Solicitar requerimento de defesa após bloqueio do benefício Garantia-Safra

Serviço destinado a agricultores familiares aderidos ao Garantia-Safra e que foram bloqueados de maneira cautelar, após identificação de indícios de não enquadramento com a Lei nº 10.420/2002 no processo de inscrição no Programa. Tal bloqueio é atribuído a partir do cruzamento dos dados gerenciais do Garantia-Safra com o LabContas (TCU).

O serviço consiste no cadastro do requerimento de defesa dos agricultores que tenham sido notificados e queiram encaminhar para análise da Comissão Estadual de Avaliação e Julgamento do Garantia-Safra – CEAJ/GS, que, após avaliação, irá deferir ou indeferir cada solicitação, facultando o desbloqueio do beneficiário na safra.

1. Solicitar requerimento de defesa (agricultores que tiveram a concessão do benefício Garantia-Safra bloqueado)

   Após ser notificado, o agricultor familiar poderá preencher o formulário padrão e anexar os documentos comprobatórios, que integrarão seu requerimento de defesa a ser analisado pela Comissão Estadual de Avaliação e Julgamento do Garantia-Safra (CEAJ/GS).

   Observação: Cada requerimento de defesa deve se referir a um único ano-safra. O agricultor deve consultar a lista de documentos recomendados e anexar aqueles que considerar pertinentes a cada indício apontado.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse aqui 

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Cópia do RG e CPF; 
   • Cópia do CAF ativo; 
   • Cópia da Notificação (link abaixo para emissão ou segunda via).

     http://garantiasafra.mda.gov.br/garantiasafra/Relatorios/frmconsultarbeneficiario.aspx

   • Documentação necessária de acordo com o bloqueio: 
     CPF IDENTIFICADO NO SISTEMA DE CONTROLE DE ÓBITOS (SISOBI)

   • Regra: Bloqueio de beneficiário na condição de Titular 1 do CAF, cujo CPF foi identificado no Sistema de Controle de Óbitos (SISOBI) e a data da inscrição no Garantia-Safra foi posterior a data do óbito.

     No Requerimento de Defesa deve constar:

     • Cópia do RG e CPF;
     • Cópia do CAF Ativo;
     • Cópia da Notificação (link abaixo para emissão ou segunda via).

     http://garantiasafra.mda.gov.br/garantiasafra/Relatorios/frmconsultarbeneficiario.aspx

   • Declaração de vida, com firma reconhecida, conforme modelo disponível no link abaixo: 
     
     https://www.gov.br/mda/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/programas-projetos-acoes-obras-e-atividades/programa-garantia-safra/bloqueio-do-beneficio-por-indicio-de-irregularidade-tcu

   • PROPRIEDADE DE ÁREA MAIOR QUE 4 MÓDULOS FISCAIS
     Regra: Bloqueio de beneficiários na condição de Titular 1 e/ou 2 identificados com área declarada acima de 4 (quatro) módulos fiscais.
     No Requerimento de Defesa deve constar:
     • Cópia do RG e CPF;
     • Cópia do CAF ativo;
     • Declaração do Cadastro de Imóveis Rurais - CAFIR.

   • Cópia da Notificação (link abaixo para emissão ou segunda via).

     http://garantiasafra.mda.gov.br/garantiasafra/Relatorios/frmconsultarbeneficiario.aspx

     Obs: Nos casos de beneficiário da reforma agrária, do crédito fundiário, quilombolas ou indígenas, a comprovação pode ser realizada com Declaração emitida pelo INCRA, que é o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR): 

     https://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao;jsessionid=ktqm-KalTVrxMs7spxrTv8rL.ccir3?windowId=70b

   • TITULAR 1 E/OU 2 COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM PERÍODO INTEGRAL E/OU NÃO TEMPORÁRIO

     Regra: Bloqueio de beneficiários na condição de Titular 1 e/ou 2, que possuíam ocupação em período integral, fora da propriedade rural no período da safra.

