Participação em cursos e eventos com ônus

Publicado em 21/05/2021 09h39 Atualizado em 29/12/2023 11h10

Definição:

Participação em ação de desenvolvimento (curso ou evento) com ônus para o Inmetro.

obs 1: abrange cursos e treinamentos, ou evento de natureza singular (congresso, fórum, workshop, feira, seminário, simpósio e afins)

obs 2: participação em cursos de Pós-graduação e Licença para Capacitação seguem outros procedimentos, listados neste Manual.

Público-Alvo:

Servidores ocupantes de cargo efetivo ou cargo em comissão/função comissionada em exercício no Inmetro.

Requisitos Básicos

O participante:

não pode estar em gozo de licença ou em afastamento, inclusive em razão de usufruto de férias, no período da realização da ação de desenvolvimento.
deve ter anuência da chefia imediata.
deve justificar a despesa, comprovando a impossibilidade de atendimento por ações gratuitas, inclusive por ações ofertadas pelo Cicma ou pela Enap e outras Escolas de Governo do Poder Executivo Federal.

A necessidade de desenvolvimento a ser atendida deve:

ter sido prevista no Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) do Inmetro do ano vigente.
estar alinhada às atividades do PTI do servidor.

Informações Gerais

A participação de servidores do Inmetro em ações de desenvolvimento com ônus para o Inmetro está condicionada à prévia autorização da Didec.

Toda solicitação de participação em ação com ônus de inscrição, após a autorização da Didec, gera um processo de compra pública.

Todo processo de compra deve seguir as orientações emanadas pela Divisão de Gestão de Aquisições (Digaq).

Regra geral, a Didec realizará a compra da ação de desenvolvimento quando tratar-se de demandas que considerar prioritárias em temas transversais. A própria UP realizará a compra quando tratar-se de necessidades específicas da UP.

A ação de desenvolvimento será realizada em uma das seguintes modalidades:

a) desenvolvimento em serviço: até 24h/semana e sem deslocamento que poderia implicar em diárias e passagens.

b) afastamento: mais de 24h/semana ou com deslocamento que poderia implicar em diárias e passagens.

No caso de afastamento, o servidor deve observar o interstício mínimo de 60 (sessenta) dias entre períodos de afastamento para participação em ações de desenvolvimento.

Documentação e formulários necessários

Solicitação de participação em evento de capacitação, incluindo:

Formulário SEI “Participação Evento Capacitação – Solicitação”;
Material de divulgação contendo o nome completo da ação de desenvolvimento, a programação, o endereço de realização e informações sobre preços e condições de pagamento, inclusive se há diferentes valores de acordo com a data de inscrição ou a categoria de participante, etc. (pode ser folder da página de divulgação via Internet, proposta, e-mail, convite etc.).
Carta de aceite e cópia do trabalho a ser apresentado, caso se aplique;
Manifestação da chefia imediata
Formulário SEI “Participação Evento Capacitação – Interlocutor”;
Manifestação da chefia de UP

Obs: Documentos em línguas que não português devem estar acompanhados de cópia traduzida enviada pelo solicitante.

Procedimentos:

