- Info
Tema Diobr
Atualizado em
20/08/2024 14h49
- Nome
- Endereço
- NIT/PIS
- CTPS
- CBO
- Data de admissão
- Data de nascimento
- CPF
- Naturalidade
- Sexo
- Ocupação
- Não é realizado tratamento de dados pessoais sensíveis
Não
No mínimo enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública cobrar os respectivos créditos.
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
- Execução de políticas públicas
Apuração dos créditos tributários
Lei nº 5.172/1966, art. 150
Lei 9.779/1999, art. 16.
Não, exceto no caso do Simples Nacional, regime único de arrecadação dos impostos e contribuições comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Não é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/lgpd/termo-de-uso