   • No Requerimento de Defesa deve constar:

     • Cópia do RG e CPF;
     • Cópia do CAF ativo;
     • Cópia da Notificação (link para emissão ou segunda via) http://garantiasafra.mda.gov.br/garantiasafra/Relatorios/frmconsultarbeneficiario.aspx

   • Extrato com o histórico de vínculo trabalhista e renda (RAIS/CAGED), emitido pela Superintendência ou Gerência Regional do Trabalho ou extrato do CNIS, disponível no link https://meu.inss.gov.br

     • Cópia de registro dos vínculos trabalhistas na Carteira de Trabalho do Titular 1 e/ou 2, disponível no link https://servicos.mte.gov.br/

   • Período de comprovação:

     Safra 2018/2019: Período de julho de 2018 a junho/2019.
     Safra 2019/2020: Período de julho de 2019 a junho/2020.
     Safra 2020/2021: Período de julho de 2020 a junho/2021.
     Safra 2021/2022: Período de julho de 2021 a junho/2022.
     Safra 2022/2023: Período de julho de 2022 a junho/2023.
     Safra 2023/2024: Período de julho de 2023 a junho/2024.

   • Obs: Caso não haja nenhum outro indício relacionado ao mesmo beneficiário, deve ser observado que o fato de ter vínculo empregatício, isoladamente, não configura uma irregularidade. Deve ser comprovado que a renda proveniente desse vínculo empregatício, somada a outras rendas não ultrapassa a renda exigida para participação do programa. Caso haja apenas um titular, verificar se o período e o local de trabalho permitem a condução satisfatória da lavoura enquadrada no programa.

   • TITULAR 1 E/OU 2 COM RENDA MAIOR QUE A DE CRITÉRIO DO PROGRAMA GS (RAIS)

     Regra: Bloqueio de beneficiários na condição de Titular 1 e/ou 2, identificados com a renda nos 12 meses antes a inscrição na safra ser superior a 1,5 salários-mínimos.

   • No Requerimento de Defesa deve constar:

     • Cópia do RG e CPF;
     • Cópia do CAF ativo;
     • Cópia da Notificação (link abaixo para emissão ou segunda via). http://garantiasafra.mda.gov.br/garantiasafra/Relatorios/frmconsultarbeneficiario.aspx
     • Extrato do Titular 1 e 2 com o histórico de vínculo trabalhista e renda (RAIS/CAGED), emitido pela Superintendência ou Gerência Regional do Trabalho ou extrato do CNIS, disponível no link https://meu.inss.gov.br

   • Período de comprovação:

     Safra 2018/2019: Período de julho de 2017 a junho/2018.
     Safra 2019/2020: Período de julho de 2018 a junho/2019.
     Safra 2020/2021: Período de julho de 2019 a junho/2020.
     Safra 2021/2022: Período de julho de 2020 a junho/2021.
     Safra 2022/2023: Período de julho de 2021 a junho/2022.
     Safra 2023/2024: Período de julho de 2022 a junho/2023.

   • Observação: Deve ser considerada toda renda obtida na unidade familiar, dentro ou fora do estabelecimento, inclusive benefícios sociais (exceto aposentadoria rural). A renda dentro do estabelecimento é calculada no CAF.

   • TITULAR 1 COM ENDEREÇO NO CADÚNICO EM ESTADO DIFERENTE DO CAF

     Regra: Bloqueio de beneficiários na condição de Titular 1 do CAF, por divergência entre o endereço informado no CAF e no banco de dados do CADÚNICO, no período da safra.

     No Requerimento de Defesa deve constar:

     • Cópia do RG e CPF;
     • Cópia do CAF Ativo;
     • Cópia da Notificação (link abaixo para emissão ou segunda via). http://garantiasafra.mda.gov.br/garantiasafra/Relatorios/frmconsultarbeneficiario.aspx

   • Formulário de atualização de endereço no Cadúnico;

     • Comprovante de residência no município cadastrado no CAF, durante o período da safra em questão (contas de consumo de água, energia elétrica, telefone fixo ou móvel e/ou declaração do sindicato de que mora no município, declaração de endereço e domicilio feita em cartório no período citado).

   • Período de comprovação:

     Safra 2018/2019: Período de julho de 2018 a junho/2019.
     Safra 2019/2020: Período de julho de 2019 a junho/2020.
     Safra 2020/2021: Período de julho de 2020 a junho/2021.
     Safra 2021/2022: Período de julho de 2021 a junho/2022.
     Safra 2022/2023: Período de julho de 2022 a junho/2023.
     Safra 2023/2024: Período de julho de 2023 a junho/2024.

