Registrar agrotóxico para uso na agricultura orgânica

Este serviço permite solicitar ao Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) o registro de produtos fitossanitários com uso aprovado para a agricultura orgânica ou o estabelecimento de uma nova Especificação de Referência (ER).

Esses produtos devem conter somente substâncias permitidas para o manejo fitossanitário nos sistemas orgânicos de produção. As substâncias ativas e práticas permitidas constam do Anexo VII da Portaria MAPA nº 52, de 15 de março de 2021. Os outros ingredientes permitidos em formulações comerciais constam do Anexo VIII da mesma Portaria, atualizado pela Portaria SDA/MAPA nº 1.201, de 22 de novembro de 2024.

Para obter o registro, o produto deve atender a uma ER publicada pelo MAPA. Cada ER identifica o ingrediente ativo, os demais componentes possíveis na formulação, os alvos biológicos a serem controlados e outras condições aplicáveis. Consulte as especificações de referência publicadas.

A maioria das ERs pode ser utilizada como base para o registro por diferentes interessados. Nesses casos, o pedido é apresentado diretamente ao MAPA e segue procedimento simplificado, sem necessidade de reapresentar os estudos de eficiência e praticabilidade agronômica, toxicológicos e ecotoxicológicos que fundamentaram o estabelecimento da ER, observadas as exigências específicas aplicáveis.

Se o ingrediente ativo pretendido não estiver contemplado nas ERs publicadas, o interessado pode solicitar o estabelecimento de uma nova ER. A solicitação deve ser apresentada inicialmente a uma Comissão da Produção Orgânica (CPOrg), que encaminha a documentação ao MAPA para análise conjunta com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Nesse caso, podem ser exigidos estudos e informações adicionais.

As orientações e os documentos para o registro constam do Capítulo II do Anexo I da Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 24 de maio de 2011.

O produto deve conter exclusivamente substâncias permitidas para o manejo fitossanitário nos sistemas orgânicos de produção.

Para solicitar o registro, o produto deve atender à Especificação de Referência (ER) correspondente, publicada pelo MAPA, e às exigências indicadas nessa ER.

Se o ingrediente ativo pretendido não estiver contemplado nas ERs publicadas, o interessado deverá solicitar o estabelecimento de uma nova ER, apresentando a documentação à Comissão da Produção Orgânica (CPOrg) da sua Unidade da Federação.

Para peticionar eletronicamente no MAPA, é necessário cadastro prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

1. Com ER publicada — Requerer o registro

   Para registrar produto com base em Especificação de Referência (ER) já publicada, reúna a documentação e protocole o requerimento no SEI/MAPA. O produto deve atender integralmente às condições da ER; solicitações com informações não contempladas serão indeferidas. As etapas 1 a 3 aplicam-se somente ao registro com base em ER já estabelecida.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o SEI/MAPA como usuário externo e selecione “Agrotóxicos: Registro de Produto Fitossanitário com uso aprovado para a Agricultura Orgânica”. Preencha as informações, anexe a documentação e envie o requerimento.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • 1. Requerimento de Registro e documentação prevista no Anexo II do Decreto nº 4.074/2002, itens 1 a 11 e item 24.

     2. Identificação da Especificação de Referência aplicável ao produto.

     3. Documentos e informações exigidos no campo “Obs.” da Especificação de Referência correspondente.

     4. Declaração da empresa de que o produto não contém Organismos Geneticamente Modificados (OGM).

   Tempo de duração da etapa

   Até 20 minuto(s)
2. Com ER publicada — Atender às exigências, quando houver

   Durante a análise do requerimento, o MAPA poderá solicitar informações adicionais ou esclarecimentos por ofício de exigência. A continuidade da análise depende do atendimento às exigências. Esta etapa aplica-se somente ao pedido de registro com base em ER já estabelecida. Se não houver exigências, aguarde o resultado da etapa 3.

   Canais de prestação

     E-mail : 

   O ofício de exigência será enviado ao endereço de e-mail informado pelo interessado no Requerimento de Registro.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Esclarecimentos e documentos especificados no ofício de exigência, conforme o caso.

   Tempo de duração da etapa

   Entre 30 e 90 dia(s) corrido(s)
3. Com ER publicada — Receber o resultado do registro

   Se o produto atender à Especificação de Referência e as eventuais exigências forem atendidas, o Certificado de Registro será emitido e a concessão do registro será publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU). Esta etapa encerra o pedido de registro com base em ER já estabelecida.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o Diário Oficial da União e consulte a publicação da concessão do registro.

   Tempo de duração da etapa

   Entre 30 e 90 dia(s) corrido(s)
4. Nova ER — Apresentar a solicitação à CPOrg

   Para solicitar o estabelecimento de uma nova Especificação de Referência (ER), preencha o formulário de solicitação e apresente-o à Comissão da Produção Orgânica (CPOrg), geralmente a da sua Unidade da Federação. As etapas 4 a 6 aplicam-se somente ao estabelecimento de nova ER e não substituem o registro do produto.

   Canais de prestação

     Web : 

   Contate o secretário-executivo da CPOrg da sua Unidade da Federação para agendar a apresentação da solicitação. Consulte os contatos das CPOrgs. Dúvidas: organicos.cpor@agro.gov.br ou (61) 3218-3277.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Formulário de Solicitação de Estabelecimento de Especificação de Referência, constante do Anexo II da Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 24 de maio de 2011, preenchido e assinado.

   Tempo de duração da etapa

   Entre 30 e 60 dia(s) corrido(s)
5. Nova ER — Receber e atender às exigências

   Na análise da nova ER, o MAPA emitirá ofícios com as exigências agronômicas, toxicológicas e ecotoxicológicas definidas pelo MAPA, pela Anvisa e pelo Ibama, conforme suas competências. A continuidade da análise depende do atendimento às exigências. Estimam-se de 30 a 90 dias para recebimento do ofício e mais 180 dias para atendimento das exigências.

   Canais de prestação

     E-mail : 

   O ofício de exigência será enviado ao endereço de e-mail informado pelo interessado no Formulário de Solicitação de Estabelecimento de Especificação de Referência.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Esclarecimentos e documentos especificados no ofício de exigência, conforme o caso.

   Tempo de duração da etapa

   Entre 30 e 90 dia(s) corrido(s)
6. Nova ER — Consultar a publicação da especificação

   As Especificações de Referência aprovadas são publicadas em atos da Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA, na Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU). Esta etapa encerra o estabelecimento da nova ER; o registro do produto será solicitado com base na ER publicada.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o Diário Oficial da União e consulte a publicação da Especificação de Referência.

   Tempo de duração da etapa

   Entre 90 e 180 dia(s) corrido(s)