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Atos Públicos

Última Modificação: 05/03/2025

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Classificão de Risco

Certificado de Organização de Produção (COP) com Registro de Limitação da Produção (RLP)

Risco III

Data cadastro do Ato de Liberação

28/02/2025

Prazo da Aprovação Tácita

1825 dia(s)

Tempo médio de tramitação

315 dia(s)

Autorização ou modificação de projeto de Sistema de Aeronave Remotamente Pilotada (RPAS)

Risco III

Data cadastro do Ato de Liberação

27/02/2025

Prazo da Aprovação Tácita

730 dia(s)

Tempo médio de tramitação

13 dia(s)

Autorização de fabricação de embalagem para o transporte aéreo de produtos perigosos

Risco III

Data cadastro do Ato de Liberação

27/02/2025

Prazo da Aprovação Tácita

365 dia(s)

Tempo médio de tramitação

645 dia(s)

Aprovação de grande modificação desenvolvida pelo detentor de Certificado de Tipo

Risco III

Data cadastro do Ato de Liberação

27/02/2025

Prazo da Aprovação Tácita

750 dia(s)

Tempo médio de tramitação

241 dia(s)

Validação de grande modificação ao projeto de tipo estrangeiro

Risco III

Data cadastro do Ato de Liberação

05/03/2025

Prazo da Aprovação Tácita

450 dia(s)

Tempo médio de tramitação

111 dia(s)

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