Solicitar registro de contratos, averbação de licenças ou cessão de direitos de propriedade industrial
Solicitar
Última Modificação: 31/07/2019
Solicitar registro de contratos, averbação de licenças ou cessão de direitos de propriedade industrial
  • O que é?

    Destina-se à pessoa física ou jurídica que pretenda obter o registro de contrato de fornecimento de tecnologia (Know-How), de serviços de assistência técnica e científica, de fatura e de franquia, ou averbação de licença compulsória para exploração de patente, de contrato de licença de exploração de direitos de propriedade industrial ou de cessão de direitos de propriedade industrial. O registro tem validade pelo prazo de vigência declarado no contrato, constante em cada certificado.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoa física ou jurídica, ou seu procurador devidamente constituído por instrumento de mandato, que pretenda obter o registro de contrato de fornecimento de tecnologia (Know-How), de serviços de assistência técnica e científica, de fatura e de franquia, ou averbação de licença compulsória para exploração de patente, de contrato de licença de exploração de direitos de propriedade industrial ou de cessão de direitos de propriedade industrial.

    Cadastrado no Sistema e-INPI.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Fazer o login

      Login no Sistema e-INPI.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Cadastrado no Sistema e-INPI.

      Canais de prestação

        Web : 
      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Realização de protocolo presencial na sede do INPI ou em suas unidades regionais; ou acompanhamento da regularização dos serviços digitais e solicitação da devolução do respectivo prazo, se necessário.

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Pagar a Guia de Recolhimento da União

      Emissão e pagamento da GRU (relativa ao serviço).

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Cadastrado no Sistema e-INPI.

