade é agregar valor à gestão com a identificação de possíveis falhas que possam comprometer os objetivos do processo licitatório, como direcionamento para determinada empresa, sobrepreço de produtos e serviços e desnecessidade da contratação pelo órgão. 

05/11 – Em 2019, a CGU participou da deflagração de 46 operações especiais de combate à corrupção, em todo o Brasil, em parceria com órgãos como Polícia Federal (PF) e Ministério Público Federal (MPF). As constatações mais comuns envolveram fraudes na execução de contratos e prestação de contas irregulares, além de montagem e direcionamento de licitações. As principais políticas afetadas foram das áreas de educação e de saúde.

>> Punição

05/11 – O Governo Federal expulsou, nos primeiros 300 dias de atuação, 418 agentes públicos federais por atividades contrárias à Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores). A prática de atos relacionados à corrupção foi o principal motivo das punições, com 238 penalidades. Em seguida vêm abandono, inassiduidade ou acumulação de cargos; desídia/negligência; e participação em gerência ou administração de sociedade privada. As sanções incluem demissões de servidores efetivos, cassações de aposentadorias e destituições de ocupantes de cargos em comissão. 

>> Ouvidoria

1º/08 – A CGU colocou em operação o Fala.BR, a plataforma integrada nacional de ouvidoria e acesso à informação, que reúne numa única página na Internet o melhor dos dois maiores sistemas governamentais de ouvidoria e de acesso à informação do Brasil. O objetivo da iniciativa é facilitar a vida do cidadão, que poderá encontrar, em um único local, todas as formas de interação com o governo federal, seja para manifestações (e-Ouv) seja para os pedidos de acesso à informação (LAI). 

08/08 – A CGU publicou o Regimento Interno da Rede Nacional de Ouvidorias. Prevista no Decreto nº 9.492/2018, a Rede Nacional de Ouvidorias congrega as ouvidorias de todos os poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, como instrumento de intercâmbio de informações e procedimentos para a defesa do usuário de serviços públicos e de consolidação de uma agenda nacional de ouvidoria pública e participação social. 

16/09 – A CGU aprovou a primeira norma modelo para regulamentação de medidas de proteção à identidade de denunciantes no Brasil. O documento, que estabelece salvaguarda à pessoa que comunique ilícito ou irregularidade praticada contra órgãos e entidades da Administração Pública, está consignado na Resolução nº 3/2019. A norma busca atender não apenas recomendações de organismos internacionais, como também a uma necessidade crescente de garantir maior segurança jurídica a quem denúncia fatos ao poder público. 

>> Transparência 

19/08 – A CGU, com o objetivo de promover o controle social sobre o uso dos recursos públicos, ampliou e aprimorou a ferramenta de notificações do Portal da Transparência do Governo Federal. É possível receber alertas, por e-mail, sempre que informações sobre “Despesas”, “Contratos” e atualização das bases de dados do governo federal forem atualizadas no Portal. O serviço já era válido para o acompanhamento dos convênios federais nos municípios. 

02/09 – Os órgãos e entidades do Executivo Federal alcançaram, em agosto, o menor índice de omissão no atendimento aos pedidos baseados na Lei de Acesso à Informação (LAI). O resultado de 0,06% de omissões no universo total de 783 mil solicitações (desde 2012) é consequência da ação articulada da CGU junto a gestores de seis instituições federais de ensino, em cinco estados brasileiros. 

>> Educação Cidadã 

17/09 –  O 11º Concurso de Desenho e Redação da CGU teve recorde de participação. A edição deste ano, com o tema “Faça o que é certo, ainda que ninguém veja!”, mobilizou 818.317 estudantes, 27.665 professores, 4.049 escolas, em 1.192 municípios, o que resultou em 851.182 trabalhos produzidos em sala de aula. As inscrições aconteceram no período de 4 de março a 23 de agosto de 2019. A iniciativa busca despertar no público estudantil o interesse pelos temas relativos à ética, à cidadania e ao combate à corrupção por meio da reflexão e do debate desses assuntos nos ambientes educacionais, na família e na comunidade.