Alteração de Exercício - Retorno de servidor do Inmetro

1. Definição

A alteração de exercício é o ato instituído no Decreto n. 10.835/2021, regulamentado pela Portaria n. 8471/2022, que determina a alteração da lotação ou do exercício de agentes públicos federais para outro órgão ou entidade do Poder Executivo Federal.

Nota: Este procedimento se refere ao retorno de servidor do Inmetro, após o encerramento de sua alteração de exercício para outro órgão ou entidade.

2. Público-Alvo

Servidor do Inmetro que tenha alterado seu exercício para compor a força de trabalho de outro órgão ou entidade da administração pública federal, direta e indireta, incluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

3. Requisitos Básicos

O servidor do Inmetro só poderá retornar após o encerramento da alteração de exercício, que obedecerá aos seguimentos procedimentos:

• justificativa do dirigente de gestão de pessoas do órgão ou entidade no qual o servidor está em exercício, encaminhada mediante ofício, para análise e decisão da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI);

• ato da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho publicado no Diário Oficial da União;

• notificação da Secretária de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho ao Inmetro e ao órgão/entidade de atual exercício do servidor.

4. Informações Gerais

A Portaria n. 8.471/2022 e a Instrução Normativa n. 70/2022 detalham os procedimentos de encerramento, sinalizando que a alteração de exercício poderá ser encerrada pela Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho, após notificação aos órgãos e entidades envolvidos, em decorrência de situações excepcionais previamente justificadas.

O ato de formalização do encerramento da alteração de exercício será aquele emitido pelo Secretário de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho, com a publicação no Diário Oficial da União.

Os órgãos e entidades de destino e de origem deverão ser notificados da publicação do ato no Diário Oficial da União.

A partir do recebimento desses documentos pelos órgãos envolvidos, o servidor deverá observar o prazo de apresentação previsto nos normativos vigentes, conforme item 7 deste Manual.

O servidor retornará para a UP/UO na qual estava lotado quando a alteração de exercício de saída foi autorizada e, ainda, deverá informar ao Secac a sua data de apresentação, a contar da publicação do ato de encerramento da movimentação.

5. Documentações e formulários necessários

O servidor do Inmetro movimentado para outro órgão ou entidade, quando do encerramento da sua alteração de exercício, deverá observar os procedimentos descritos no item 6, que contemplam os seguintes documentos/formulários:

1) Ofício emitido pelo dirigente de gestão de pessoas do órgão/entidade de atual exercício do servidor (órgão de destino da movimentação);

2) Notificação da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho (por meio de documentos definidos pelo MGI).

6. Procedimentos

7. Prazo estimado

Considerando que o fluxo desse processo envolve diversos atores e deliberações em instâncias variadas, não é possível determinar o tempo de tramitação de uma solicitação de movimentação.

O servidor deverá se apresentar à UP/UO de lotação no Inmetro no prazo de até 10 (dez) dias, contado a partir da publicação do ato aos órgãos.

Em conformidade com o Art. 18 da Lei n. 8.112/1990, no caso de deslocamento de sede (exercício em outro município), o prazo será de até 30 (trinta) dias, contado a partir da notificação da SGPRT/MGI aos órgãos.

É imprescindível que o servidor informe ao Secac a data de retorno prevista, dentro desse prazo, para que a UP/UO de lotação tome conhecimento acerca do retorno previamente e, assim, possa preparar a unidade para o retorno desse servidor.

O servidor permanecerá em efetivo exercício no órgão ou entidade no qual está atuando até a data de apresentação no Inmetro.

Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou afastado legalmente, o prazo será contado a partir do término da licença ou do afastamento.

8. Previsão Legal e Normativa

• Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990

• Decreto n. 10.835, de 14 de outubro de 2021

• Portaria do Ministério da Economia n. 8.471, de 26 de setembro de 2022

• Instrução Normativa do Ministério da Economia n. 70, de 27 de setembro de 2022

• Portaria Conjunta n. 358, de 2 de setembro de 2019 

9. Setor Responsável e respectivos contatos

Serviço de Captação e Carreira - Secac

Telefone: (21) 2679-9460

E-mail: secac@inmetro.gov.br