A importação de panelas metálicas depende do licenciamento de importação?
Publicado em
03/12/2019 14h48
Atualizado em
27/05/2024 16h16
Conforme esclarece a Portaria Inmetro nº 499/2021, as panelas metálicas importadas abrangidas pela medida regulatória ora aprovada estarão sujeitas ao regime de licenciamento de importação não automático, devendo o importador obter anuência junto ao Inmetro, considerando a Portaria nº 137/2022, observado o prazo de adequação da importação fornecido pelo regulamento.