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Última Modificação: 08/01/2026

O que é?

Quem usa água direto de rio, lago e represa de domínio da União precisa solicitar a regularização de seu uso na ANA, garantindo o seu acesso e evitando conflitos e penalidades.
Quem pode utilizar este serviço?

Pessoas físicas ou jurídicas interessadas em ter autorização do uso da água em corpo d´água de domínio da União,
os chamados usuários de água, independente do porte do empreendimento.
Etapas para a realização deste serviço
1. Requerer regularização
  Acesse a Plataforma Águas Brasil via GOV.BR (não compartilhe sua senha). Informe contato e endereço para regularizar captações, lançamentos ou barramentos. O serviço é gratuito e digital; documentos extras podem ser enviados via sistema ou protocolo da ANA.
  
  Atividades de Risco I (Resolução ANA 236/2024) estão isentas de regularização. Veja detalhes: https://www.gov.br/ana/pt-br/legislacao/resolucoes/resolucoes-regulatorias/2024/236
  
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  Plataforma Águas Brasil: Clique aqui
  
  Tutoriais e orientação: Clique aqui
  
  Documentos e processos: Clique aqui
  
  Dúvidas Plataforma: aguasbrasil@ana.gov.br | (61) 2109-5249/5586
  
  Dúvidas Outorga: outorga@ana.gov.br | (61) 2109-5228/5278
  
  Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível
  Envie um e-mail: outorga@ana.gov.br
  
  Ligue: (61) 2109-5228/5278
  Documentação
  
  Documentação em comum para todos os casos
  - Finalidade do uso (irrigação, indústria, abastecimento público, entre outros);
    
    As características da finalidade, por exemplo, no caso de irrigação: área irrigada, sistema de irrigação e cultura mais frequente. Para cada finalidade, serão solicitadas informações específicas;
    
    Localidade do uso (coord. geográficas);
    
    End. eletrônico;
    
    Telefone;
    
    End. para correspondência;
    
    End. e localização do empreendimento, como a sede da fazenda, escritório local da indústria, etc.
  Tempo de duração da etapa
  
  Atendimento imediato
2. ANÁLISE DA REGULARIZAÇÃO
  A emissão da outorga pode ser instantânea para atividades de Risco II (Resolução ANA 236/2024). Confira em: https://www.gov.br/ana/pt-br/legislacao/resolucoes/resolucoes-regulatorias/2024/236.
  
  Para outras classes, especialistas da ANA analisam o pedido. Eventuais ajustes ou solicitações de documentos complementares ocorrem via Plataforma Águas Brasil e podem exigir a conferência e aprovação do usuário no sistema.
  
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  Acesse o site
  
  https://aguasbrasil.snirh.gov.br/
  
  ou
  
  Protocolo eletrônico: cadastre-se para enviar documentos e acompanhar a sua tramitação
  
  Novo Protocolo Eletrônico — Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
  
  Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível
  Envie um e-mail: outorga@ana.gov.br
  
  Ligue: (61) 2109-5228/5278
  Documentação
  
  Documentação em comum para todos os casos
  - Acesse a Plataforma Águas Brasil, em https://aguasbrasil.snirh.gov.br ou, para enviar documentos ou acompanhar a tramitação de um processo, acesse o Protocolo Eletrônico, em https://www.gov.br/ana/pt-br/canais_atendimento/protocolo-eletronico.
  Tempo de duração da etapa
  
  Entre 60 e 210 dia(s) corrido(s)
3. ENTREGA DA REGULARIZAÇÃO DE USO
  Os atos de regularização, que ficam disponíveis na Plataforma Águas Brasil e no site da ANA, podem ser:
  
  • Outorga de direito de uso de recursos hídricos;
  • Outorga preventiva de uso de recursos hídricos;
  • Declaração de regularidade de usos da água que independem de outorga;
  • Declaração de regularidade de interferências não sujeitas à outorga;
  •Indeferimento.
  
