O novo Portal e a transparência dos dados

O portal foi construído na plataforma gov.br, seguindo a meta do governo federal em unificar digitalmente todos os portais, sistemas e aplicativos móveis que disponibilizam aos brasileiros informações e serviços públicos institucionais federais, cumprindo o Decreto n° 9.756, de 11 de abril de 2019. 

O novo portal da Fundação Casa de Rui Barbosa (FCRB) oferece à sociedade transparência aos seus dados.

O acesso e disponibilização de todos os dados da instituição, assim como aos de todas as instituições públicas federais, foram possibilitados pela implantação do Guia de Transparência Ativa para Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal (GTA).

O GTA é “uma compilação de obrigações, elaborado pela Controladoria Geral da União (CGU), cujo objetivo é auxiliar no correto cumprimento das obrigações previstas na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI) e demais normas que regem o assunto”. 

De acordo com o artigo 8. da LAI,
“Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

§ 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:

I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;

II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;

III - registros das despesas;

IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;

V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e

VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.”

No novo portal da FCRB é possível obter todos os dados exigidos.


*Texto escrito por Eula D.T.Cabral.


Tenha acesso ao

Manual sobre o novo portal da FCRB. 2ª. ed. Autores: Eula D.T.Cabral e Vitor S.Pereira. FCRB, abril 2024.

Manual do novo portal da Fundação Casa de Rui Barbosa - 1 ed. Autora: Eula D.T.Cabral. FCRB: 2022.