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Orçamento

Info

CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE PLANOS ORÇAMENTÁRIOS (PO)

1.1.  É possível criar um novo PO durante o exercício?

Sim, desde que a criação seja necessária para melhor gestão do orçamento e para atendimento de demandas judiciais de acordo com as orientações do MTO.

1.2.  Em que situação seria recomendável criar um novo PO?

Quando houver necessidade de individualizar uma entrega, público, finalidade ou forma de execução que não esteja adequadamente representada pelos POs existentes, evitando, por exemplo, concentrar em um único PO despesas com naturezas ou entregas significativamente diferentes ou ainda quando a execução no PO 0000 dificultará o acompanhamento.

1.3.  Podemos alterar o produto de um PO durante o exercício?

Não, o momento pra alterações substanciais devem ser durante o PLOA Qualitativo. A mudança deve preservar a coerência entre produto, unidade de medida, caracterização e título do PO.

ACOMPANHAMENTO FÍSICO-FINANCEIRO

1.4.  O que deve ser informado como realizado físico?

Deve ser considerada a produção efetivamente realizada no período de análise atentando ao produto e a unidade de medida, observando o mesmo conceito utilizado para estabelecer a meta física.

1.5.  Posso considerar como realizado físico o valor empenhado?

Não. O empenho, por si só, não representa necessariamente a entrega física. O realizado físico deve refletir a produção ou entrega efetivamente realizada, de acordo com o produto acompanhado. Conforme as orientações do manual de acompanhamento e, como regra, nos termos da Lei nº 4.320/1964, a apuração deve estar associada à liquidação da despesa, que pressupõe a verificação do direito adquirido pelo credor com base na efetiva prestação do serviço ou entrega do bem.

1.6.  Posso considerar uma entrega apenas porque o recurso foi transferido para uma instituição/município por meio de convênio?

Não. A transferência não significa necessariamente que o produto tenha sido efetivamente entregue. É necessário observar o conceito do produto e o critério utilizado para mensurar a meta e avaliar se de fato a entrega foi realizada o que ocorre com a liquidação quando o responsável atesta que o acordado foi efetivamente entregue.

1.7.  E se o produto for uma capacitação? Quando posso contabilizar o aluno?

Deve-se observar o conceito definido para o produto. Se a unidade de medida for aluno capacitado/formado, a contabilização deve estar relacionada à efetiva realização da capacitação conforme os critérios definidos para aquela programação, e não simplesmente ao empenho da despesa.

1.8.  O realizado físico precisa necessariamente acompanhar a execução financeira (pago)?

Não necessariamente no mesmo ritmo. Pode existir diferença temporal entre execução financeira (pagamento) e entrega física. O físico deve ser contabilizado no momento da liquidação.

1.9.  Se houve empenho, mas ainda não houve liquidação, posso informar realizado físico?

Em regra, isso não deve ocorrer, pois a liquidação é o efetivo ateste da entrega do bem ou serviço. Caso ocorra a referida situação ela deverá ser justificada. 

1.10.     A meta física pode ser reprogramada durante o exercício?

Sim. O SIOP prevê a possibilidade de reprogramação física e financeira durante o acompanhamento na janela intermediária de captação (janeiro-junho).

1.11.     Se a meta foi reduzida por causa de bloqueio orçamentário, preciso justificar?

Sim, é necessário deixar essa relação clara na análise, explicando objetivamente que a alteração da capacidade de execução decorreu do bloqueio ou da redução dos recursos disponíveis.

1.12.     Se a meta aumentou, também precisa justificar?

Sim, qualquer reprogramação na meta física deve ser justificada.

1.13.     O serviço foi prestado, mas a fatura ainda não foi atestada. O que informar?

A unidade deve informar a situação efetivamente ocorrida e explicar que eventual atraso na liquidação/pagamento decorre da etapa administrativa pendente, quando esse for o caso. Nesses casos a unidade poderá informar o realizado físico, mas deverá justificar a situação. A situação é muito presente em contratos de manutenção de sistemas.

1.14.     O que deve constar no campo "Análise"?

Apesar de o preenchimento do campo ser opcional, exceto nos casos em que houver alerta, quando a unidade deverá obrigatoriamente inserir uma justificativa, recomenda-se, nos demais casos, apresentar uma explicação objetiva sobre a execução física e financeira, destacando situações relevantes, diferenças entre a programação e a execução, eventuais dificuldades encontradas e os fatores que expliquem uma possível baixa execução. Além disso, é recomendável separar a análise dos Restos a pagar e do Orçamento do Exercício.

