Obter a resolução de conflitos através de procedimento de mediação

O procedimento de mediação é conduzido pela Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Publica Federal – CCAF/AGU, por meio de autocomposição, na busca da prevenção e solução consensual de conflitos que envolvam órgãos públicos federais, autarquias ou fundações públicas federais.

A CCAF não emite decisões em substituição aos interessados, mas os auxilia no processo de tomada de decisões por meio de soluções negociadas.

As reuniões na CCAF são realizadas de forma presencial ou por meio de videoconferências.

Durante todo o procedimento, os mediadores farão o emprego de técnicas de negociação e de mediação para tentar obter a pacificação do conflito, sendo diretrizes de atuação da CCAF a busca de soluções, por meio de autocomposição, que prestigiem a oralidade e a informalidade, nas fases iniciais, e a segurança jurídica e a exequibilidade do acordo ou solução negociada, nas fases finais.

• Particulares em conflitos que envolvam a discussão de débitos ou créditos com valor superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por intermédio de associações, sindicatos e confederações que:

a) estejam constituídas há pelo menos um ano, nos termos da lei civil; ou

b) detenham contratos administrativos com pessoas jurídicas de direito público da administração pública federal, quando se tratar de questões envolvendo seu equilíbrio econômico-financeiro; e

• Particulares em conflitos relativos a direitos coletivos, difusos ou individuais homogêneos com pessoas jurídicas de direito público da administração pública federal, nas hipóteses previstas na Lei n° 4.717, de 29 de junho de 1965, e na Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985

1. Elaborar e protocolar o requerimento

   Nesta etapa, o solicitante:

   a) elabora o requerimento de instauração de procedimento de mediação;

   b) protocola o requerimento no Protocolo Eletrônico do Super Sapiens AGU.

   Baixe o modelo de requerimento clicando aqui 

   Canais de prestação

     Web : 

   Clique aqui para protocolar o seu requerimento

   Atendimento para dúvidas

   
     Web : 

   Tutorial para Protocolo Eletrônico do Super Sapiens AGU: clique aqui 

   
     E-mail : 

   cgu.ccaf@agu.gov.br.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Análise da admissibilidade do requerimento

   Nesta etapa, é feita:

   a) a análise preliminar de cabimento do requerimento;

   b) a análise preliminar sobre concentração e desconcentração;

   c) a distribuição do requerimento para o mediador que atuará no procedimento;

   d) a realização de reuniões preliminares ao juízo de admissibilidade do requerimento;

   e) o juízo de admissibilidade do requerimento.

   Canais de prestação

     Web : 

   As reuniões na CCAF são realizadas de forma presencial ou por meio de videoconferências.

   Os documentos produzidos nesta etapa são juntados ao Número Único de Processo (NUP), gerado pelo Super Sapiens AGU.

   Tempo de duração da etapa

   Entre 1 e 2 mês(es)
3. Negociação mediada

   Nesta etapa, é feita:

   a) a análise dos interesses e riscos envolvidos;

   b) reuniões preparatórias e de mediação;

   c) a elaboração, pelos interessados, de propostas ou contrapropostas mútuas;

   d) a reunião de fechamento; e

   e) a lavratura de minuta de termo de conciliação, quando houver acordo

   Canais de prestação

     Web : 

   O Mediador conduzirá reuniões com os interessados objetivando explorar as opções de soluções para o conflito, que sejam de consenso entre as partes.

   As reuniões na CCAF são realizadas de forma presencial ou por meio de videoconferências.

   Os documentos produzidos nesta etapa são juntados ao Número Único de Processo (NUP), gerado pelo Super Sapiens AGU.

   Tempo de duração da etapa

   Entre 1 e 2 mês(es)
4. Conformidade e assinatura do termo de conciliação

   Nesta fase, é feita:

   a) a manifestação sobre a legalidade e a vantajosidade do acordo;

   b) a autorização prévia e expressas das autoridades competentes para assinatura do acordo;

   c) a anuência expressa, quando cabível;

   d) a elaboração, pelo mediador, do parecer de conformidade jurídica;

   e) a aprovação do parecer pelo Diretor da Câmara de Mediação e de Conciliação;

   f) a assinatura do termo de conciliação e a respectiva homologação por ato do Advogado-Geral da União.

   Canais de prestação

     Web : 

   Os documentos produzidos nesta etapa são juntados ao Número Único de Processo (NUP), gerado pelo Super Sapiens AGU.

   Tempo de duração da etapa

   Entre 1 e 2 mês(es)