Matricular aeronaves

Matricular aeronaves " Reserva de marcas" , " Primeira matrícula" , " Reativação de matrícula"
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  • O que é?

    A matrícula é o primeiro registro de uma aeronave no Brasil e consiste na atribuição das marcas a aeronave. Essas marcas são atributos importantes para a identificação da aeronave, já que cada combinação de marcas pode ser atribuída apenas a uma única aeronave. Por isso, a Matrícula individualiza a aeronave, transcrevendo o nome do fabricante, modelo, número de série e respectiva marca a ela atribuída.

    As marcas são representadas por cinco caracteres alfabéticos: os dois primeiros são as marcas de nacionalidade (no caso de aeronaves brasileiras: PT, PP, PR ou PU) e os três últimos são as marcas de matrícula. Assim, as marcas de uma aeronave são o grupo de caracteres identificadores de uma aeronave civil próprio de sua nacionalidade e decorrente de seu registro.

    A Matrícula inicia pela reserva de marcas. Veja mais informações sobre os caracteres que pode ser escolhidos para marcas aqui.

    Uma aeronave só pode estar matriculada em um país por vez. Por isso, a comprovação de não registro no exterior é requisito para a concessão de matrícula no Brasil. Da mesma forma, o registro de aeronave brasileira (isto é, matriculada no Brasil) em outro país acarretará a suspensão ou cancelamento da matrícula, dependendo do caso.

    O pedido de matrícula não se confunde com o pedido de emissão de Certificado de Matrícula (CM). A matrícula é o 1º registro da aeronave no Brasil e o CM é o documento que comprova nacionalidade e propriedade. A emissão pode decorrer de diversos pedidos, além do de matrícula: em casos de transferência de propriedade, inscrição de direitos reais, mudança de configuração ou modelo, etc.

    A reativação da matrícula é a retomada das marcas e da nacionalidade por uma aeronave previamente matriculada e que foi objeto de cancelamento de matrícula. Apenas pode ser realizada para as mesmas marcas e mesma aeronave anteriormente relacionadas no registro. Pode ser requisitada para aeronaves reimportadas ou recuperadas, nos casos de aeronaves com perecimento declarado. O procedimento para reativação de matrícula é idêntico ao de nova matrícula.

    Podem requerer mudança de marca aeronaves (a) da Administração Direta (ADF, ADE, ADM e ADD);e (b) de transporte aéreo público (TPR ou TPX). Além desses casos, existem as hipóteses de aquisição de aeronave em leilão - para a qual fora sentenciada pena de perdimento de bem, em favor da União (por utilização em atividade criminosa) - e dos arranjos que apresentem significado pejorativo ou ofensivo.

    Cabe esclarecer que a Reserva de Marcas tem validade de um ano, permitida a sua renovação um mês antes de seu vencimento e conforme Art. 40 da Resolução 293/2013, a reserva de marcas é medida inicial cujo único objetivo é possibilitar a pintura da aeronave para facilitar a vistoria técnica inicial, não gerando direitos ou prerrogativas.
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  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoas físicas e jurídicas que adquirirem a propriedade de aeronaves na forma da Lei, podendo o requerimento ser peticionado física ou eletronicamente. É possível a interposição por representante legal, mediante procuração, conforme instruções. 

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar Reserva de Marcas

      O interessado deve:

      (a) verificar a disponibilidade da marca gostaria de usufruir, de acordo com  categoria de registro;

      (b) gerar e pagar a Guia de Recolhimento da União;

      (c) informar o pagamento, e, por fim;

      (d) imprimir a Certidão de Reserva de Marcas.

      Cabe esclarecer que a Reserva de Marcas tem validade de um ano, permitida a sua renovação um mês antes de seu vencimento.

      Canais de prestação

        Web : 

      Para verificar a disponibilidade da marca desejada, clique aqui.

      Para gerar a GRU, clique aqui.

        Web : 

      Para informar o pagamento, clique aqui.

      Para imprimir a Certidão de Reserva de Marcas, acesse.

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    2. Requerer a Matrícula

      Após fazer a reserva de marcas, o interessado deve:

      (1) providenciar o Export Certificate (CAE);

      (2) fazer a VTI,

      (3) obter o desembaraço aduaneiro e a Bill of Sale;

      (4) realizar o desregistro junto a autoridade do país exportador;

      (5) segurar a aeronave; e

      (6) pagar as TFACs aplicáveis.

      A documentação exigida deve ser enviada para uma das unidades da ANAC. Se desmaterializada, a documentação pode ser enviada via peticionamento eletrônico.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • 1) Requerimento Padronizado

        Mais informações sobre o requerimento podem ser obtidas aqui.

      • 2) Comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC) da Emissão do CA (Atentar para os novos valores descritos no Requerimento.

      • 3) Título de Aquisição em via original (Nota Fiscal do fabricante nacional, Recibo de Compra e Venda, Bill of Sale)

        Bill of Sale é a nota de venda de aeronave adquirida por meio de contrato celebrado no Exterior. Para ter validade no Brasil, deverá ter visto consular. Além disso, a autoridade que é competente de acordo com as leis locais, deverá reconhecer as firmas.

      • 4) Título de Aquisição em via original (Nota Fiscal do fabricante nacional, Recibo de Compra e Venda, Bill of Sale);

        Bill of Sale é a nota de venda de aeronave adquirida por meio de contrato celebrado no Exterior. Para ter validade no Brasil, deverá ter visto consular. Além disso, a autoridade que é competente de acordo com as leis locais, deverá reconhecer as firmas.