      Custos

      • Código 400: Serviço prestado pelo Sistema e-Contratos (registro contrato fornecimento tecnologia) (s/ desconto)   R$ 2.250,00
      • Código 400: Serviço prestado pelo Sistema e-Contratos (registro contrato fornecimento tecnologia) (c/ desconto)   R$ 900,00
      • Código 401: Serviço prestado pelo Sistema e-Contratos (registro de contrato de serviços de assistência) (s/ desconto)   R$ 2.250,00
      • Código 401: Serviço prestado pelo Sistema e-Contratos (registro de contrato de serviços de assistência) (c/ desconto)   R$ 900,00
      • Código 406: Serviço prestado pelo Sistema e-Contratos (registro fatura) (s/ desconto)   R$ 1.140,00
      • Código 406: Serviço prestado pelo Sistema e-Contratos (registro fatura) (c/ desconto)   R$ 456,00
      • Código 404: Serviço prestado pelo Sistema e-Contratos (registro contrato franquia até 15 pedidos) (s/ desconto)   R$ 2.250,00
      • Código 404: Serviço prestado pelo Sistema e-Contratos (registro contrato franquia até 15 pedidos) (c/ desconto)   R$ 900,00
      • Código 404: Serviço prestado pelo Sistema e-Contratos (registro franquia acima 15 pedidos + R$185,00 por pedido) (s/ desconto)   R$ 2.435,00
      • Código 404: Serviço prestado pelo Sistema e-Contratos (registro franquia acima 15 pedidos + R$74,00 por pedido) (c/ desconto)   R$ 974,00
      • Código 402: Serviço prestado pelo Sistema e-Contratos (registro contrato licença uso marca até 15 pedidos) (s/ desconto)   R$ 2.250,00
      • Código 402: Serviço prestado pelo Sistema e-Contratos (registro contrato licença uso marca até 15 pedidos) (c/ desconto)   R$ 900,00
      • Código 402: Serviço prestado pelo Sistema e-Contratos (registro licença marca acima 15 pedidos + R$185,00 por pedido) (s/ desconto)   R$ 2.435,00
      • Código 402: Serviço prestado pelo Sistema e-Contratos (registro licença marca acima 15 pedidos + R$74,00 por pedido) (c/ desconto)   R$ 974,00
      • Código 427: Serviço prestado pelo Sistema e-Contratos (averbação contrato cessão marca) (s/ desconto)   R$ 2.250,00
      • Código 427: Serviço prestado pelo Sistema e-Contratos (averbação contrato cessão marca) (c/ desconto)   R$ 900,00
      • Código 403: Serviço prestado pelo Sistema e-Contratos (registro contrato licença exploração patente até 15 pedidos) (s/ desconto)   R$ 2.250,00
      • Código 403: Serviço prestado pelo Sistema e-Contratos (registro contrato licença exploração patente até 15 pedidos) (c/ desconto)   R$ 900,00
      • Código 403: Serviço prestado pelo Sistema e-Contratos (registro exploração acima 15 pedidos + R$185,00 por pedido) (s/ desconto)   R$ 2.435,00
      • Código 403: Serviço prestado pelo Sistema e-Contratos (registro exploração acima 15 pedidos + R$74,00 por pedido) (c/ desconto)   R$ 974,00
      • Código 428: Serviço prestado pelo Sistema e-Contratos (averbação contrato cessão patente) (s/ desconto)   R$ 2.250,00
      • Código 428: Serviço prestado pelo Sistema e-Contratos (averbação contrato cessão patente) (c/ desconto)   R$ 900,00
      • Código 426: Serviço prestado pelo Sistema e-Contratos (averbação licença compulsória exploração patente) (s/ desconto)   R$ 2.250,00
      • Código 426: Serviço prestado pelo Sistema e-Contratos (averbação licença compulsória exploração patente) (c/ desconto)   R$ 900,00
      • Código 425: Serviço prestado pelo Sistema e-Contratos (averbação licença exploração desenho industrial até 15 pedidos) (s/ desconto)   R$ 2.250,00
      • Código 425: Serviço prestado pelo Sistema e-Contratos (averbação licença desenho industrial até 15 pedidos) (c/ desconto)   R$ 900,00
      • Código 425: Serviço prestado pelo Sistema e-Contratos (averbação licença desenho industrial acima 15 pedidos + R$185,00 por pedido) (s/ desconto)   R$ 2.435,00
      • Código 425: Serviço prestado pelo Sistema e-Contratos (averbação licença desenho industrial acima 15 pedidos + R$74,00 por pedido) (c/ desconto)   R$ 974,00
      • Código 430: Serviço prestado pelo Sistema e-Contratos (averbação contrato cessão desenho industrial) (s/ desconto)   R$ 2.250,00
      • Código 430: Serviço prestado pelo Sistema e-Contratos (averbação contrato cessão desenho industrial) (c/ desconto)   R$ 900,00
      • Código 433: Serviço prestado pelo Sistema e-Contratos (averbação contrato licença topografia circuitos integrados até 15 pedidos) (s/ desconto)   R$ 2.250,00
      • Código 433: Serviço prestado pelo Sistema e-Contratos (averbação contrato licença topografia circuitos integrados até 15 pedidos) (c/ desconto)   R$ 900,00
      • Código 433: Serviço prestado pelo Sistema e-Contratos (averbação licença topografia circuitos acima 15 pedidos + R$185,00 por pedido) (s/ desconto)   R$ 2.435,00
      • Código 433: Serviço prestado pelo Sistema e-Contratos (averbação licença topografia circuitos acima 15 pedidos + R$74,00 por pedido) (c/ desconto)   R$ 974,00
      • Código 434: Serviço prestado pelo Sistema e-Contratos (averbação contrato cessão topografia circuitos integrados) (s/ desconto)   R$ 2.250,00
      • Código 434: Serviço prestado pelo Sistema e-Contratos (averbação contrato cessão topografia circuitos integrados) (c/ desconto)   R$ 900,00
      • Código 435: Serviço prestado pelo Sistema e-Contratos (averbação licença compulsória exploração topografia circuitos integrados) (s/ desconto)   R$ 2.250,00
      • Código 435: Serviço prestado pelo Sistema e-Contratos (averbação licença compulsória exploração topografia circuitos integrados) (c/ desconto)   R$ 900,00

      Canais de prestação

        Web : 
      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Acompanhamento da regularização dos serviços digitais e solicitação da devolução do respectivo prazo, se necessário.