   • TITULAR 1 COM ENDEREÇO REGISTRADO NO CADÚNICO DIFERENTE DO CAF OU PARTICIPANTES QUE VIVEM FORA DA REGIÃO SUDENE

     Regra: Bloqueio de beneficiários na condição de Titular 1 do CAF, por divergência entre o endereço informado no CAF e no banco de dados do CADÚNICO, no período da safra.

   • No Requerimento de Defesa deve constar:

     • Cópia do RG e CPF;
     • Cópia do CAF Ativo;
     • Cópia da Notificação (link abaixo para emissão ou segunda via). http://garantiasafra.mda.gov.br/garantiasafra/Relatorios/frmconsultarbeneficiario.aspx
     • Formulário de atualização de endereço no Cadúnico;

   • Comprovante de residência no município cadastrado no CAF, durante o período da safra em questão (contas de consumo de água, energia elétrica, telefone fixo ou móvel e/ou declaração do sindicato de que mora no município, declaração de endereço e domicilio feita em cartório no período citado).

   • Período de comprovação:

     Safra 2018/2019: Período de julho de 2018 a junho/2019.
     Safra 2019/2020: Período de julho de 2019 a junho/2020.
     Safra 2020/2021: Período de julho de 2020 a junho/2021.
     Safra 2021/2022: Período de julho de 2021 a junho/2022.
     Safra 2022/2023: Período de julho de 2022 a junho/2023.
     Safra 2023/2024: Período de julho de 2023 a junho/2024.

   • TITULAR 1 OU 2 COM EMPREGO/CARGO PÚBLICO

     Regra: Bloqueio de beneficiários na condição de Titular 1 e/ou 2, que possuíam algum vínculo empregatício – emprego ou cargo público no período da safra. Foi considerado indício de irregularidade para aqueles que estavam investidos em emprego ou cargo público no período da Safra.

   • No Requerimento de Defesa deve constar:

     • Cópia do RG e CPF;
     • Cópia do CAF Ativo;
     • Cópia da Notificação (link abaixo para emissão ou segunda via). http://garantiasafra.mda.gov.br/garantiasafra/Relatorios/frmconsultarbeneficiario.aspx
     • Extrato com o histórico de vínculo trabalhista e renda (RAIS/CAGED), emitido pela Superintendência ou Gerência Regional do Trabalho ou extrato do CNIS, disponível no link https://meu.inss.gov.br; ou
   • • Declaração emitida por ente federativo (município, estado ou união), legislativo, judiciário ou órgãos equivalentes que comprove ou não o vínculo empregatício. Em caso positivo, informar o período do vínculo, comprovação do cargo ou função, carga horária de trabalho e renda recebida, conforme período de comprovação abaixo:

   • Período de comprovação:

     Safra 2018/2019: Período de julho de 2018 a junho/2019.
     Safra 2019/2020: Período de julho de 2019 a junho/2020.
     Safra 2020/2021: Período de julho de 2020 a junho/2021.
     Safra 2021/2022: Período de julho de 2021 a junho/2022.
     Safra 2022/2023: Período de julho de 2022 a junho/2023.
     Safra 2023/2024: Período de julho de 2023 a junho/2024.

   • Obs.: Caso não haja nenhum outro indício relacionado ao mesmo beneficiário, deve ser observado que o fato de ter vínculo empregatício, isoladamente, não configura uma irregularidade. Deve ser comprovado que a renda proveniente desse vínculo empregatício, somada a outras rendas não ultrapassa a renda exigida para participação do programa. Em caso de haver apenas um titular, verificar se o período e o local de trabalho permitem a condução satisfatória da lavoura enquadrada no programa.

   • REGISTRO DE EMPRESA DE RAMO NÃO AGRÍCOLA NA RECEITA FEDERAL

     Regra: Bloqueio de beneficiários na condição de Titular 1 e/ou 2 identificados com CNPJ vinculado ao CPF.

   • No Requerimento de Defesa deve constar:

     • Cópia do RG e CPF;
     • Cópia do CAF Ativo;
     • Cópia da Notificação (link abaixo para emissão ou segunda via). http://garantiasafra.mda.gov.br/garantiasafra/Relatorios/frmconsultarbeneficiario.aspx
     • Certidão Negativa da Receita Federal, que comprove que o beneficiário não possuí nenhum CNPJ vinculado ao seu CPF.