      4) a) Documentos das Partes ou de Terceiros Interessados - Solicitante é Pessoa física
      4) b) Documentos das Partes ou de Terceiros Interessados - Solicitante é Pessoa Jurídica
      • Cópia da última alteração consolidada do Contrato Social, acompanhada de Certidão, emitida pelo órgão competente, que ateste sua vigência

      Para aeronaves estrangeiras
      • Export Certificate of Airworthiness em via original.

        O CAE é emitido pela autoridade de aviação civil do país exportador, é verificado na VTI e deve ser ajuntado ao pedido de matrícula. Ele só é emitido enquanto a aeronave estiver registrada no país de origem. Por isso, deve ser emitido ANTES do desregistro. Se estiver emitido há muito tempo, a autoridade pode entender que o CAE não é mais válido, por isso o registro da aeronave no Brasil deve ser feito logo após a emissão.

        .

      • Liberação Alfandegária

        Para registrar uma aeronave, ela deve estar no Brasil. Ao ingressar no país a Receita Federal fará o Desembaraço Aduaneiro.

        O ingresso no Brasil pode ocorrer antes ou depois da VTI e a aeronave pode estar com marcas brasileiras (reserva de marcas) ou estrangeiras. Se com marcas estrangeiras, deverá ser solicitada Autorização de Sobrevoo (AVANAC); se ingressar com marcas brasileiras, deve ser solicitada Autorização Especial de Voo Internacional (veja abaixo).

      • Comprovante de Desregistro ou de Não Registro

        Uma aeronave não pode estar registrada em mais de um país ao mesmo tempo, por isso seu registro no país exportador deve ser cancelado para que possa ser registrada no Brasil. O desregistro é emitido pela autoridade de aviação do país exportador. Uma cópia desse documento deve ser apresentada na VTI, como requisito para sua aprovação.

      Para aeronaves certificadas
      • Aprovação em Vistoria Técnica Inicial - VTI

        A VTI é requisito para nacionalização da aeronave, e emissão do 1º Certificado de Aeronavegabilidade. A VTI atesta as condições de aeronavegabilidade, sendo requisitos para a realização da vistoria o CAE, a reserva de marca e o pagamento de TFAC. No Brasil a VTI pode ser realizada pela ANAC ou por Profissionais Credenciados (PCA). No exterior, apenas PCA a realizam. Veja mais abaixo os canais de solicitação da VTI.

      Para aeronaves experimentais
      • Laudo de vistoria final de aeronave, assinado pelo engenheiro aeronáutico responsável.

        Documentos estrangeiros devem ser notarizados e apostilados, sendo acompanhados de tradução efetuada por tradutor público juramentado, conforme aplicável.

      Para aeronave adquirida das Forças Armadas
      • Atestado de Conformidade do CTA.

        Documentos estrangeiros devem ser notarizados e apostilados, sendo acompanhados de tradução efetuada por tradutor público juramentado, conforme aplicável.

      Se o pedido é de mudança de marcas já conferidas a uma aeronave
      • Certidão de Reserva de Marcas, obtida na etapa 1.

      • Aprovação em Vistoria Técnica Especial (VTE)

      Custos

      Aeronaves de Asa Fixa Certificadas sob RBAC 23 (categoria normal)
      • Taxa de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC Cód. 012203   R$ 1000,00
      Aeronaves de Asas Rotativas Certificadas sob RBAC 27 (asas rotativas categoria normal)
      • Taxa de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC Cód. 012204   R$ 1500,00

      Canais de prestação

        Postal : 

      Ajuntar a documentação e enviar à ANAC.

      O resultado da VTI é informado tanto ao requerente quanto ao Registro Aeronáutico. Assim, tão logo o restante da documentação esteja pronto, pode ser enviado.

      Para solicitar Autorização de Sobrevoo (AVANAC) se o propósito for importação da aeronave estrangeira, único pouso

        Web : 

      Se fará um sobrevoo com um único pouso no Brasil, registre uma notificação

      Para solicitar Autorização de Sobrevoo (AVANAC) se o propósito for importação da aeronave estrangeira, mais de um pouso

        Web : 

      Se fará dois ou mais pousos no Brasil, solicite AVANAC-N com o propósito “Outros voos comprovadamente não remunerados”. Após o 1º pouso (necessariamente em aeroporto internacional), a AVANAC deve ser validada pela Aduana pela emissão e registro no sistema do Termo de Entrada e Admissão Temporária (TEAT) ou equivalente, sem o qual não será aceito plano de voo com destino a outro aeroporto  brasileiro.

      Para agendar Vistoria Técnica Especial de mudança de marcas (VTE)

        Web : 

      Para alterar marcas de aeronaves nas categorias de registro TPR ou TPX, o interessado deve acessar o Painel de Vistorias e seguir o passo a passo lá descrito.

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    3. Aguardar a emissão dos certificados

      Após obter aprovação em VTI e enviar da documentação acima listada à ANAC, o solicitante deve aguardar a emissão dos certificados.

      Canais de prestação

        E-mail : 

      Os certificados são enviados por e-mail ao requerente, que pode imprimi-los ou apresenta-los digitalmente em futuras inspeções da ANAC.

      Tempo de duração da etapa

      Até 30 dia(s) corrido(s)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 30 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Quaisquer dúvidas adicionais podem ser apresentadas diretamente pelo sistema de manifestações da ANAC ou pelo telefone 163.

    Para acompanhamento do andamento do processo (SCPRAB, no caso):
    https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/rab/acompanhe-seu-processo

    Ou acompanhamento pelo próprio SEI em:
    https://sei.anac.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0


    Este é um serviço do(a) Agência Nacional de Aviação Civil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Validade do Documento
    Sem validade.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética.

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    Não se aplica.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Terão atendimento prioritário:

    • Empresas que prestam serviços aéreos
    • Aeronaves de Estado e da Administração Pública

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