Exoneração de cargo efetivo

1. DEFINIÇÃO

Forma de vacância de cargo público efetivo, formalizada mediante publicação de portaria no Diário Oficial da União, a pedido ou de ofício, sem caracterização de natureza disciplinar.

 2. PÚBLICO-ALVO

 Exclusivamente para servidores ativos ocupantes de cargo efetivo.

 3. REQUISITOS BÁSICOS

 A exoneração de cargo efetivo dar-se-á:

a)     Manifestação unilateral e expressa de vontade do servidor em deixar de ocupar o cargo;

b)    Quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

c)     Quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido;

d)    Exoneração para redução de despesa com pessoal.

4. INFORMAÇÕES GERAIS

1. O servidor exonerado terá direito à:

a)     Gratificação natalina proporcional aos meses de exercício no ano civil, calculada com base na remuneração do cargo no mês de exoneração (a fração igual o superior a 15 dias será considerada como mês integral);

b)    Indenização relativa ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto (base ano civil), na proporção de 1/12 (um doze avo) por mês de efetivo exercício ou fração superior a 14 (quatorze) dias, calculada com base na remuneração do cargo no mês em que for publicado o ato exoneratório.

1. Ao servidor beneficiado com afastamento para estudo ou missão no exterior não será concedida exoneração antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida durante esse período (Art.95, § 2º e Art.96-A, da Lei nº 8.112/90);
2. O servidor que responde a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada (Art.172, da Lei nº 8.112/90);
3. O servidor em débito com o erário, que for exonerado, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito (Art. 47 da Lei nº 8.112/90);
4. Haverá restituição proporcional de auxílio-alimentação, caso a fração mensal trabalhada seja inferior a 15 (quinze) dias. Se for igual ou superior a 15 (quinze) dias, não será efetuada qualquer restituição. (COMUNICA SIAPE nº239.468/96);
5. É facultado ao servidor a escolha da forma de vacância (exoneração ou posse em cargo inacumulável), em vista de mudança de cargo público independente da esfera. Em se tratando de emprego público, aplica-se o instituto da exoneração;
6. Ao servidor estável que solicitou exoneração para tomar posse em outro cargo público em qualquer das esferas também será permitida a recondução desde que não seja aprovado em estágio probatório e obtenha a estabilidade no novo cargo;
7. Nos casos de posse em cargo inacumulável em órgãos cujo regime jurídico seja o celetista caberá, somente, exoneração;
8. As consequências administrativas dependerão da situação do servidor e do cargo ou emprego para o qual esteja indo, conforme tabela abaixo:

5. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

1. Para exoneração a pedido:

a)    Declaração de Bens e Rendas mais recente ou Autorização de Acesso aos Dados de Bens e Rendas;

b)    Cópia do último contracheque;

c)    Cópia do RG e CPF autenticados administrativamente;

d)    Requerimento do interessado com ciência da chefia imediata, disponível no Formulário “Requerimento de vacância de cargo de provimento efetivo” no Sistema Eletrônico de Informações – SEI! INMETRO.

1. Para exoneração de ofício:

a)    Relatório de avaliação de desempenho em estágio probatório;

b)    Comunicado da chefia da UP/UO, informando que o servidor não entrou em exercício no prazo legal;

c)    Declaração de Bens e Rendas mais recente ou Autorização de Acesso aos Dados de Bens e Rendas (para a hipótese de exoneração por reprovação no estágio probatório).

6. PROCEDIMENTO

1. Para exoneração a pedido:

1. Para exoneração de ofício:

 7. PRAZO ESTIMADO

 A DAPES deve avaliar o requerimento em um prazo de até 10 (dez) dias úteis, no período de folha aberta do mês de seu lançamento.

8. PREVISÃO LEGAL E NORMATIVA

1. Arts. 33 e 25 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
2. Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999;
3. Comunica SIAPE nº 239.468/96;
4. Instrução Normativa TCU nº67, de 06/07/2011;
5. Portaria nº 301, de 16/11/2012;
6. Art. 18 da Lei nº 8.216, de 13/08/91;
7. Nota Informativa n. 305/2010/COGES/DENOP/SRH/MP

SETOR RESPONSÁVEL E RESPECTIVOS CONTATOS

Divisão de Administração de Pessoas – DAPES

Telefone: (21) 2679-9334

Email: dapes@inmetro.gov.br