Realizar a comunicação de venda de aeronave

É responsabilidade do vendedor comunicar ao Registro Aeronáutico Brasileiro em até 30 (trinta) dias, contados do último reconhecimento de firma por autenticidade no Título de Transferência de Propriedade, que a aeronave foi vendida.

É importante ressaltar que a Comunicação De Venda pode estar assinada somente pelo vendedor, mas deve estar em conjunto com cópia do Título de Transferência de Propriedade em que ambos assinam. Se não estiver acompanhada deste documento, a comunicação de venda deve apresentar as assinaturas de ambas as partes.

Para mais informações, consulte a página do Rab Digital.

1. Realizar a comunicação de venda de aeronave

   Em até 30 (trinta) dias da venda, contados do último reconhecimento de firma, deve ser enviada a seguinte documentação à ANAC:

   Canais de prestação

     Web : 

   O requerente pode fazer a solicitação pelo sistema Rab digital. O sistema é autoexplicativo e declaratório. Os arquivos anexados deverão estar na extensão .pdf

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entrar em contato pelo site Fale com a Anac ou pelo telefone 163.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Cópia da comunicação de venda assinada pelo vendedor e comprador, com as firmas reconhecidas em cartório

   • Caso o comprador não tenha assinado a comunicação de venda, deverá ser apresentada Cópia do título de transferência assinado pelo vendedor e comprador

   Caso algumas das partes seja Pessoa Jurídica, cópias simples de:

   • Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

   • Documentos constitutivos da sociedade: contrato social ou estatuto social, consolidados e arquivados no órgão competente;

   • Instrumento de nomeação dos administradores (ata da assembleia geral que elegeu a atual diretoria no caso de sociedade anônima ou aeroclube) devidamente registrado;

   • No caso de firma individual: registro de firma individual no órgão competente;

   Caso alguma das partes seja pessoa física:

   • Comprovação de endereço: declaração preenchida a partir do modelo disponível no site da ANAC e assinada pelo interessado (não é necessário reconhecer firma);

   • Cópia Simples de RG e CPF das partes.

   Caso exista registro de contrato de direitos de uso (arrendamento operacional, comodato, entre outros) em vigor sobre a aeronave:

   • Distrato do contrato ou anuência do operador sobre a venda da aeronave.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Solucionar pendências

   A ANAC avalia a documentação e, caso seja identificada incompletude ou não conformidade, notifica o solicitante, para que corrija a pendência.

   Canais de prestação

     Web : 

   A consulta pública do SEI  é a forma mais rápida de obter informações sobre o andamento do processo

   A pesquisa se dá por marca ou número do processo. "Sobrestamento" indica documentação pendente para deferimento do processo, com as pendências encontradas. Um processo com documentação adequada é deferido sem sobrestamento.

   Tempo de duração da etapa

   Até 30 dia(s) corrido(s)