Normativos do Apoio Financeiro do FMM
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004
Dispõe sobre o Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM), e dá outras providências.
Decreto nº 5.543, de 20 de setembro de 2005
Dispõe sobre a competência, composição e funcionamento do Conselho Diretor do FMM (CDFMM), e dá outras providências.
Portaria nº 11, de 06 de janeiro de 2016
Aprova alteração do Regimento Interno do CDFMM.
Resolução CMN nº 5.225, de 26 de junho de 2025
Dispõe sobre a aplicação dos recursos do FMM. Regulamenta as condições na contratação de financiamento de projetos aprovados como prioritários pelo CDFMM.
Portaria nº 1.460, de 25 de outubro de 2022
Disciplina normas gerais de pedidos de financiamento e concessão de prioridade relativas a pedidos de apoio financeiro reembolsável mediante a concessão de empréstimos com recursos do FMM.
Portaria nº 424, de 02 de setembro de 2024
Estabelece critérios para priorização de pedidos de financiamento e concessão de empréstimos com recursos do FMM.
CHECKLIST FMM → Listagem das exigências documentais da Portaria n° 1.460/2022
Anexo I - Formulário de Peticionamento dos Pedidos
Anexo II - Declaração de Autorização de Acesso a Informações junto aos Agentes Financeiros
Anexo III - Formulário de Cadastro de Estaleiro
Anexo V.a - Planilha Orçamentária (Embarcações)
Anexo V.b - Planilha Orçamentária (Manutenção, Reparo e Docagem de Embarcações)