Financiamentos

O principal instrumento de fomento do Fundo da Marinha Mercante (FMM) é o apoio financeiro voltado a financiamento do setor público e privado para realização de projetos que desenvolvam os setores da Marinha Mercante e da Indústria de Construção e Reparação Naval.

Obras Financiáveis

A Lei nº 10.893, de 2004, em seu inciso I do artigo 26, estabelece as aplicações desse recurso conforme descrito abaixo:

• Construção das embarcações de apoio marítimo, portuário e à navegação; carga; e transporte de passageiros, inclusive para exportação;
• Construção de navios-sonda;
• Construção de embarcações auxiliares, hidrográficas, oceanográficas, e a serem empregadas na proteção do tráfego marítimo nacional; (entidades públicas, instituições de pesquisa e outros órgãos, inclusive os representativos de classe dos setores de marinha mercante e de construção naval).
• Construções das embarcações de Pesca industrial ou artesanal;
• Jumborização, conversão ou modernização de embarcação;
• Aquisição e instalação de equipamentos para embarcação; e
• Reparo, docagem ou manutenção, inclusive preventiva, de embarcação.

• Construção, expansão e modernização de estaleiros e suas unidades industriais; e
• Obras de infraestrutura portuária e aquaviária.

• Projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico; e
• Formação e aperfeiçoamento de recursos humanos.

• Sobressalentes, exceto aquelas consideradas obrigatórias pelas Sociedades Classificadoras de Navios;
• Equipamentos de movimentação de carga que não estejam fixos na embarcação a que se destinam;
• Despesas relativas às eventuais licenças (federais, estaduais ou municipais) necessárias à execução da obra ou empreendimento;
• Equipamentos, construções ou edifícios que não estejam diretamente relacionados com o objetivo final do projeto;
• Bens, como terrenos e veículos de qualquer espécie;
• Despesas com acompanhamento ou fiscalização da obra.

Quem pode pleitear?

• Empresas Brasileiras de Navegação (Prioritariamente);
• Empresas Brasileiras;
• Empresas Estrangeiras;
• Estaleiros Brasileiros;
• Entidades Brasileiras;
• Instituições de Pesquisa;
• Outras instituições públicas e privadas.

Passo a Passo

O diagrama abaixo apresenta as etapas do processo de apoio financeiro junto ao FMM.

 No processo de apoio financeiro, os interessados podem apresentar o pedido de concessão de prioridade para contratação do financiamento com recursos do FMM. Posterior a aprovação, os interessados também poderão solicitar ao Conselho Diretor do FMM (CDFMM) a prorrogação de prazo para a contratação, a suplementação de recursos de projetos aprovados, bem como a alteração de projetos aprovados.

Envio de pedido ao CDFMM.

O Portal de Serviços descreve as etapas para o envio dos pedidos ao Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante (CDFMM), com a indicação da documentação necessária para o pleito, o canal de prestação de informação e apresentação das principais regras dessa solicitação.

• Pedido de concessão de prioridade do FMM Clique aqui.
• Pedido de suplementação de recursos do FMM Clique aqui.
• Pedido de alteração de projeto aprovado do FMM Clique aqui.