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  Plataforma Águas Brasil: Acesse aqui
  
  Outorgas emitidas (ANA): Consulte aqui
  
  Dúvidas Plataforma: aguasbrasil@ana.gov.br | (61) 2109-5249/5586/5390
  
  Dúvidas Outorga: outorga@ana.gov.br | (61) 2109-5228/5278
  
  Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível
  Envie um e-mail: outorga@ana.gov.br
  Ligue: (61) 2109-5228/5278
  
  Tempo de duração da etapa
  
  Atendimento imediato
Outras Informações

Quanto tempo leva?
Até 210 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

Informações adicionais ao tempo estimado
Informações adicionais ao tempo estimado

A emissão das autorizações depende da quantidade de água disponível no corpo d’água. Caso não haja nenhuma pendência, o prazo máximo para análise do pedido de regularização é entre 60 e 210 dias, dependendo do porte do empreendimento e da bacia hidrográfica. Para consultar os corpos hídricos sujeitos a regras especiais de uso, acesse https://www.gov.br/ana/pt-br/assuntos/regulacao-e-fiscalizacao/alocacao-de-agua-e-marcos-regulatorios.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

Sobre a Plataforma Águas Brasil, envie um e-mail para aguasbrasil@ana.gov.br ou ligue para (61) 2109-5249 / (61) 2109-5586 / (61) 2109-5390.

Sobre seu pedido de outorga, envie um e-mail para outorga@ana.gov.br ou ligue para (61) 2109-5228 / (61) 2109-5278.

Este é um serviço do(a) Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões, favor contactá-lo.

Informações adicionais ao tempo de validade

A validade da outorga varia de acordo com a finalidade e o porte do empreendimento, conforme disposto na Resolução ANA nº 236/2024, disponível em https://www.gov.br/ana/pt-br/legislacao/resolucoes/resolucoes-regulatorias/2024/236.

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

• Urbanidade;

• Respeito;

• Acessibilidade;

• Cortesia;

• Presunção da boa-fé do usuário;

• Igualdade;

• Eficiência;

• Segurança; e

• Ética.

Desacato ao funcionário público é crime previsto no Código Penal. Desacatar é o mesmo que humilhar, desrespeitar, desprestigiar. Quando o sujeito ativo humilha, desrespeita, desprestigia o funcionário público no exercício de sua função ou em razão dela, ele pratica o crime de desacato.

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento. Para solicitar uma reunião, acesse as orientações em https://www.gov.br/ana/pt-br/assuntos/regulacao-e-fiscalizacao/outorga/solicite-sua-outorga/solicitacao-de-reuniao.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

Em regra, os pedidos de regularização são analisados por ordem de chegada, ou seja, pela data de protocolo. Entretanto, alguns pedidos podem levar mais tempo para análise, por terem seus empreendimentos localizados em bacias hidrográficas críticas (onde há pouca água disponível), o que requer estudo mais detalhado ou a criação de novas normas para liberação do uso da água. Para consultar os corpos hídricos sujeitos a regras especiais de uso, acesse https://www.gov.br/ana/pt-br/assuntos/regulacao-e-fiscalizacao/alocacao-de-agua-e-marcos-regulatorios.

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Envie um e-mail: outorga@ana.gov.br

Ligue: (61) 2109-5228/5278

Este é um serviço do(a) Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

Informações adicionais ao tempo de validade
A validade da outorga varia de acordo com a finalidade e o porte do empreendimento.

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário que faz uso da água sem a devida outorga está infringindo às normas de utilização de recursos hídricos e está sujeito às

penalidades previstas na Lei nº 9.433, de 1997.

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Em regra, os pedidos de regularização são analisados por ordem de chegada, ou seja, pela data de protocolo. Entretanto, alguns
pedidos podem levar mais tempo para análise, por terem seus empreendimentos localizados em bacias hidrográficas críticas (onde há
pouca água disponível), o que requer estudo mais detalhado ou a criação de novas normas para liberação do uso da água.

Bronze Prata Ouro

Você precisa ter uma conta nível Bronze, Prata ou Ouro para acessar este serviço.

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Tags: recursos hídricosanadeclaração de regularização

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