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- Trabalho, Emprego e Previdência
- Saúde e Vigilância Sanitária
- Viagens e Turismo
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Defesa Civil
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Solução de Contendas
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Transporte Aéreo
Transporte Aquaviário
Transporte Terrestre
Habitação
Trabalho e Emprego
Previdência
Fiscalização
Pesquisa, Formação e Capacitação
Rede de Atendimento à Saúde
Brasil no Exterior
Preparação para Viagem
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Obter Certificado Operacional de operador aeroportuário
Avaliação: Sem Avaliação
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Certificar Projeto de Tipo de Aeronave
(CT)
"Certificado de Tipo ou Adendo ao CT" , "Type Certificate" , "TC"Avaliação: Sem Avaliação
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Obter Certificado de Autorização de Voo Experimental para Aeronaves Certificadas ou Protótipos em processo de certificação
"CAVE Protótipo"Avaliação: Sem Avaliação
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Obter Certificado de Aeronavegabilidade para Aeronaves Recém-Fabricadas (CAARF)
Avaliação: Sem Avaliação
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Certificar-se para explorar serviços aéreos públicos especializados
Avaliação: Sem Avaliação
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Obter certificação de organização de manutenção de produto aeronáutico doméstica
(COM)
"Certificação de Oficina de Manutenção Aeronáutica" , "Organização de Manutenção Doméstica" , "Certificação de Organização de Manutenção de Produto Aeronáutico"Avaliação: Sem Avaliação
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Solicitar alteração de certificação de operador regido pelo RBAC 121
Avaliação: Sem Avaliação
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Obter Certificado de Organização da Produção (COP) com Registro de Limitação da Produção (RLP)
(COP e RLP)
Avaliação: Sem Avaliação
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Realizar Emenda a Certificado de Organização de Manutenção de Produto Aeronáutico ou às suas Especificações Operativas
"Alteração do COM/EO" , "Emenda ao COM/EO"Avaliação: Sem Avaliação
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Obter Certificação para Centro de Treinamento de Aviação Civil – RBAC 142
Avaliação: Sem Avaliação