Proteção de Dados Pessoais - LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural (LGPD, art. 1º).
Conforme o art. 5º da LGPD, dado pessoal é toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
Direitos dos(as) titulares de dados pessoais:
- Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos da LGPD (artigo 17 da LGPD).
- O(A) titular dos dados pessoais tem direitos, que podem ser exercidos mediante requerimento expresso à Fundação Casa de Rui Barbosa (FCRB).
- Os direitos do titular são: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; eliminação dos dados pessoais, entre outros.
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
O(A) encarregado(a) pelo tratamento de dados pessoais atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, art. 5º, VIII).
São atribuições do(a) encarregado(a) pelo tratamento de dados pessoais (LGPD, art. 41, §2º):
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
A Fundação Casa de Rui Barbosa, em cumprimento ao art. 41 da LGPD, nomeou o(a) encarregado(a) pelo tratamento de dados pessoais por meio da Portaria de Pessoal Nº 17, de 17 de março de 2026:
Bianca Therezinha Carvalho Panisset – titular
E-mail para contato: bianca.panisset@rb.gov.br
Leandro de Abreu Souza Jaccoud – substituto
E-mail para contato: leandro.jaccoud@rb.gov.br