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Peticionar

      Acesso ao Sistema e-Contratos e preenchimento do formulário eletrônico.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Ficha-Cadastro da pessoa jurídica ou física, brasileira, que figure como cessionária no contrato; Numeração da GRU paga; Última alteração consolidada do contrato ou estatuto; Contrato, fatura, aditivo ou instrumento representativo do ato contratual; Traduções e procurações.

      Canais de prestação

        Web : 
      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Acompanhamento da regularização dos serviços digitais e solicitação da devolução do respectivo prazo, se necessário.

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    4. Acompanhar o serviço

      Acompanhamento processual. Os processos relativos aos serviços prestados pelo INPI atravessam diferentes etapas, a solicitar dos usuários a consulta aos conteúdos publicados, o cumprimento de exigências e o envio de documentos. Os usuários podem acompanhar a movimentação processual no Sistema Busca Web. No entanto, para não perder prazos, é importante acompanhar atentamente o andamento do processo pela consulta à Revista da Propriedade Industrial (RPI).

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Cadastro no Sistema e-INPI e acesso ao Sistema Busca Web.

      Canais de prestação

        Web : 
      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Acompanhamento da regularização dos serviços digitais e solicitação da devolução do respectivo prazo, se necessário.

      Tempo de duração da etapa

      Até 30 dia(s) corrido(s)
    5. Tomar conhecimento da decisão

      Publicação da decisão na Revista da Propriedade Industrial (RPI). A Revista da Propriedade Industrial (RPI) é a publicação oficial do INPI. Em conformidade com a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, o Instituto publica todos os seus atos, despachos e decisões relativos ao sistema de propriedade industrial do Brasil. O usuário deve acompanhar atentamente o andamento do processo pela consulta à Revista da Propriedade Industrial (RPI), publicada semanalmente, às terças-feiras.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Acesso à RPI.

      Canais de prestação

        Web : 
      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Acompanhamento da regularização dos serviços digitais e solicitação da devolução do respectivo prazo, se necessário.

      Tempo de duração da etapa

      Até 7 dia(s) corrido(s)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 40 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado

    Meta para 2021: 30 dias, a contar da data de notificação do requerimento de averbação ou registro de contratos ou petições na RPI.


    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    http://faleconosco.inpi.gov.br/faleconosco/


    Este é um serviço do Instituto Nacional da Propriedade Industrial . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Informações adicionais ao tempo de validade

    O registro tem validade pelo prazo de vigência declarado no contrato, constante em cada certificado.


    Legislação
    • "https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279
      https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1970-12-11;5648
      https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1958-11-28;3470
      https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1962-09-03;4131
      https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4506
      https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1991-12-30;8383
      https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430
      https://www.lexml.gov.b


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    Assiste aos usuários do INPI: I – obter a proteção de seus dados e informações pessoais, e daqueles considerados sensíveis; II – ter acesso a dados e informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, e daqueles relativos à sua pessoa, contidos em registros ou documentos, produzidos ou custodiados pelo INPI, e constantes das bases de dados do Instituto e de suas unidades administrativas; III – acompanhar e monitorar os serviços públicos solicitados ao INPI, evitando, quando possível, a necessidade de atendimento presencial; IV – receber atendimento igualitário, prestado com urbanidade, respeito, cortesia e em linguagem cidadã; V – ter assegurado o recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo, exceto quando o INPI ou suas unidades administrativas forem manifestamente incompetentes; VI – ter assegurada a simplificação de processos e procedimentos de atendimento, com a valorização da jornada e experiência para a obtenção do serviço público.


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460, de 2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    De acordo com o disposto no art. 69-A da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o INPI confere trâmite prioritário a idosos, a portadores de deficiência física ou mental, e a portadores de doenças graves.


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