Pedir autorização ou comunicar viagem

Este serviço permite comunicar ou solicitar autorização para viagens internacionais relacionadas ao processo ou à condição de refugiado. Não é necessário utilizar este serviço para viagens dentro do território brasileiro.

Solicitantes de refúgio devem comunicar ao Conare as viagens para fora do Brasil.

Pessoas reconhecidas como refugiadas devem solicitar autorização prévia ao Conare nas seguintes situações:

• viagem ao país de origem;
• viagem para qualquer destino com duração superior a 12 meses; ou
• viagem para qualquer destino e por qualquer período utilizando o passaporte do país de origem como documento de viagem

Nas situações em que a autorização do Conare for exigida, é necessário aguardar a decisão antes de viajar. A viagem sem a autorização exigida poderá resultar na instauração de procedimento de perda da condição de refugiado, conforme o art. 39, inciso IV, da Lei nº 9.474, de 1997.

Planeje a viagem com antecedência suficiente para o processamento da comunicação ou do pedido de autorização.

Para solicitar autorização de viagem, apresente um dos seguintes documentos:

1. Notificação de reconhecimento da condição de refugiado;
2. Carteira de Registro Nacional Migratório, CRNM; ou
3. Documento de identidade de estrangeiro, RNE ou CIE, quando aplicável.

1. Acessar o SEI! do MJSP

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     Web : 

   Acesse o SEI! do Ministério da Justiça e Segurança Pública com seu login e sua senha.

   Caso ainda não possua cadastro como usuário externo, consulte as orientações para cadastro e validação do acesso ao SEI!.

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2. Iniciar processo de autorização ou comunicação de viagem

   Após acessar o SEI!, selecione “Peticionamento” e, em seguida, “Processo novo”.

   Na lista de tipos de processo, selecione “Refúgio: Autorização/Comunicação de Viagem”.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse a plataforma SEI!

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3. Preencher formulário de autorização/comunicação de viagem

   No campo “Especificação”, informe “Autorização/Comunicação de Viagem”.

   Em “Documento principal”, selecione “Pedido de Autorização/Comunicação de Viagem”.

   Preencha todos os campos do formulário conforme sua demanda específica.

   Em "Documentos Complementares", anexe os documentos correspondentes à sua demanda.

   Canais de prestação

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   Acesse a plataforma SEI!

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4. Concluir o peticionamento

   Ao terminar os passos acima, clique em "Peticionar" e insira novamente sua senha. O processo será encaminhado para a equipe da Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados (CG-Conare) para avaliação. 

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse a plataforma SEI!

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5. Pedido apresentado por procurador

   Em interessado, inclua o nome do refugiado, o seu nome, ou o nome de sua organização. Precisa ter uma procuração com poderes específicos relacionados à solicitação de reconhecimento da condição de refugiado assinada pelo solicitante. Para agilizar essa etapa, anexe um documento que comprove a assinatura. Não precisa de firma reconhecida, nem ser feita em cartório. A data de assinatura na procuração não deve ultrapassar um ano da data do peticionamento.

   Canais de prestação

     Web : 

   Consulte um modelo de procuração aqui. 

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