Seq	Quem?	O que faz?	Observações
1	Servidor + Chefia imediata	No ano anterior, prever a necessidade de desenvolvimento no Levantamento de Necessidades de Desenvolvimento (LND) para compor o Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) do Inmetro	Conforme calendário de elaboração do PDP, divulgado a todas as UP.
2	Servidor+ Chefia imediata	Consultar o PDP do Inmetro do ano pretendido para confirmar se a necessidade foi prevista pela UP.	Caso a necessidade não esteja contemplada na versão final do PDP, consultar o interlocutor de RH da UP para saber como o tema pode ser incluído na próxima revisão.
3	Chefia imediata	Escolher participante para a ação de desenvolvimento	A chefia é corresponsável pelo desenvolvimento dos servidores da sua equipe e deve observar: a equidade de oportunidades de desenvolvimento profissional entre os servidores da equipe; o planejamento interno da equipe e a continuidade da prestação de serviços da UP/UO durante a participação de servidores na ação de desenvolvimento. a escolha de servidores que tenham possibilidade de disseminar o conhecimento, quando houver necessidade de desenvolver a mesma competências em grande parte da equipe
4	Servidor	Pesquisar ações de desenvolvimento que possam atender à necessidade prevista. Iniciar processo SEI – “Pessoal: Curso Promovido por outra Instituição” Incluir a documentação necessária, discriminada no item acima “Documentação e formulários necessários”.	Deve-se observar se a necessidade pode ser atendida por: qualquer ação no tema ministrada por qualquer professor (objeto convencional); ou se há uma ação específica, com professor específico, que atende de forma mais completa à necessidade (objeto singular). Acrescentar pesquisa inicial de preços sobre outros cursos semelhantes, material de divulgação e justificar o porquê do curso selecionado, qual o diferencial.
5	Servidor	Em caso de apresentação de trabalho em evento: anexar a carta de aceite e a cópia do trabalho a ser apresentado.	O documento do organizador do evento deve expressar formalmente o aceite do trabalho para apresentação no evento, constando a autoria do participante. Obs1: o comprovante de submissão do trabalho para a organizadora não corresponde ao documento de aceite. Obs2: O trabalho pode ser artigo, resumo exigido pela instituição organizadora do evento ou outras formas aplicáveis que evidenciem a autoria do servidor e seu papel no evento. Obs3: Caso o servidor não possua o aceite do trabalho no prazo de antecedência estipulado neste Manual, o processo deverá ser instruído apontando a justificativa da pendência deste documento, com a ressalva de que este será incluído assim que recebido pelo solicitante.
6	Chefia imediata	Assinar o formulário SEI “Participação Evento Capacitação - Solicitação”.	Quando houver mais de uma solicitação de participação numa mesma UO para a mesma ação de desenvolvimento, todas as solicitações deverão constar em um único processo SEI e o chefe imediato pode manifestar aprovando os formulários em um Despacho único mencionando todos os formulários, em vez de ter que assinar todos os formulários de participação.
7	Servidor	Em caso de haver necessidades de deslocamento: no Brasil: o processo deve ser também submetido à Diraf/Nudip. No Exterior: o processo deve ser também submetido ao Gabin	O processo de solicitação de diárias e passagens deve ser realizado conforme orientações da unidade regimental responsável: Diraf/Nudip. É necessário aguardar a autorização da compra do curso/evento pelo Ordenador de Despesas para concluir a aquisição das passagens e a concessão das diárias. No caso de deslocamento para o exterior, após análise da Didec, o processo de afastamento do país deve ser realizado conforme orientações da unidade regimental responsável: Gabin. Nesses casos a decisão é de competência do Presidente do Inmetro. Obs: caso haja custos de deslocamento, o custo total da participação (inscrição, diárias e passagens) precisa ser menor do que o custo de participação em ação similar na própria localidade. Exceções poderão ser aprovadas pela Cogep mediante justificativa e aprovação da Presidência do Inmetro (ou autoridade delegada), devidamente expressa no processo de solicitação.
8	Interlocutor de RH da UP	Verificar o processo visando orientar o servidor, se necessário. Preencher e assinar o formulário “Participação Evento Capacitação – Interlocutor”.	É responsabilidade do interlocutor de RH: identificar e consolidar demandas similares de outras UO da mesma UP de modo a incluí-las num mesmo processo; garantir o alinhamento ao planejamento da UP (inclusive referente a orçamento, quando houver limites orçamentários por UP). O Interlocutor pode usar o campo “Observações” do formulário para realizar apontamentos ou correção de informações, a exemplo de não houver previsão no PDP ou algum equívoco na descrição da necessidade, etc Quando houver processos de várias UO para a mesma ação, o Interlocutor de RH deverá consolidar em processo único da UP, de modo que emita um formulário único e o Dirigente da UP também emita um ofício só. No Formulário do Interlocutor, observar: Previsão no Siplan: Cogep Origem do Recurso: Cogep Dados orçamentários da área (destino do recurso): a) Centro de Custos: da unidade requisitante; b) PTRES: a unidade requisitante precisa entrar em contato com a Diplo para confirmar o número do PTRES, pois ele muda a cada ano (cada ação tem um PTRES); c) PI: da unidade requisitante, indicando para onde será remanejado o orçamento (PI de destino); d) Elemento de despesa: 33903948 (é fixo para ação de desenvolvimento).
8	Dirigente da UP	Manifestar-se em Ofício aprovando a participação com ônus de inscrição.
99	Didec	Avaliar a completeza da documentação, realizar análise e emitir deliberação, autorizando ou não a participação na ação de desenvolvimento e o prosseguimento do processo.	No caso de afastamento, a Didec poderá solicitar documentos adicionais. A Didec informará quem deverá realizar a compra (se a Didec ou a UP) e solicitará o remanejamento do orçamento da UP.
10	Servidor/UO solicitante	Instruir o processo com a documentação necessária e realizar os trâmites de compras.	Após autorização da Didec, a unidade que realizará a compra deve proceder conforme orientações da Digaq nos processos de compra. Verificar particularidades de compra de ação de desenvolvimento elaborada pela Didec em documento à parte.
11	Servidor	Após a compra aprovada pela Digaq e o empenho realizado, inscrever-se na ação de desenvolvimento. Participar da ação de desenvolvimento nos dias e horários definidos.	Essa documentação deve ser encaminhada à Difin para pagamento ao fornecedor
12	Fiscal e Gestor do Contrato servidor	Avaliar realização da ação e inserir documentação comprobatória para pagamento no prazo de 5 dias úteis para pagamento do fornecedor: certificado/declaração de participação. Nota fiscal Solicitação de pagamento + Atesto da nota fiscal	A não apresentação da documentação comprobatória em até 30 dias da finalização do curso sujeita o servidor ao ressarcimento dos gastos com seu afastamento ao Inmetro.
13	Difin	Realizar o pagamento
14	Servidor	Disseminar o conhecimento obtido na ação de desenvolvimento. Após cerca de 3 meses do término da ação de desenvolvimento, o servidor deve preencher a Avaliação de Impacto, conforme orientações da Didec.	O servidor é responsável por compartilhar os conhecimentos obtidos, sempre que possível. Recomendamos que a disseminação ocorra em até 30 dias, de modo a preservar as memórias recentes da ação.
	Didec	Registro da participação do servidor para indicadores
	Servidor	Após 3 meses do término da ação de desenvolvimento, o servidor deve preencher a Avaliação de Impacto, conforme orientações da Didec.

