O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
O Fundo Garantia-Safra, instituído pela Lei nº 10.420/2002, é uma iniciativa vinculada ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), com a finalidade de assegurar condições mínimas de sobrevivência aos agricultores familiares cujas produções sejam sistematicamente afetadas por perdas decorrentes de estiagem ou excesso hídrico. O mecanismo de proteção social desse fundo se dá por meio do pagamento do benefício Garantia-Safra, conforme definido no art. 1º da referida lei.
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Quem pode utilizar este serviço?
Agricultores familiares com registro ativo no Cadastro da Agricultura Familiar - CAF, renda bruta familiar mensal até 1,5 salário mínimo, adesão ao Fundo Garantia-Safra antes do plantio das culturas elegíveis (feijão, milho, arroz, algodão ou mandioca); área plantada entre 0,6 e 5,0 hectares e não possuir propriedade superior a quatro módulos fiscais.
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Etapas para a realização deste serviço
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Consultar o Garantia-Safra
O beneficiário poderá consultar a disponibilidade do benefício, conferir se o cadastro está correto, corrigir dados do Número de Identificação Social - NIS e, se necessário, verificar o motivo do bloqueio do benefício.
Canais de prestação
Web :Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
CPF
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NIS
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Data de nascimento
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Filiação
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
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Consultar o Garantia-Safra
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Atendimento imediato
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoE-mail: garantiasafra.cgs@mda.gov.br
Telefone: 61 3218-2837
Coordenação-Geral do Garantia-Safra
Departamento de Financiamento, Proteção e Apoio à Inclusão Produtiva Familiar
Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia
Este é um serviço do(a) Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço