PREFEITURAS E COMPRADORES: Eu comprei produtos certificados que apresentaram problemas após a instalação nos postes da minha cidade. O que eu devo fazer?
Depois que a compra é efetuada e o produto é instalado não há como o Inmetro sancionar o fornecedor. Por isso é importante que as amostras do produto sejam verificadas no ato de recebimento de uma compra pública, conforme está previsto na lei de compras públicas. Caso haja algum indício de irregularidade, como a falta de uma informação relevante (Etiqueta ENCE, marcações na embalagem, entre outras), o Inmetro deve ser comunicado para que possa verificar o produto e autuar o fornecedor antes que o lote completo da compra seja recebido pelo comprador.
Antes de planejar uma compra de luminárias públicas viárias para sua cidade, leia o regulamento do Inmetro e os diversos manuais e folhetos informativos do Inmetro e dos seus parceiros. Eles orientam como fazer uma boa compra, seguindo a legislação e como evitar produtos de má qualidade oferecidos pelo mercado.
Guia para Iluminação Pública - vol. 1 (PUCRS/LABELO, 2021)
- https://www.gov.br/inmetro/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/cartilhas/guia-ip-vol1.pdf
- https://www.gov.br/inmetro/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/cartilhas/guia-ip-vol2.pdf
- https://abilux.com.br/docs/ABILUX_Manual-de-defesa-dos-municipios.pdf
- https://www.abilux.com.br/docs/Cartilha_IPEM_ABILUX.pdf
- https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/sntep/sef/livreto-iluminacao-publica_2018_02_19.pdf