O Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária do Brasil (CONSEJ), Informou ao Depen, por meio do OFÍCIO N° 11/2020 GAB/SJDH, que foi enviado, em 30/03/2020, o ofício 10/2020 CONSEJ ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Superior Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Antônio Dias Toffoli, demonstrando a preocupação do Colegiado quanto à necessidade de individualização das decisões de liberação de pessoas privadas de liberdade (PPLs) em razão da pandemia de Coronavírus no nosso País.

Prevenção ao COVID-19 no Sistema Prisional - Informações Complementares

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