Quais as penalidades para irregularidades encontradas na fiscalização?
Publicado em
14/10/2022 08h51
Atualizado em
30/03/2026 10h48
Conforme a Lei nº 9.933/1999, as seguintes penalidades podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente:
- Advertência
- Multa (de R$ 100,00 a R$ 1.500.000,00)
- Interdição
- Apreensão
- Inutilização
- Suspensão de registro
- Cancelamento de registro
A penalidade a ser aplicada considera gravidade, vantagem obtida, condição econômica, prejuízo ao consumidor e repercussão social.
A penalidade pode ser agravar em caso de reincidência, fraude e informações falsas.
A penalidade pode ser atenuada em caso de primariedade e medidas corretivas.