AFRMM - Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante

AFRMM, Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante, Relatórios, FMM

Publicado em 31/10/2023 15:49Modificado em 22/04/2026 13:45

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O Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) foi instituído pelo art. 1º do Decreto Lei nº 2.404/1987 e destina-se a atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras. Constitui fonte básica de receita do Fundo da Marinha Mercante (FMM).

Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades relativas a cobrança, fiscalização, arrecadação, restituição e concessão de incentivos do AFRMM previstos em lei.

O AFRMM será calculado sobre a remuneração do transporte aquaviário, aplicando-se as alíquotas de:

Navegação de longo curso - 8%
Navegação de cabotagem - 8%
Navegação fluvial e lacustre (graneis líquidos no N e NE) - 40%

LEGISLAÇÃO AFRMM:

- Portaria nº 72, de 18 de março de 2008;

- Portaria nº 245, de 14 de junho de 2023.

RELATÓRIOS AFRMM

Os relatórios apresentam os resultados da arrecadação e destinação do AFRMM nos trimestres de cada ano, conforme as exigências legais vigentes. Elaborado pelo Ministério, o documento detalha as receitas brutas e líquidas obtidas, os repasses aos fundos legais, como o próprio FMM, e a aplicação dos recursos em projetos voltados ao fortalecimento do setor marítimo e portuário brasileiro. O relatório destaca a evolução das arrecadações e o impacto positivo dos investimentos realizados, reforçando o compromisso com a renovação da infraestrutura e o crescimento do setor.

RELATÓRIOS 2023

Relatório AFRMM - 1º Trimestre de 2023
Relatório AFRMM - 2º Trimestre de 2023

Relatório AFRMM - 3º Trimestre de 2023

Relatório AFRMM - 4º Trimestre de 2023

RELATÓRIOS 2022

Relatório AFRMM - 1º Trimestre de 2022

Relatório AFRMM - 2º Trimestre de 2022

Relatório AFRMM - 3º Trimestre de 2022
Relatório AFRMM - 4º Trimestre de 2022

RELATÓRIOS 2021

Relatório AFRMM - 1º Trimestre de 2021
Relatório AFRMM - 2º Trimestre de 2021
Relatório AFRMM - 3º Trimestre de 2021
Relatório AFRMM - 4º Trimestre de 2021

RELATÓRIOS 2020

Relatório AFRMM -  1º Trimestre de 2020
Relatório AFRMM -  2º Trimestre de 2020
Relatório AFRMM -  3º Trimestre de 2020
Relatório AFRMM - 4º Trimestre de 2020

RELATÓRIOS 2019

Relatório AFRMM - 1º Trimestre de 2019
Relatório AFRMM - 2º Trimestre de 2019
Relatório AFRMM - 3º Trimestre de 2019
Relatório AFRMM - 4º Trimestre de 2019

RELATÓRIOS 2018

Relatório AFRMM - 1º Trimestre de 2018
Relatório AFRMM - 2º Trimestre de 2018
Relatório AFRMM - 3º Trimestre de 2018
Relatório AFRMM - 4º Trimestre de 2018

BALANÇO DO 4º TRIMESTRE - 2017

Relatório AFRMM - 4º Trimestre de 2017

BALANÇO DO 4º TRIMESTRE - 2015/2016

Relatório AFRMM - 4º Trimestre de 2015/2016

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