Reforçando que todos os alertas devem ser justificados pela unidade.

1.15.     A meta física não tem relação direta com a execução financeira. O que devo fazer?

Algumas entregas possuem dinâmica diferente da execução financeira. Entretanto, é recomendável a unidade deve explicar a referida situação na análise do localizador

1.16.     Qual o critério adotado para a regionalização do gasto?

Recomenda-se utilizar como critério a localização dos agentes beneficiados pela política pública. No caso das despesas com remuneração de servidores, recomenda-se considerar o local de residência dos servidores, tendo em vista que os recursos decorrentes de sua remuneração tendem a circular, em sua maior parte, na economia da localidade onde residem.

1.17.     Como devo preencher as metas físicas não cumulativas?

Recomenda-se, preferencialmente, utilizar a média do período de captação. Caso exista alguma dificuldade para apurar a média, pode-se informar o valor apurado no último mês do período de captação. Nessas situações, sugere-se que a unidade explique, na análise do localizador, a metodologia adotada para apuração da meta física.

São exemplos de metas não cumulativas: sistema mantido, conselho mantido e agente público beneficiado.

DESPESAS DISCRICIONÁRIAS E DEVER DE EXECUÇÃO

1.1.          Todas as despesas discricionárias estão sujeitas ao dever de execução?

Sim, o dever se aplica às programações primárias discricionárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Portanto, se aplica inclusive as emendas parlamentares.

1.2.          A inserção da justificativa para a não execução deve ser realizada quando a execução (empenho) for inferior a 100% da dotação atualizada?

Não, para as despesas discricionárias é opcional o preenchimento quando a execução atingir 99% ou mais da dotação atual (independente dos valores bloqueados).

1.3.          Se houve empenho de 100%, o dever de execução está automaticamente cumprido?

Sim, nestes casos a programação nem estará disponível no módulo de acompanhamento.

SISTEMA SPLITGOV

1.4.          O que é o sistema Splitgov e sua finalidade no ColaboraGov?

O SplitGov é a plataforma que apoia a gestão dos serviços compartilhados no âmbito do ColaboraGov. Por meio do sistema, os órgãos parceiros da Secretaria de Serviços Compartilhados (SSC) acompanham contratos, ocupação de imóveis, rateio de despesas e descentralizações orçamentárias de forma integrada, transparente e automatizada. Sua finalidade é fortalecer a governança e a eficiência administrativa, pois reúne informações estratégicas em um único ambiente, aumentando a precisão dos cálculos de rateio e ampliando a transparência na gestão dos recursos públicos.

1.5.          Quais são as principais funcionalidades do sistema SplitGov?

Imóveis:

Disponibiliza informações sobre os imóveis administrados pela SSC em Brasília e nos estados, incluindo a área ocupada por cada órgão e áreas de uso comum, além de promover transparência entre os órgãos parceiros, o módulo subsidia o cálculo de rateio de despesas condominiais.

Contratos:

Centraliza informações sobre os contratos compartilhados geridos pela SSC, com integração ao sistema Contratos.gov.br. Permite consultar objeto, vigência, aditivos, itens contratados, quantidades, valores unitários e critérios de rateio aplicáveis a cada modalidade contratual, como contratos condominiais, terceirização de mão de obra e serviços sob demanda.

Orçamentário:

Permite à SSC planejar e solicitar os recursos orçamentários para a execução dos contratos compartilhados, considerando a estimativa anual de utilização de cada órgão, bem como aos órgãos parceiros realizar as descentralizações orçamentárias diretamente pelo SplitGov, de forma integrada com o Siafi, eliminando a necessidade de registrar as mesmas informações em múltiplas plataformas.

Gestão de Terceirizados:

Reúne informações dos colaboradores vinculados aos contratos geridos pela SSC em Brasília e nos estados. O módulo permite consultar a localização dos profissionais por unidade administrativa e por edifício, além de disponibilizar dados das planilhas de custos e de formação de preços, apoiando a fiscalização contratual e a gestão de custos na Administração Pública Federal.

1.6.          Quais são os canais de dúvidas quanto a utilização do sistema SplitGov?

No endereço https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/servicos/splitgov, constam informações gerais sobre o Sistema. Para solicitar acesso ao SplitGov, deve-se seguir os procedimentos do Catálogo de Serviços, no endereço https://catalogo-colaboragov.sistema.gov.br/servico/cadastrar-usuarios-no-splitgov.

O login é realizado por servidores públicos por intermédio da conta Gov.Br, entretanto, faz-se necessário a liberação das funcionalidades pela equipe gestora do sistema.

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