Obter Certificado Operacional de operador aeroportuário

A certificação operacional de aeroportos é o instrumento regulatório pelo qual se demonstra que (1) as operações no aeródromo ocorrem de acordo com os regulamentos da Agência e que (2), para aqueles requisitos cuja adequação não é possível, foram feitas análises de risco (às vezes chamadas de estudos aeronáuticos) que demonstram um nível aceitável de segurança operacional.

De acordo com a seção 139.1 do RBAC 139, a certificação é exigida para operadores de aeródromo civil que seja destinado às aeronaves nacionais ou estrangeiras na realização de serviços internacionais, regulares ou não regulares.

A Anac também pode exigir a obtenção da Certificação quando identificado risco à segurança das operações que justifique, de acordo com os critérios e rito estabelecidos pela PORTARIA Nº 9.248/SIA, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.

Mais informações sobre a aplicabilidade da Certificação, podem ser obtidas na seção 139.1 do RBAC 139.

É fundamental que o operador do aeródromo e seus representantes estejam devidamente cadastrados no Protocolo Eletrônico SEI e vinculados ao CNPJ do operador para que a comunicação com a Anac ocorra de maneira eficiente. Saiba mais em “Operador de aeródromo, representantes e responsáveis operacionais”.

1. Solicitar certificação operacional

   O solicitante deve enviar os documentos abaixo listados à Anac e pode solicitar reunião prévia com a área técnica da Anac, recomendada para operadores de aeródromo que não conhecem a certificação operacional. O objetivo da reunião é apresentar o processo, a documentação necessária para o Requerimento Formal, eventualmente discutir as principais deficiências do aeroporto e esclarecer dúvidas do regulado, antes do pedido formal. Não há ônus para o regulado realizar reunião prévia com a Anac.

   Canais de prestação

     Web : 

   Solicitar via Peticionamento Eletrônico (SEI!) a certificação, utilizando o tipo de processo adequado ao caso:

   •    Aeródromos: Apresentação de Versão Atualizada do Manual de Operações de Aeródromo – MOPS;

   •    Aeródromos: Aprovação de Manual de Operações de Aeródromo – MOPS;

   •    Aeródromos: Certificação Operacional Provisória;

   •    Aeródromos: Certificação Operacional Definitiva.

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entre em contato pelo site Fale com a Anac ou pelo telefone 163.

   Para solicitar reunião prévia com a ANAC

   
     E-mail : 

   A reunião prévia deve ser agendada através do envio do  para o e-mail gtop@anac.gov.br

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Requisitos prévios:

   • Possuir a outorga para a exploração aeroportuária. A atualização da outorga deve ser feita no processo SEI! “Aeródromos: Instrumento de Delegação de Operador de Aeródromo de Uso Público” referente ao Aeródromo em questão. Caso seja aeródromo novo, encaminhe, via Peticionamento Eletrônico (SEI!), os documentos que comprovam a delegação da exploração aeroportuária para o operador do aeródromo;

   • Estar com os poderes de representação devidamente atualizados no SEI! e no Sistema de Designação de Responsáveis Operacionais (DRO). Saiba mais em “Operador de aeródromo, representantes e responsáveis operacionais”. Observar ainda que os formulários do tipo Excel (extensão "xlsm") devem ser abertos com a habilitação de macro antes de serem preenchidos. Ao salvá-los para envio, deve ser mantida a opção "pasta de trabalho habilitada para macro".

   Caso se trate de Certificação Definitiva

   • Requerimento de Certificação Operacional

   • Declaração de Conformidade do MOPS

   • Manual de Operações do Aeródromo (MOPS) em formato pdf., conforme orientações disponíveis aqui;

   • Compromisso de Ações Corretivas – CAC;

   • Programa de Prevenção do Risco Associado ao Uso Indevido de Substâncias Psicoativas na Aviação Civil - PPSP (Aplicável a operadores classe III e IV);

   • Documentos que evidenciem que os profissionais designados na DRO atendem aos critérios de qualificação dos responsáveis pelas atividades operacionais, conforme definição do operador

   • Cópia do comprovante de pagamento da TFAC.

     Os valores de TFAC são correspondentes à complexidade dos processos de emissão de certificado do operador aeroportuário (item “p” (COD 16) do Anexo à Resolução n° 653, de 20/12/2021).
     A TFAC deve ser recolhida após conclusão da fase de "Avaliação do Requerimento" e sua notificação acerca da ausência de pendências, ou seja, deve ser recolhida antes da realização da inspeção in loco (Portaria nº 8676/SPI/SPO/SIA/SAR/SPL, de 25 de julho de 2022).

   Caso se trate de Certificação Provisória

   • Requerimento de Certificação Operacional

   • Declaração de ratificação e cumprimento integral do MOPS do antigo operador de aeródromo;

   • Declaração de compromisso de correção das não conformidades inconclusas por parte do antigo operador de aeródromo junto à Anac (se aplicável);

   • Plano para o treinamento dos novos profissionais contratados para trabalharem na área operacional do aeródromo ou em atividades relacionadas com a segurança operacional;

   • Programa de Prevenção do Risco Associado ao Uso Indevido de Substâncias Psicoativas na Aviação Civil (PPSP) (aplicável para operadores Classe III e IV)

   Caso se trate de alteração do MOPS para modificação de Especificação Operativa

   • Requerimento de Aprovação do MOPS por Alteração de Especificações Operativas- EO;

   • Declaração de Conformidade do MOPS 

   • Manual de Operações do Aeródromo (MOPS) em formato pdf., que permita a busca de texto, conforme orientações disponíveis aqui. 

