Termo de Uso e Aviso de Privacidade do serviço Solicitar Integração aos Produtos de Identidade Digital gov.br

Para melhor compreensão do Termo de Uso e do Aviso de Privacidade, consideram-se os seguintes termos: 

Administração Pública: órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública. 

Agente Público: quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração. 

Agentes de tratamento: o controlador e o operador. 

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional. 

Código malicioso: qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores. 

Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada. 

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. 

Controles de acesso: sistemas cuja função principal é impedir que pessoas acessem documentos, dados ou qualquer tipo de informação sem a autorização adequada. 

Criptografia: conjunto de técnicas fundamentais para a proteção tanto dos dados que estão armazenados em dispositivos eletrônicos quanto das informações que circulam via internet. 

Dado anonimizado: Dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento. 

Dado pessoal sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. 

Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. 

Diretoria de Identidade Digital: Conforme o decreto 11.437, de 2023, a Diretoria de Identidade Digital é uma unidade da Secretaria de Governo Digital (SGD) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. As atribuições da Diretoria de Identidade Digital incluem o desenvolvimento e oferta de plataformas de tecnologia para identificação do cidadão nas relações com o setor público e a sociedade; a gestão de contratos e parcerias para o desenvolvimento de soluções de identificação digital; a representação do Ministério nas atividades relacionadas à Identificação Civil Nacional; a implementação de serviços públicos digitais em parceria com órgãos federais; e a implementação, gerenciamento e sustentação tecnológica do Serviço de Identificação do Cidadão através da plataforma gov.br. 

Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). 

Identidade Digital gov.br: Identificação segura, gratuita e de fácil acesso, para o cidadão interagir com serviços públicos digitais, que utilizam os produtos gov.br. 

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. 

Manifestações: reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços. 

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. 

Serviço Público: atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública. 

SGD: A Secretaria de Governo Digital (SGD) é um órgão do governo federal do Brasil, vinculado ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Ela é responsável por formular e coordenar a implementação da Estratégia de Governo Digital da administração pública federal, A SGD tem como objetivo promover a transformação digital do governo federal, tornando-o mais eficiente, transparente e acessível aos cidadãos. A SGD é composta por diversas unidades, incluindo a Diretoria de Identidade Digital.  

Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico. 

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento. 

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. 

Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entes privados. 

Usuários (ou "Usuário", quando individualmente considerado): os usuários do serviço Solicitar Integração aos Produtos de Identidade Digital gov.br são os representantes de órgãos da Administração Pública, autárquica e fundacional. Representantes de empresas públicas e, raras exceções, empresas privadas, que prestam algum serviço público, sem fins lucrativos. No aviso de privacidade, o usuário também é chamado de titular dos dados pessoais. 

Validação biográfica:  confirmação da identidade da pessoa natural mediante comparação de fatos da sua vida, tais como nome civil ou social, data de nascimento, filiação, naturalidade, nacionalidade, sexo, estado civil, grupo familiar, endereço e vínculos profissionais, com o objetivo de identificá-la unicamente com médio grau de segurança. 

Validação biométrica:  confirmação da identidade da pessoa natural mediante aplicação de método de comparação estatístico de medição biológica das características físicas de um indivíduo utilizando, por exemplo, uma foto, com objetivo de identificá-lo unicamente com alto grau de segurança. 

Violação de dados pessoais:  violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento. 

São aplicáveis a esse serviço o seguinte Arcabouço Legal: 

A plataforma gov.br, criada pelo Decreto n° 8.936, de 2016, busca simplificar e atender às necessidades dos usuários de serviços públicos do Governo Federal. Ela une os canais digitais em um só lugar, facilitando o acesso, simplificando solicitações e acompanhamento, promovendo transparência na execução dos serviços e permitindo monitoramento. Além disso, a plataforma visa promover a atuação integrada entre os órgãos e entidades envolvidos na prestação de serviços públicos, e adotar um sistema de interoperabilidade para integrar os sistemas e bases de dados dos órgãos e entidades da administração pública federal. 

Uma das soluções da Plataforma gov.br é o serviço Solicitar Integração aos Produtos de Identidade Digital gov.br, que permite formalizar solicitação de integração aos produtos de identidade digital gov.br (ID gov.br). Os produtos disponíveis são: Login único, Assinatura avançada, Wallet e Prova de vida. A integração é realizada apenas para casos em que o sistema, que utilizará as APIs, trate de um SERVIÇO PÚBLICO, que traga algum benefício aos cidadãos brasileiros.  A integração e os produtos são gratuitos. 

O serviço Solicitar Integração aos Produtos de identidade Digital gov.br está dividido em três etapas: 

Etapa 1 - Envio da solicitação: O solicitante com conta gov.br de nível prata ou ouro preenche a solicitação de integração via formulário web. O Gerente de Projeto da Diretoria de Identidade Digital analisa a viabilidade e agenda uma reunião. 

Etapa 2 - Desenvolvimento e homologação: Se aprovada na reunião, o solicitante preenche um formulário com informações técnicas para liberação das credenciais de homologação. Após obter as credenciais, o órgão inicia o desenvolvimento e esclarece dúvidas com o Gerente de Projeto e equipe técnica de cada produto. 

Etapa 3 - Disponibilização para sociedade: Após o desenvolvimento, o órgão submete a solução para homologação. Se cumpridos os requisitos, é considerada homologada, e o órgão solicita as credenciais de produção, define a data de disponibilização, avalia o processo e encerra a demanda. Ambos os órgãos podem preparar material de comunicação para a divulgação em mídias sociais. 

Os usuários desse serviço são os solicitantes, representantes dos órgãos da administração pública, autárquica e fundacional. Empresas públicas e, exceções, empresas privadas, que prestam algum serviço público, sem fins lucrativos. 

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos é o órgão responsável pela plataforma gov.br e sua gestão é feita pela Secretaria de Governo Digital (SGD).