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Atos Públicos

Última Modificação: 05/03/2025

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Últimos 7 dias

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Classificão de Risco

Certificação, validação, autorização e modificações de especificações de centros de instrução e organizações de ensino de profissionais AVSEC e SESCINC

Risco III

Data cadastro do Ato de Liberação

27/02/2025

Prazo da Aprovação Tácita

300 dia(s)

Tempo médio de tramitação

106 dia(s)

Emissão, modificação e revalidação de licenças, certificados e habilitações de profissionais da aviação civil (pilotos, mecânicos de voo, comissários, despachantes de voo, mecânico de manutenção e profissionais AVSEC)

Risco III

Data cadastro do Ato de Liberação

05/03/2025

Prazo da Aprovação Tácita

10 dia(s)

Tempo médio de tramitação

9 dia(s)

Autorização para execução de manutenção por empresa de táxi aéreo

Risco III

Data cadastro do Ato de Liberação

27/02/2025

Prazo da Aprovação Tácita

120 dia(s)

Tempo médio de tramitação

117 dia(s)

Exploração de serviços aéreos conforme o RBAC 135

Risco III

Data cadastro do Ato de Liberação

05/03/2025

Prazo da Aprovação Tácita

224 dia(s)

Tempo médio de tramitação

117 dia(s)

Certificado de Aeronavegabilidade (emissão inicial e revalidação)

Risco III

Data cadastro do Ato de Liberação

27/02/2025

Prazo da Aprovação Tácita

30 dia(s)

Tempo médio de tramitação

24 dia(s)

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