   • Cópia do comprovante de pagamento da TFAC

     Os valores de TFAC estão dispostos no campo CUSTOS, abaixo. As alterações de especificações operativas dos tipos previstos na tabela “p” do Anexo à RESOLUÇÃO Nº 653, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, ensejam a cobrança de TFAC..

   Caso se trate de alteração do MOPS para modificação de características Físicas

   • Requerimento de Aprovação do MOPS para Alteração de Características Físicas e anexos

   • Declaração de Conformidade do MOPS; 

   •  Manual de Operações do Aeródromo (MOPS) em formato pdf., conforme orientações disponíveis aqui.

   Caso se trate de alteração do MOPS por atualização de regulamento técnico

   • Requerimento de Aprovação do MOPS por Atualização de Regulamento e anexos 

   • Declaração de Conformidade do MOPS; 

   • Manual de Operações do Aeródromo (MOPS) em formato pdf, conforme orientações disponíveis aqui. 

   Caso se trate de apresentação de versão atualizada do MOPS (casos não enquadrados em hipóteses anteriores)

   • Requerimento Apresentação de Versão Atualizada do MOPS

   • Declaração de Conformidade do MOPS; 

   • Manual de Operações do Aeródromo (MOPS) em formato pdf., conforme orientações disponíveis aqui.

     É importante observar o guia elaborado pela Anac para auxiliar na utilização do protocolo eletrônico.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Aguardar análise e solucionar pendências documentais

   A Anac analisará os documentos enviados, podendo solicitar ao regulado que sane eventuais pendências documentais. Nos casos em que a análise concluir pela continuidade da avaliação do pedido, é iniciada a etapa de inspeção. Nos casos em que sejam identificadas pendências técnicas, é realizada análise do Manual de Operações do Aeródromo (MOPS).

   Canais de prestação

     Web : 

   O interessado pode acompanhar as pendências no mesmo sistema (SEI!)  usado para o peticionamento original

   Tempo de duração da etapa

   Até 60 dia(s) corrido(s)
3. Receber a Anac para inspeção in loco

   O operador de aeródromo recebe a Anac para inspeção de certificação, de acordo com as normas vigentes.

   A Anac elabora, então relatório técnico com o resultado da visita e o encaminha ao operador do aeródromo.

   Importante: O pagamento da TFAC aplicável conforme quadro abaixo deve ser efetivado antes da inspeção.

   Canais de prestação

     Presencial : 

   O interessado pode acompanhar as datas agendadas no mesmo sistema usado para o peticionamento original.

   Tempo estimado de espera :  Até 15 minuto(s)
   
   

   Para emitir a GRU

   
     Web : 

   Clique aqui.

   Caso tenha dúvidas em gerar a GRU, veja as orientações.

   Custos

   • Conforme casos destacados abaixo, o custo é variável de

     R$ 1.000,00 a R$ 25.000,00

   Caso seja alteração de especificações operativas em CO para: Autorizações de Op. Especiais de aeronaves mais exigentes; ou para Categoria Contraincêndio do Aeródromo mais exigente

   • TFAC 011601

     R$ 1000,00

   Caso seja alteração de especificações operativas em Certificado Operacional para Tipo de operação por pista/cabeceira mais exigentes

   • TFAC 011602

     R$ 3000,00

   Caso se trate da emissão de Certificado Operacional de Aeródromo para operadores Classe I, conforme RBAC 153

   • TFAC 011603

     R$ 10000,00

   Caso se trate da emissão de Certificado Operacional de Aeródromo para operadores Classe II, conforme RBAC 153

   • TFAC 011604

     R$ 13000,00

   Caso se trate da emissão de Certificado Operacional de Aeródromo para operadores Classe III, conforme RBAC 153

   • TFAC 011605

     R$ 17000,00

   Caso se trate da emissão de Certificado Operacional de Aeródromo para operadores Classe IV, conforme RBAC 153

   • TFAC 011606

     R$ 25000,00

   Tempo de duração da etapa

   Até 60 dia(s) corrido(s)
4. Solucionar pendências e receber o Certificado

   O interessando deve responder o relatório técnico com comprovação de correção de não conformidades e propor Compromisso de Ações Corretivas (CAC) para aquelas que demandem muito investimento ou tempo elevado para adequação.

   A Anac avalia a resposta encaminhada pelo interessado. Somente quando todas as não conformidades forem atendidas ou constarem em CAC previamente validado pela área técnica o certificado é emitido e disponibilizado no processo SEI onde ocorreu seu trâmite.

   Canais de prestação

     Web : 

   O interessado pode acompanhar as pendências e enviar respostas que visem saná-las no mesmo sistema (SEI!) usado no peticionamento original.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Compromisso de Ações Corretivas – CAC

   Tempo de duração da etapa

   Até 120 dia(s) corrido(s)