   • Obs: Em caso de positivo, apresentar Declaração de IRPJ ou extrato dos rendimentos da respectiva empresa no período da safra em questão. Em casos de microempreendedores individuais (MEI), encaminhar documentação que comprove essa condição e a “Declaração Anual de Faturamento”, que contemple o período da safra em questão. Em caso de vítima de fraudes, deverá ser comprovada a situação através de boletim de ocorrência e/ou processo ou sentença judicial que comprove a ocorrência.

   • Período de comprovação:

     Safra 2018/2019: Período de julho de 2018 a junho/2019.
     Safra 2019/2020: Período de julho de 2019 a junho/2020.
     Safra 2020/2021: Período de julho de 2020 a junho/2021.
     Safra 2021/2022: Período de julho de 2021 a junho/2022.
     Safra 2022/2023: Período de julho de 2022 a junho/2023.
     Safra 2023/2024: Período de julho de 2023 a junho/2024.

   • TITULAR 1 E/OU 2 COM REGISTRO DE VEÍCULO(S) NO RENAVAM

     Regra: Bloqueio de beneficiários na condição de Titular 1 e/ou 2 que possuíam veículo automotor com preço de mercado acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

   • Observação: Para as safras de 2018/2019 a 2021/2022, o bloqueio será aplicado aos casos em que o valor do veículo ultrapasse R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Já a partir da safra 2022/2023, o bloqueio passará a ser aplicado aos veículos com valor superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

   • No Requerimento de Defesa deve constar:

     • Cópia do RG e CPF;
     • Cópia do CAF Ativo;
     • Cópia da Notificação (link abaixo para emissão ou segunda via). http://garantiasafra.mda.gov.br/garantiasafra/Relatorios/frmconsultarbeneficiario.aspx

   • Referente ao CPF no qual foi identificado o(s) veículo(s), documento legal (IPVA; Extrato; Declaração, etc.) do DETRAN, que confirme a data de aquisição e venda (se for o caso) do(s) veículo(s) identificado;

     • Em caso de vítima de fraudes, deverá ser comprovada a situação através de boletim de ocorrência e/ou processo ou sentença judicial que comprove a ocorrência.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Realizar triagem e distribuição do requerimento de defesa

   Pré-análise do requerimento de defesa cadastrado pelo beneficiário do Garantia-Safra que tenha sido bloqueado por indício de não enquadramento com a Lei nº 10.420/2002 bem como na distribuição para os demais membros da Comissão Estadual de Avaliação e Julgamento do Garantia Safra - CEAJ/GS.

   ACOMPANHE SEU REQUERIMENTO DE DEFESA, CONSULTE A PLATAFORMA PARA SABER SE FORAM PEDIDOS NOVOS DOCUMENTOS.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse aqui

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Somente se houver necessidade, o cidadão será informado pelo portal.gov.br para realizar a complementação de documentos.

   Tempo de duração da etapa

   Até 30 dia(s) corrido(s)
3. Analisar e informar o parecer da decisão

   A Comissão Estadual irá analisar a defesa e informar o parecer da decisão, que será disponibilizado ao agricultor no protocolo da solicitação.

   Em caso de indeferimento o agricultor poderá solicitar reconsideração da decisão no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhando recurso na plataforma para eventual juízo de retratação da Comissão (próxima etapa).

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse aqui

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Somente se houver necessidade, o agricultor será informado pelo portal.gov.br para realizar a complementação de documentos.

   Tempo de duração da etapa

   Até 30 dia(s) corrido(s)
4. Solicitar recurso – reconsideração da decisão.

   O agricultor que teve seu requerimento de defesa indeferido poderá solicitar reconsideração da decisão da Comissão no prazo de 30 (trinta) dias, sendo possível complementar com novos documentos.

   Canais de prestação

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   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Complementar com os documentos que achar necessário e documentos solicitados.

   Tempo de duração da etapa

   Até 30 dia(s) corrido(s)
5. Analisar recurso

   Consiste na reanálise do recurso para eventual juízo de retratação do requerimento de defesa que tenha sido indeferido pela Comissão Estadual de Avaliação e Julgamento do Garantia-Safra. 

   Caso a Comissão negue o pedido, o recurso irá de forma automática para julgamento da Coordenação- Geral do Garantia-Safra.

   Após a decisão, a resposta será disponibilizada para o agricultor no cadastro da sua solicitação na plataforma: https://solicitacao.servicos.gov.br/processos

   Canais de prestação

     Web : 

    Acesse aqui

   Tempo de duração da etapa

   Até 30 dia(s) corrido(s)