Se o meu registro for cancelado o que acontece?
Publicado em
15/04/2026 11h24
Para registro enquadrado na condição de cancelado, o serviço não pode ser oferecido e o produto ou insumo não pode ser fabricado, importado ou comercializado no mercado nacional, sendo responsabilidade do fornecedor detentor do registro, o recolhimento de todos os itens disponibilizados no mercado, incluindo os que estejam em poder do comércio varejista. O cancelamento do registro terá caráter definitivo, não sendo admitida revogação do ato.
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