Desistências e interrupções

O participante, regra geral, deverá ressarcir o gasto com sua participação caso não entregue o seguintes casos o certificado/declaração/relatório de conclusão à Didec em até 30 dias da conclusão da participação.

No caso de necessidade de interrupção ou desistência da participação, o servidor junto de sua chefia imediata, deve anexar justificativa formal no processo à Didec e observar o seguinte:

Antes do início da ação: obedecer ao prazo estabelecido na política de cancelamento do evento, de modo a evitar ônus para o Inmetro.
Depois do início da ação: a área solicitante ou participante deverá arcar com o ônus da participação, salvo os casos de isenção mencionados abaixo.

O participante pode ser isento do ressarcimento e sanções previstas na legislação, caso a interrupção da participação se dê em virtude de:

afastamentos ou licenças previstas na Lei n. 8.112/1990.
caso fortuito ou força maior, a ser apreciada pelo Presidente do Inmetro.
real necessidade de serviço, com aval do chefe imediato e do Dirigente da UP no processo.

Prazo

Mínimo de 45 dias de antecedência para submissão à Didec da data-limite* de realização de inscrição com o fornecedor, considerando que haverá um processo de compra pública, a ser realizado pela própria UP ou pela Didec.

*A “data-limite para realização de inscrição com o fornecedor” é a data de término das inscrições no evento solicitado e/ou prazo máximo para envio da Nota de Empenho ou, no caso de evento no exterior, para o pagamento efetuado (emissão de swift).

Previsão Legal e Normativa