Auxílio Transporte

1. Definição

O Auxílio Transporte, de natureza jurídica indenizatória e concedido em pecúnia pela União, destina-se ao custeio parcial de despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos servidores ou empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

2. Público-Alvo

Ser servidor ativo do INMETRO.

3. Requisitos Básicos

Para solicitar o benefício o servidor deve estar no efetivo desempenho das atribuições do cargo e ter despesas realizadas com o transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual nos deslocamentos residência-trabalho e vice-versa.

4. Informações Gerais

4.1 Dos direitos

O Auxílio Transporte, de natureza jurídica indenizatória e concedido em pecúnia pela União, destina-se ao custeio parcial de despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos servidores ou empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Esse auxílio considera os deslocamentos da residência para o local de trabalho e vice-versa, excetuadas aqueles realizados nos intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais.

Entende-se por transporte coletivo o ônibus tipo urbano, o trem, o metrô, os transportes marítimos, fluviais e lacustres, dentre outros, desde que revestidos das características de transporte coletivo de passageiros e devidamente regulamentados pelas autoridades competentes (Art. 2º da Orientação Normativa SRH/MPOG nº 4/ 2011).

Entende-se por residência o local onde o servidor ou empregado possui moradia habitual (Art. 6º da Orientação Normativa SRH/MPOG nº 4/ 2011).

Farão jus ao Auxílio-Transporte os servidores ou empregados que estiverem no efetivo desempenho das atribuições do cargo ou emprego, bem como nas ausências e nos afastamentos concedidos em virtude de:

• Cessão em que o ônus da remuneração seja do órgão ou da entidade cedente;
• Participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme dispuser o regulamento;
• Júri e outros serviços obrigatórios por lei (Art. 4º da Medida Provisória nº 2.165- 36/2001).

Conforme disposto o artigo 10 do Decreto nº 2.880/1998, farão jus ao auxílio transporte os contratados por tempo determinado, como os professores substitutos e visitantes.

No caso de acumulação lícita de cargos ou empregos, é facultada ao servidor a opção pela percepção do Auxílio-Transporte no deslocamento trabalho-trabalho em substituição ao trabalho-residência (Art. 4°, incisos I a IV do Decreto n° 2880/1998).

 4.1 Das vedações

O pagamento de Auxílio-Transporte é vedado nas seguintes situações:

• Quando o órgão ou a entidade proporcionar aos seus servidores ou empregados o deslocamento residência-trabalho e vice-versa;
• Nos deslocamentos residência/trabalho/residência, quando utilizado serviço de transporte regular rodoviário seletivo ou especial, exceto quando a localidade de residência do servidor não for atendida por meios convencionais de transporte ou quando o transporte seletivo for comprovadamente menos oneroso para a Administração. Neste caso, o ressarcimento do valor pago fica condicionado à apresentação dos “bilhetes” de transportes utilizados pelos servidores (Art. 5º, §1º e art. 3º da Orientação Normativa SRH/MPOG nº 4/2011);
• Deslocamento por veículo próprio, exceto para servidor com deficiência que não possa ser transportado por meio coletivo ou seletivo, conforme verificação de junta médica oficial, ou declare a inexistência ou precariedade do transporte coletivo ou seletivo adaptado. O valor do auxílio-transporte terá como referência o valor do transporte coletivo ou seletivo nos deslocamentos residência/trabalho/residência (Art. 2º, § 2º e § 3º, da Orientação NormativaSRH/MPOG nº 4 /2011, incluído pela Orientação Normativa SRH/MPOG nº 4 / 2016);
• Incorporação do transporte aos vencimentos, à remuneração, ao provento ou à pensão (Art. 1º, § 1º do Decreto n° 2880/1998 e Art. 1º, § 1º da Medida Provisória nº 2.165-36/2001);
• Deslocamentos durante a jornada de trabalho, em razão do serviço (Art. 4º da Orientação Normativa SRH/MPOG nº 4/2011);
• Os deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho (Art. 3º da Orientação Normativa SRH/MPOG nº 4/ 2011);
• Acúmulo com benefício de espécie semelhante ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de indenização ou auxílio pago sob o mesmo título ou idêntico fundamento, exceto quando o servidor ou empregado acumular licitamente outro cargo ou emprego na Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União (Art. 3º da Medida Provisória nº 2.165-36/2001);
• Para fins de pagamento do benefício em relação ao cargo ou emprego da segunda jornada de trabalho (Art. 4º, § 2° do Decreto n° 2880/1998);
• Afastamento por motivo de licença para o tratamento da própria saúde (Item nº 16 da Nota Técnica Consolidada GCNOR/DENOP/MP nº 01/2013)

5. Formulário necessário

Aplicativo Sougov.br ou https://sougov.economia.gov.br/sougov/

6. Procedimento

SouGov

7. Prazo estimado (quando aplicável)

30 dias.

8. Previsão Legal e Normativa

1. Decreto n° 2880 de 15/12/1998. (DOU 16/02/1998)
2. Medida Provisória nº 2.165-36/2001 de 23/08/2001. (DOU 24/08/2001)
3. Nota Técnica Consolidada GCNOR/DENOP/MP nº 01/2013, de 07/06/2013
4. Orientação Normativa SRH/MPOG nº 4, de 8/04/2011. (DOU 11/04/2011)
5. Orientação Normativa SRH/MPOG nº 4, de 21/09/2016. (DOU 26/09/2016)

9. Setor Responsável e respectivos contatos

Divisão de Administração de Pessoas - Dapes

Telefone: 2679-9334

Email: dapes@inmetro.gov.br